Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2019
Inciso VII do Artigo 83 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 83, inc. VII da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:

VII - as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias;

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 65285520104036119 SP

a Lei 11.101/2005, que passou a não mais prever a inexigibilidade da multa, nos termos do artigo 83, VII. Pede.... Com a introdução no ordenamento jurídico da Lei 11.101/05 (09 de junho de 2005), passou-se a admitir a cobrança da multa...) ou de omissão (inc. II). Na hipótese dos autos, observo que a quebra foi ...

Inteiro Teor. 7173791420188070000 DF 0717379-14.2018.8.07.0000

PRIORITÁRIO. ENTENDIMENTO DO ART. 83, I DA LEI 11.101/05. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – O artigo 17, da Lei 11.101/2005... como crédito concursal trabalhista. Segundo o inciso VII, do artigo 83, da Lei 11.101/05, os créditos referentes a multa... de conformidade com as disposições do art. 83VII, da Lei ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40163036720188240900 Capital 4016303-67.2018.8.24.0900

no art. 83 desta Lei". Como se apanha do inciso VII do art. 83 da Lei de Falências, os créditos resultantes de aplicação... da Lei n. 11.101/2005, segundo o qual "a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise... recebidos em caso de falência (ou recuperação judicial), como se vê a...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20656734220198260000 SP 2065673-42.2019.8.26.0000

- classe VI (artigo 83 , VI da Lei 11.101 /05) e a quantia de R$ 55.671,28 como crédito subquirografário classe VII... (artigo 83 , VII , da Lei 11.101 /05), segundo fls. 100/103. Ausente comprovação por parte da impugnante no tocante.... MATARAZZO e são agravadas AGROVIGNA ALIMENTOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e A...

Inteiro Teor. Agravo De Petição: AP 100666320145040664

da crise econômico-financeira do devedor, enquanto o art. 83, VII da Lei 11.101/05 menciona expressamente as penalidades... propriamente de tributo). Sem razão a União. O art. 6º, da Lei 11.101/05 determina que o deferimento do pedido de recuperação... os arts. 6º e 7º da Lei 11.101/05 e diz que o crédito púb...

Inteiro Teor. Agravo De Petição: AP 212612920155040561

subquirografários, na forma do art. 83, VIII, da Lei 11.101/05. Portanto, " não é crível que o juízo penhore os créditos... I e II do art. 5º da Lei 11.101/2005 e o art. 49 indicam os débitos que não poderão ser arrolados. Entre eles não...$ 3.637,71 para a União, devendo ser liberado à executada. Com razão em p...

Inteiro Teor. Agravo De Petição: AP 202761420175040101

se sujeite à ordem de classificação dos créditos na falência (art. 83, VII, da Lei 11.101/2005) não se sujeita à..., da Lei 11.101/05: Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: (...) VII - as multas... ajuizados após a entrada em vigor da Lei 11.101/05, pois o art. 83, VII, d...

Andamento do Processo n. 0003573-91.2018.403.6112 - 17/06/2019 do TRF-3

na posição VII do artigo 83 da Lei 11.101/05, logo após os quirografários. (fls. 105/106).No que tange à incidência dos juros... tributárias emdesacordo coma ordeminstituída pelo artigo 83 da Lei 11.101/2005.Nos termos do art. 124, caput, da Lei 11.101/2005... postula o reconhecimento do excesso de execução que afront...

Pg. 190. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/06/2019

dos créditos subordinados, nos termos do artigo 124 da Lei 11.101/05. A multa entra na posição VII do artigo 83 da Lei... ordeminstituída pelo artigo 83 da Lei 11.101/2005.Nos termos do art. 124, caput, da Lei 11.101/2005, contra a massa falida não são... do excesso de execução que afronta o artigo 124 da Lei 11.10...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 21222320164036105 SP

nos moldes do inciso VII, do artigo 83, da Lei 11.101/05, matéria que não foi deduzida no recurso de apelação. 3. Tendo... que a multa administrativa é devida, nos moldes do inciso VII, do artigo 83, da Lei 11.101/05, respeitada a ordem..., alegando a multa administrativa é devida, nos moldes do inciso VII, do a...

×