Art. 83, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:
§ 1o Para os fins do inciso II do caput deste artigo, será considerado como valor do bem objeto de garantia real a importância efetivamente arrecadada com sua venda, ou, no caso de alienação em bloco, o valor de avaliação do bem individualmente considerado.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00000341020158190045

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro QUARTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0000034-10.2015.8.19.0045 Apelante: COSME HENRIQUE SANTOS DE SOUZA Apelante: WELLINGTON GUIMARAES MARINHO Apelante:...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22061938620188260000 SP 2206193-86.2018.8.26.0000

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