Art. 83, inc. VIII, "b" da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:
VIII - créditos subordinados, a saber:
b) os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício.

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