Inciso VII do Artigo 83 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:
VII - as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias;

Página 233 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Setembro de 2020

premissas, passo à decisão da exceção. Preconiza o artigo 83, inciso VII da Lei de Recuperação Judicial e de FalênciaLei... de mora após a decretação da falência, nos termos do art. 124 da Lei

Página 8144 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Setembro de 2020

decorrentes de sanções oriundas de infrações trabalhistas (ID ea49de0, ID 5c1271d, ID abded5d). O artigo 83, inciso VII da Lei... escoado o prazo a se refere § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005. …

Andamento do Processo n. 1521749-93.2018.8.26.0090 - Execução Fiscal - Iss/ Imposto Sobre Serviços - 14/09/2020 do TJSP

com a nova regra do artigo 83, VII, da Lei 11.101/05, que afastou a regulação do artigo 23, II, do Decreto-lei 7.661/45... regulamentada pela Lei 6.024/1974, que preceitua em seu art. 18 …

Página 1880 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Setembro de 2020

83, VII, da Lei 11.101/05, que afastou a regulação do artigo 23, II, do Decreto-lei 7.661/45, tornando as multas...Pg. 1880. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de …

Andamento do Processo n. 1014677-69.2020.8.26.0405 - Habilitação de Crédito - 11/09/2020 do TJSP

), a título de multa, nos termos do art. 83, inciso VII, da Lei 11.101/05. Intime-se a habilitante por carta. Transitada..., novecentos e quarenta e nove reais e doze centavos), a título de crédito …

Andamento do Processo n. 5018264-72.2019.4.03.6182. - 11/09/2020 do TRF-3

e posterior decretação da falência, a massa falida fica submetida à Lei 11.101 /2005. 2. Aplicável à multa moratória o art. 83... de suas obrigações, seja pelo pagamento, seja pelo decurso de …

Andamento do Processo n. 0001291-27.2012.4.03.6133 - Apelação Cível - 11/09/2020 do TRF-3

, desde que respeitada a ordem do crédito prevista no art. 83 , inciso VII , da Lei 11.101 /05, face à falência... OFICIAL. MASSA FALIDA. MULTA. JUROS. LEI 11.101 /05. 1. O Superior Tribunal …

Andamento do Processo n. 0005161-18.2016.8.07.0015 - Falência de Empresários - 11/09/2020 do TJDF

TRABALHISTAS ? Art. 83 , inc. I da Lei 11.101 /2005 Nome do Credor CPF Crédito 1 CINTIA NOLETO COELHO 009.822.381-00 R... CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ? Art. 83 , inc. III da Lei 11.101 /2005 Nome do …

Página 2067 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2020

e sessenta e dois centavos), a título de multa, nos termos do art. 83 , inciso VII , da Lei 11.101 /05. Intime-se a habilitante... do art. 83 , inciso III , da Lei 11.101 /05; b) R$ 217.123,62 …

Página 92 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2020

$135.917,59. TOTAL DESTA CLASSE: R$260.512,68; MULTAS CONTRATUAIS (Art. 83 , VII , Lei 11.101 /2005): UNIÃO - MULTA R$236.547,73...$582.209,42; TOTAL GERAL: R$83.651.433,43. Nos termos do Artigo 8º …