Art. 83, inc. VI, "c" da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:
VI - créditos quirografários, a saber:
c) os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07132064420188070000 DF 0713206-44.2018.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 5ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0713206-44.2018.8.07.0000 AGRAVANTE(S) MINISTERIO PUBLICO DO...

Página 4288 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD (OAB 53318/SP), AMANDA FIRMINO DA SILVA (OAB 405716/SP), ARTHUR CARUSO JUNIOR (OAB 57925/SP) Processo...

Página 4289 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

declarado na relação de credores ser majorado para R$228.824,84, sendo R$149.700,00, a título de crédito trabalhista, tendo em vista a limitação a 150 salários-mínimos para esta classe de créditos,...

Página 4290 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

- - MTP FABRIL TUBOS DE AÇO E SERVIÇOS LTDA. - - METALÚRGICA DE TUBOS DE PRECISÃO DA AMAZONIA LTDA. - -Vulcan Material Plástico Ltda. - Fernando Celso de Aquino Chad - Diante do exposto, acolho o...

Página 4291 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

de R$131.378,46 ser incluído na relação de credores (classe trabalhista). Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença aos autos da falência (1031827-34.2014). Oportunamente,...

Página 4292 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP), FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD (OAB 53318/SP), ARTHUR CARUSO JUNIOR (OAB 57925/SP), AMANDA FIRMINO DA SILVA (OAB...

Página 178 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Agosto de 2019

Proc. 0206841-92.2018.8.19.0001 - JORGE LUIZ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEDRO PARDELLAS MÜLLER (OAB/RJ-029466) X Habilitado: MULLER S/A INDUSTRIA E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). JOSE NOLASCO DE...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07099430420188070000 DF 0709943-04.2018.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0709943-04.2018.8.07.0000 AGRAVANTE(S) MINISTERIO PUBLICO DO...

Página 3917 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

Processo 0003150-35.2019.8.26.0224 (processo principal 1031827-34.2014.8.26.0224) - Habilitação de Crédito -Recuperação judicial e Falência - Ricardo Florencio - Metalurgica de Tubos de Precisão - -...

Página 3918 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

ser incluído o valor de (R$ 133.082,44, como crédito trabalhista (art. 83, I, da Lei nº 11.101/2005) em favor do habilitante.). Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença aos autos...