Art. 83, inc. VIII da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:
VIII - créditos subordinados, a saber:
a) os assim previstos em lei ou em contrato;
b) os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício.

Página 1091 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2019

o pagamento dos créditos subordinados (art. 83, inc. VIII, da Lei 11.101/2005) houver saldo remanescente, poderão..., da Lei 11.101/2005, contra a massa falida não são exigíveis juros …

Página 26 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 6 de Dezembro de 2019

$ 5.724,05. TOTAL DA CLASSE: R$ 5.724,05. CRÉDITOS DECORRENTES DE MULTAS TRIBUTÁRIAS. (ART. 83, VII, DA LEI 11.101/2005...: CRÉDITOS TRABALHISTAS EQUIPARADOS (ART. 83, I, DA LEI 11.101/2005): CAIXA …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 02098003720075040018

o disposto no artigo 83, inciso VIII, da Lei 11.101/2005. Necessidade de habilitação do crédito perante o juízo... de falência ajuizados após a vigência da Lei 11.101/2005. Aplica-se o …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0209800-37.2007.5.04.0018

VIII, da Lei 11.101/2005. Necessidade de habilitação do crédito perante o juízo falimentar. Agravo de petição interposto pela União a que se nega provimento.... FALIDA. Mostra-se correta a …

Andamento do Processo n. 5001700-75.2016.4.03.6100 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TRF-3

pelos artigos 5º e 6º da Lei 5.517, de 23 de outubro de 1968, estão obrigadas a registro nos Conselhos de Medicina... principal, nos termos do artigo 1º da Lei 6.839/80. -No caso do Conselho …

Página 923 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Novembro de 2019

a agravante que a cobrança da multa moratória da empresa em liquidação é devida, com fundamento nos artigos 5º e 83, VIII..., da Lei 11.101/2005. Também alega não serem cabíveis honorários …

Página 1348 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 6 de Novembro de 2019

. 83, inciso VIII, da Lei 11.101/2005 que efetivamente estabelece uma ordem de preferência dos créditos..., nos moldes dos artigos 6º, § 7º, da Lei 11.101/05, 187, do CTN, e 29, da Lei

Página 1357 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 6 de Novembro de 2019

da Lei 11.101/2005, aplicando-se no caso o disposto no art. 83, inciso VIII, da Lei 11.101/2005 que efetivamente... do curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 01192000420065040018

o disposto no artigo 83, inciso VIII, da Lei 11.101/2005. Necessidade de habilitação do crédito perante o juízo... 11.101/2005. Aplica-se o disposto no artigo 83, inciso VII, da Lei 11.101/200…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0119200-04.2006.5.04.0018

-se correta a sentença de extinção da execução, pois incide na situação o disposto no artigo 83, inciso VIII, da Lei ... 11.101/2005. Necessidade de habilitação do crédito perante o juízo …