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24 de setembro de 2018
Inciso V do Artigo 2 da Lei nº 10.973 de 02 de Dezembro de 2004

Art. 2, inc. V da Lei da Inovacao - Lei 10973/04

Lei nº 10.973 de 02 de Dezembro de 2004

Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.

Art. 2o Para os efeitos desta Lei, considera-se:

V - Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT): órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos; (Redação pela Lei nº 13.243, de 2016)

Andamento do Processo n. 0154899-25.2016.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 31/08/2018 do TRF-2

estabelecido no inciso V, do art. 2º da Lei no. 10.973, de 02.12.2004 e do Decreto no. 5.563, de 11.10.2005”, qualificou...; 26, §§ 1º. e 2º.; e 27, §§ 1º., 2º. e 3º. da Lei no. 8.691/93 e da Portaria no. 23 do Estado - da Armada – EMA... ainda os Termos de Acordo no. 07/2011 e 12/2015 do Ministério do Planejamento, O...

Pg. 52. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/08/2018

no inciso V, do art. 2º da Lei no. 10.973, de 02.12.2004 e do Decreto no. 5.563, de 11.10.2005”, qualificou o Hospital..., que consta do art. 1º., § 1º. da Lei no. 8.691/93”; quanto à GDACT, “a autora somente poderia vir a percebê-la após... Marcílio Dias a partir de 4.02.1994”, assim, não se enquadra na hipótese do a...

Pg. 2929. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/2018

, conforme preconizado no inciso V, dos art. 2º, da Lei 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e do Decreto 5.563, de 11... totum. Vejamos. Do art. 1º da Lei 8.691/91 constam tão somente quatro setores da Marinha, não se incluindo o HNMD, à...Pg. 2929. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 d...

Pg. 1. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 06/07/2018

pública: aquela abrangida pelo inciso V do caput do artigo 2º da Lei Federal 10.973, de 2004, integrante... na Lei Federal 10.973, de 02/12/2004, na Lei Federal 13.243, de 11/01/2016, no art. 24, § 3º, e no art. 32, § 7º... Científica, Tecnológica e de Inovação privada - ICT privada: aquela abrangida pelo inc...

Pg. 27. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/07/2018

do art. 2º da Lei 10.973, de 2004; II - a contratação direta observará a política de inovação da TELEBRAS....A. - TELEBRAS; XIV - nas contratações visando ao cumprimento do disposto nos arts. 3º, 4º, 5º e 20 da Lei 10.973, de 2..., empresa ou representante comercial exclusivo, com fundamento no inciso I do art. ...

LEI Nº 13.674, DE 11 DE JUNHO DE 2018.

Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) constante do inciso V do caput do art. 2º da Lei 10.973, de 2 de dezembro... Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) constante do inciso V do caput do art. 2º da Lei 10.973, de 2 de dezembro... de produtos incentivados na forma desta Lei, do art. 2º da Lei 8.387...

Pg. 36. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/03/2018

o inciso V do artigo 2º da Lei 10.973/2004. 3.1.1.3. Plano de trabalho, em conformidade com o modelo proposto no... e transferência de tecnologia para inovação, especificamente nos termo do inciso II do artigo 4º da Lei 10.973/2004... e empreendedorismo, em consonância com a Lei n 10.973/2004. 2. DA APRESENTAÇÃO...

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 482320141

licitação, uma empresa privada entre aquelas licenciadas pela UFRN, com base no art. 6º da Lei 10.973 /2004 ( Lei de Inovacao... regularidade do procedimento da UFRN, e não a se concordar com a dispensa do art. 24, inciso XXVI, inovação da lei... (e/ou em norma sucessora), considerando os normativos que regem a matéri...

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 799120177

, a anulação do Contrato 70/2016, tendo em vista a violação ao art. 24 , inciso XIII , da Lei 8.666 /1993, sem embargo... legal para a contratação em comento se assentou no art. 24 , inciso XIII , da Lei 8.666 /1993 c/c o art. 1º e seus § 1º e 2º..., estes, a priori , evidenciam os requisitos constantes no inciso XI...

DECRETO Nº 9.283, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018

Científica, Tecnológica e de Inovação pública - ICT pública - aquela abrangida pelo inciso V do caput do art. 2º da Lei 10.973... pelo inciso V do caput do art. 2º da Lei 10.973, de 2004, constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado...DECRETO 9.283, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018 Regulamenta a Lei...

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