Art. 83, inc. V, "c" da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:
V - créditos com privilégio geral, a saber:
c) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;

Página 659 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 1 de Agosto de 2019

aplicação do art. 84,I e V, c/c art. 67. Da Lei 11.101/05, para reconhecer como extraconcursal o crédito do agravante, vez que decorre de contrato de prestação de serviços advocatícios firmado durante...

Página 1317 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2019

da habilitação (fls. 192). O Ministério Público opinou favorável ao parecer apresentado pelo Administrador Judicial (fls. 201/204). É o relatório. Fundamento e decido. O crédito do habilitante provém...

Página 228 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 1 de Julho de 2019

Paulo, assim ementado: SUCUMBÊNCIA - Honorários do advogado - Discussão sobre a classe de inclusão do respectivo crédito Crédito de honorários advocatícios deve ser equiparado aos créditos...

Andamento do Processo n. 29375-91.2010.811.0041 - Falência de Empresários - 14/06/2019 do TJMT

Edital de Intimação JUIZ(A): Cod. Proc.: 459997 Nr: 29375-91.2010.811.0041 AÇÃO: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte->Procedimentos Regidos por...

Página 14 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Junho de 2019

189, PAULO PEREIRA JESUS SARDINHA, R$ 37.020,72, trabalhista; 190, PAULO SÉRGIO OLIVEIRA BRITO, R$ 16.899,43, trabalhista; 191, PEDRO DIAS DE QUEIROZ, R$ 42.360,87, trabalhista; 192, PEDRO FELLIPE...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70079271458 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) NWN Nº 70079271458 (Nº CNJ: 0292357-78.2018.8.21.7000) 2018/Cível...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70079271854 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) NWN Nº 70079271854 (Nº CNJ: 0292397-60.2018.8.21.7000) 2018/Cível Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Honorários periciais. Equiparação ao...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1695706 SP 2017/0219617-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.695.706 - SP (2017/0219617-6) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : FRIGOESTRELA S/A EM RECUPERAÇAO JUDICIAL ADVOGADO : JORGE HENRIQUE MATTAR E OUTRO(S) -...

Andamento do Processo n. 1.695.706 - Recurso Especial - 14/11/2018 do STJ

(4541) RECURSO ESPECIAL Nº 1.695.706 - SP (2017/0219617-6) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : FRIGOESTRELA S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : JORGE HENRIQUE MATTAR E...

Página 5022 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Novembro de 2018

Ante o exposto, determino o encaminhamento dos autos à Secretaria Judiciária para redistribuição do processo a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção. Publique-se. Brasília (DF),...