Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Inciso V do Artigo 2 da Lei nº 10.973 de 02 de Dezembro de 2004

Art. 2, inc. V da Lei da Inovacao - Lei 10973/04

Lei nº 10.973 de 02 de Dezembro de 2004

Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.

Art. 2o Para os efeitos desta Lei, considera-se:

V - Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT): órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos; (Redação pela Lei nº 13.243, de 2016)

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50668135320164047100 RS 5066813-53.2016.404.7100

, na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... regulamento (art. 7º). A Lei 10.973 /04, por sua vez, estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica...-A da CF (art. 1º, caput). O art. 2º , inciso V , com a redação conferida ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50092540720174047100 RS 5009254-07.2017.404.7100

Federal Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região ... e estímulo à inovação pelas fundações de apoio, com fundamento na Lei 8.958/94 ou no art. 9º, §1º da Lei 10.973/04...).  O art. 2º, inciso V, com a redação conferida pela Lei 13.243/16, conside...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50659977120164047100 RS 5065997-71.2016.404.7100

Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... inovação pelas fundações de apoio, com fundamento na Lei 8.958/94 ou no art. 9º, §1º da Lei 10.973/04. A instituição... apoiada deve fixar os valores das bolsas, observados os critérios defin...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50674527120164047100 RS 5067452-71.2016.404.7100

Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17...).  O art. 2º, inciso V, com a redação conferida pela Lei 13.243/16, considera Instituição Científica, Tecnológica..., extensão e estímulo à inovação pelas fundações de apoio, com fundamento na Lei 8...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50671097520164047100 RS 5067109-75.2016.404.7100

Federal Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17..., extensão e estímulo à inovação pelas fundações de apoio, com fundamento na Lei 8.958/94 ou no art. 9º, §1º da Lei 10.973/04...).  O art. 2º, inciso V, com a redação conferida pela Lei 13.24...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50668395120164047100 RS 5066839-51.2016.404.7100

Federal Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região ..., caput).  O art. 2º, inciso V, com a redação conferida pela Lei 13.243/16, considera Instituição Científica, Tecnológica.... 7º). A Lei 10.973/04, por sua vez, estabelece medidas de incentivo à...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50659778020164047100 RS 5065977-80.2016.404.7100

, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... à inovação pelas fundações de apoio, com fundamento na Lei 8.958/94 ou no art. 9º, §1º da Lei 10.973/04. A instituição... apoiada deve fixar os valores das bolsas, observados os critérios definidos n...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50668074620164047100 RS 5066807-46.2016.404.7100

, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... pelas fundações de apoio, com fundamento na Lei 8.958/94 ou no art. 9º, §1º da Lei 10.973/04. A instituição apoiada deve... fixar os valores das bolsas, observados os critérios definidos no regulamen...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50667018420164047100 RS 5066701-84.2016.404.7100

, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... pelas fundações de apoio, com fundamento na Lei 8.958/94 ou no art. 9º, §1º da Lei 10.973/04. A instituição apoiada... deve fixar os valores das bolsas, observados os critérios definidos no regulamen...

Andamento do Processo n. 0010130-43.2015.5.01.0043 - AP - 27/06/2017 do TRT-1

8.212 , de 1991, art. 22 , incisos I , II e III , e art. 43, §§ 2º e 3º; Lei 12.546 , de 2011; arts. 8º e 9º..., art. 22 , incisos I , II e III , e art. 43, §§ 2º e 3º; Lei 12.546 , de 2011; arts. 8º e 9º; e Instrução Normativa RFB...: (....) Art. 13. A Lei no 12.546 , de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar ...

×