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23 de fevereiro de 2018
Inciso V do Artigo 2 da Lei nº 10.973 de 02 de Dezembro de 2004

Art. 2, inc. V da Lei da Inovacao - Lei 10973/04

Lei nº 10.973 de 02 de Dezembro de 2004

Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.

Art. 2o Para os efeitos desta Lei, considera-se:

V - Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT): órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos; (Redação pela Lei nº 13.243, de 2016)

DECRETO Nº 9.283, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018

Científica, Tecnológica e de Inovação pública - ICT pública - aquela abrangida pelo inciso V do caput do art. 2º da Lei 10.973... pelo inciso V do caput do art. 2º da Lei 10.973, de 2004, constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado...DECRETO 9.283, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018 Regulamenta a Lei...

DECRETO Nº 9.283, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018

Científica, Tecnológica e de Inovação pública - ICT pública - aquela abrangida pelo inciso V do caput do art. 2º da Lei 10.973... pelo inciso V do caput do art. 2º da Lei 10.973, de 2004, constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado...DECRETO 9.283, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018 Regulamenta a Lei...

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/01/2018

, das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação, assim definidas no art. 2 , inciso V, da Lei n 10.973, de 2... do exercício de 2017, nos termos do art. 43, §§ 1 , inciso I, e 2 , da Lei n 4.320, de 1964; g) relativas à ações e serviços... patrimonial do exercício de 2017, nos termos do art. 43, §§ 1 , incis...

LEI Nº 13.587, DE 2 DE JANEIRO DE 2018.

, das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação, assim definidas no art. 2o, inciso V, da Lei no 10.973, de 2..., nos termos do art. 43, §§ 1o, inciso I, e 2o, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964. b) relativas ao serviço da dívida... do exercício de 2017, nos termos do art. 43, §§ 1o, inciso I, e 2o, da ...

LEI Nº 13.587, DE 2 DE JANEIRO DE 2018.

, das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação, assim definidas no art. 2o, inciso V, da Lei no 10.973, de 2..., nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso I, e 2º, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. b) relativas ao serviço da dívida... do exercício de 2017, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso I, e 2º, da ...

Pg. 4. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/12/2017

e de Inovação - ICT contida no inciso V do caput art. 2º da Lei 10.973, de 2 de dezembro de 2004." (NR) "Art. 12. Para os fins... do art. 2º da Lei 10.973, de 2 de dezembro de 2004." (NR) Art. 3º Na hipótese de não aprovação, total ou parcial.... .....................................................................

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 810, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2017.

, Tecnológica e de Inovação - ICT contida no inciso V do art. 2º da Lei 10.973, de 2 de dezembro de 2004.” (NR) Art. 3º... inciso V do caput art. 2º da Lei 10.973, de 2 de dezembro de 2004.” (NR) “Art. 12. Para os fins desta Lei, não... do art. 11 da Lei 8.248, de 1991; e V - os recursos remanescentes, após as...

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 810, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2017.

, Tecnológica e de Inovação - ICT contida no inciso V do art. 2º da Lei 10.973, de 2 de dezembro de 2004.” (NR) Art. 3º... inciso V do caput art. 2º da Lei 10.973, de 2 de dezembro de 2004.” (NR) “Art. 12. Para os fins desta Lei, não... do art. 11 da Lei 8.248, de 1991; e V - os recursos remanescentes, após as...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50668135320164047100 RS 5066813-53.2016.404.7100

, na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... regulamento (art. 7º). A Lei 10.973 /04, por sua vez, estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica...-A da CF (art. 1º, caput). O art. 2º , inciso V , com a redação conferida ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50092540720174047100 RS 5009254-07.2017.404.7100

Federal Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região ... e estímulo à inovação pelas fundações de apoio, com fundamento na Lei 8.958/94 ou no art. 9º, §1º da Lei 10.973/04...).  O art. 2º, inciso V, com a redação conferida pela Lei 13.243/16, conside...

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