Art. 83, inc. VII da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:
VII - as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias;

Página 531 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Agosto de 2019

Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS em face de MASSA FALIDA DE SAÚDE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA (id. 18632973). A parte executada apresentou...

Página 533 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Agosto de 2019

Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS em face de MASSA FALIDA DE SAÚDE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA (id. 18648453). A parte executada apresentou...

Página 535 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Agosto de 2019

A parte executada apresentou exceção de pré-executividade na qual alega que a decretação de sua falência importa emfalta de interesse de agir da parte exequente e impossibilidade de cobrança de juros...

Página 537 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Agosto de 2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A execução fiscal é regida por lei...

Página 539 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Agosto de 2019

(AI 00258172220154030000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/08/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.). Da incidência de multa e juros moratórios Na espécie,...

Página 541 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Agosto de 2019

Assim, nos termos do artigo 18, letras “d” e ”f”, da Lei6.024/1974, no curso da liquidação extrajudicial, não há incidência de multa e os juros ficamcondicionadas à suficiência do ativo após o...

Página 1135 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Agosto de 2019

Ciência às partes do retorno destes autos a esta 5ª Vara Federalde Campinas, para que requeiramo que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpre ressaltar que eventualcumprimento de...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07096469420188070000 DF 0709646-94.2018.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Cível Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL 0709646-94.2018.8.07.0000 EMBARGANTE(S) ALEXES SOARES...

Andamento do Processo n. 5002545-70.2019.8.13.0707 - 14/08/2019 do TJMG

PROCESSO Nº 5002545-70.2019.8.13.0707 CLASSE: RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) ASSUNTO: [Administração judicial] AUTOR: ELECTRO PLASTIC S A RÉU: ELECTRO PLASTIC S A, ELECTRO PLASTIC S A Vistos. Na condição...

Página 1459 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Agosto de 2019

Advogados do(a) EXECUTADO:FERNANDO FERREIRACASTELLANI - SP209877, MAURICIO DELLOVADE CAMPOS - SP183917 D E C I S Ã O A executada opõe exceção de pré-executividade por meio da qualvisa, verbis: “....o...