Art. 83, inc. VI, "b" da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:
VI - créditos quirografários, a saber:
b) os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento;

Página 491 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Julho de 2019

RECORRENTE : SIDECO BRASIL S.A RECORRENTE : SUSTENTARESERVIÇOSAMBIENTAISS/A-EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : RICARDO HASSON SAYEG -ADMINISTRADOR JUDICIAL - SP108332 ADVOGADA : ANDRÉA CEPEDA -...

Página 642 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Maio de 2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Av. Elias Cardoso Balau, nº 1120, Bairro Jd. Aurélio Bernardi, CEP 76.907-400, Ji...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70080630932 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) LFTS Nº 70080630932 (Nº CNJ: 0035002-60.2019.8.21.7000) 2019/Cível...

Página 713 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 1 de Abril de 2019

Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 26/03/2015. Quanto à fixação do quantum, levando em conta: a) as circunstâncias concretas do...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1349999 SP 2018/0214630-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.999 - SP (2018/0214630-2) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : RENOVAR AMBIENTAL PARTICIPAÇOES S.A. EM RECUPERAÇAO JUDICIAL AGRAVANTE : SUSTENTARE SERVIÇOS...

Página 5939 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2018

dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 9º, II, 47, 59, 61, § 2º, 83, III, VI, “b” e VII e 124, da Lei 11.101/05; 994, VI e 1029 e seguintes, do CPC/15; 364, 394, 406, do CC; e 39, § 1º, da Lei...

Página 1558 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Outubro de 2018

recuperação da executada, todavia há balizas a serem respeitadas. Desse modo, é mister a leitura do seguinte dispositivo da lei de falências. Art.9° A habilitação de crédito realizada pelo credor nos...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1760887 SP 2018/0209457-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.760.887 - SP (2018/0209457-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : SUSTENTARE SERVIÇOS AMBIENTAIS S/A - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL RECORRENTE : RENOVAR AMBIENTAL PARTICIPA...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1706613 SP 2017/0280257-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.706.613 - SP (2017/0280257-6) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : RENOVAR AMBIENTAL PARTICIPAÇOES S.A. EM RECUPERAÇAO JUDICIAL RECORRENTE : SUSTENTARE SERVIÇOS AMBIENT...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1706525 SP 2017/0280064-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.706.525 - SP (2017/0280064-5) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : SUSTENTARE SERVIÇOS AMBIENTAIS S/A - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL ADVOGADO : MARCELO KUTUDJIAN E OUTRO(S) ...