Art. 83, inc. VI da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:
VI - créditos quirografários, a saber:
a) aqueles não previstos nos demais incisos deste artigo;
b) os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento;
c) os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo;

Página 1033 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

Sistemas Avançados S.a. - Demerval Barreto da Silva e Cia Ltda - ADJUD ADMINISTRADORES JUDICIAIS LTDA - Vistos. Diante da manifestação da devedora, aquiescendo à pretensão da credora, retifique-se o...

Página 2 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 15 de Agosto de 2019

GO 171, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 61, INCISO I E ART. 65, INCISO III, ALÍNEA “D”, TODOS DO CP, À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA NO...

Página 28 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 15 de Agosto de 2019

DATA POSTERIOR, EM 17 DE SETEMBRO DE 2018, COM A REJEIÇÃO DA PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, QUE FORA APRESENTADO EM 31 DE AGOSTO DE 2018, POR 98,74% DOS CRÉDITOS PRESENTES...

Página 8768 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2019

ensejaria indevida desigualdade entre a agravante e outros tantos consumidores do Banco falido, cujos créditos encontram-se sujeitos ao concurso universal da falência. Impugnação, ademais, aos...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07096469420188070000 DF 0709646-94.2018.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Cível Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL 0709646-94.2018.8.07.0000 EMBARGANTE(S) ALEXES SOARES...

Andamento do Processo n. 0022941-58.2017.8.26.0224 - Habilitação de Crédito - 14/08/2019 do TJSP

Processo 0022941-58.2017.8.26.0224 (processo principal 1031827-34.2014.8.26.0224) - Habilitação de Crédito -Recuperação judicial e Falência - DEL MONTE FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - Metalurgica...

Página 407 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Agosto de 2019

128507/SP), SANDRA ELISABETE RODRIGUES JORDAO (OAB 110808/SP) Processo 0010853-37.2016.8.26.0510 (processo principal 0014469-59.2012.8.26.0510) - Habilitação de Crédito -Recuperação judicial e...

Página 174 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Agosto de 2019

Expediente do dia: 07/08/2019 Habilitação de Crédito Proc. 0004418-80.2017.8.19.0001 - ELIZABETH MAGALHAES LIMA SALGADO (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR DO ROSARIO SOARES (OAB/RJ-090559) X Habilitado: M.F. DE...

Página 315 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 13 de Agosto de 2019

CORREÇÃO MONETÁRIA EJUROS DE MORA.TODAVIA,AS QUESTÕES QUE DIZEM RESPEITO À POLÍTICA SALARIAL DO ESTADO INSTITUÍDA PELA LEI 13.444/2010NÃO SÃO DE COMPETÊNCIA DESTE JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 12ª VARA...

Página 184 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Agosto de 2019

Proc. 0189069-19.2018.8.19.0001 - SEBASTIAO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIANE SANTOS SOUZA TEIXEIRA (OAB/RJ-140344) X Habilitado: J.J. MARTINS PARTICIPAÇÕES S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, Habilitado:...