Inciso VII do Artigo 83 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:
VII - as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as multas tributárias; (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)

Página 2484 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2022

DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS EXECUTADOS - IMÓVELALIENADO APÓS O AJUIZAMENTO DAAÇÃO - REDIRECIONAMENTO AOS ATUAIS PROPRIETÁRIOS -…

Intimação - Habilitação De Crédito - 0000170-46.2021.8.16.0185 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000170-46.2021.8.16.0185 POLO ATIVO LOURDES MARIA DE QUADROS PIERRI POLO PASSIVO ORGANIZAçãO EDUCACIONAL EXPOENTE LTDA. ADVOGADO(A/S) EDSON MASSARO POSTALLI | 16715/PR ANDRÉ POSTALLI |…

Intimação - Habilitação De Crédito - 0012348-27.2021.8.16.0185 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0012348-27.2021.8.16.0185 POLO ATIVO MARIA CECI LENZI POLO PASSIVO ORGANIZAçãO EDUCACIONAL EXPOENTE LTDA. ADVOGADO(A/S) ALESSANDRO DE ASSIS MATOS | 42269/PR MARCELO LUIZ DREHER |…

Andamento do Processo n. 1509508-92.2016.8.26.0014 - Execução Fiscal - Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - 09/08/2022 do TJSP

Processo 1509508-92.2016.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Tex Barreds Moda Ltda - Vistos. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a…

Página 3747 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2022

ao regular prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO FUENTES VENTURINI (OAB XXXXX/SP), MARCELO ABENZA CICALÉ (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-14.2019.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/…

Intimação - Execução Fiscal - 0057173-75.1999.4.03.6182 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0057173-75.1999.4.03.6182 POLO PASSIVO CIWAL ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO(A/S) MILENA DE JESUS MARTINS | 250243/SP RUBIANA APARECIDA BARBIERI | 230024/SP EXECUÇÃO FISCAL (1116)…

Intimação - Apelação Cível - 0058459-92.2016.4.03.6182 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0058459-92.2016.4.03.6182 POLO PASSIVO REDS 2000 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - MASSA FALIDA ADVOGADO(A/S) NATACHA DANTAS DO PRADO | 275532/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da…

Intimação - Apelação Cível - 0008785-77.2018.4.03.6182 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0008785-77.2018.4.03.6182 POLO PASSIVO POWER POSTO DE SERVICOS LTDA - MASSA FALIDA ADVOGADO(A/S) AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA | 122093/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…

Intimação - Execução Fiscal - 5020308-64.2019.4.03.6182 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5020308-64.2019.4.03.6182 POLO PASSIVO PRO-SAUDE PLANOS DE SAUDE LTDA- EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO(A/S) JOSE EDUARDO VICTORIA | 103160/SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 0000031-24.2020.4.03.6103 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000031-24.2020.4.03.6103 POLO ATIVO AMPLIMATIC S.A. INDUSTRIA E COMERCIO - "EM RECUPERACAO JUDICIAL" ADVOGADO(A/S) ALFREDO LUIZ KUGELMAS | 15335/SP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº…