Inciso VII do Artigo 83 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:
VII - as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as multas tributárias; (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0011153-32.2018.8.08.0024 AÇÃO - Falência de Empresários - 03/03/2021 do TJES

EDITAL DE CREDORESPRAZO: 15 DIAS MM. Juiz de Direito da VITÓRIA - VARA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc. FINALIDADE Nº DO PROCESSO:…

Andamento do Processo n. 1000506-53.2019.8.26.0014 - Apelação Cível - 03/03/2021 do TJSP

Nº 1000506-53.2019.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…

Página 2195 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021

DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos…

Página 151 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 3 de Março de 2021

Comarca Da Capital - Juízo De Vitória Vitória - Vara De Recuperação Judicial E Falência Editais edital ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VITÓRIA - VARA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA…

Página 1784 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 2 de Março de 2021

"RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ADMINISTRATIVA. MASSA FALIDA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA RESERVA DE CRÉDITO EXEQUENDO NO JUÍZO DA FALÊNCIA. A…

TRT12 • ATOrd • Doença Ocupacional • 0002730-94.2017.5.12.0012 • VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0002730-94.2017.5.12.0012 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 08/11/2017…

Página 6876 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 1 de Março de 2021

devem conter os juros de mora (em separado) pré e pós falência, cabendo ao Juízo da falência, após a habilitação do crédito, a decisão final sobre a matéria. A Seção Especializada deste TRT da 9ª…

Página 6880 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 1 de Março de 2021

DA MASSA FALIDA. De acordo com a parte final do art. 883 da CLT, os juros de mora são devidos a partir da data em que foi ajuizada a reclamatória trabalhista, sendo que, "in casu", a presente ação…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0010294-52.2017.5.15.0009 0010294-52.2017.5.15.0009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0010294-52.2017.5.15.0009 (AP) 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ JUIZ SENTENCIANTE: LEANDRO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003278-98.2017.4.04.7106 RS 5003278-98.2017.4.04.7106

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5003278-98.2017.4.04.7106/RS RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE: AMAURI AGNE FEHN - ME (Massa…