Artigo 2 da Lei nº 10.973 de 02 de Dezembro de 2004

Lei nº 10.973 de 02 de Dezembro de 2004

Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - agência de fomento: órgão ou instituição de natureza pública ou privada que tenha entre os seus objetivos o financiamento de ações que visem a estimular e promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação;
II - criação: invenção, modelo de utilidade, desenho industrial, programa de computador, topografia de circuito integrado, nova cultivar ou cultivar essencialmente derivada e qualquer outro desenvolvimento tecnológico que acarrete ou possa acarretar o surgimento de novo produto, processo ou aperfeiçoamento incremental, obtida por um ou mais criadores;
III - criador: pesquisador que seja inventor, obtentor ou autor de criação;
(Revogado)
IV - inovação: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo ou social que resulte em novos produtos, processos ou serviços;
(Revogado)
V - Instituição Científica e Tecnológica - ICT: órgão ou entidade da administração pública que tenha por missão institucional, dentre outras, executar atividades de pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico;
(Revogado)
V - Instituição Científica e Tecnológica - ICT: órgão ou entidade da administração pública cuja missão institucional seja preponderantemente voltada à execução de atividades de pesquisa básica ou aplicada de caráter científico, tecnológico ou de inovação; (Redação dada pela Medida Provisória nº 495, de 2010)
(Revogado)
V - Instituição Científica e Tecnológica - ICT: órgão ou entidade da administração pública que tenha por missão institucional, dentre outras, executar atividades de pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico;
(Revogado)
VI - núcleo de inovação tecnológica: núcleo ou órgão constituído por uma ou mais ICT com a finalidade de gerir sua política de inovação;
(Revogado)
VII - instituição de apoio: instituições criadas sob o amparo da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico;
(Revogado)
VII - instituição de apoio - fundação criada com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico de interesse das IFES e ICTs, registrada e credenciada nos Ministérios da Educação e da Ciência e Tecnologia, nos termos da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994 . (Redação dada pela Medida Provisória nº 495, de 2010)
(Revogado)
VII - instituição de apoio - fundação criada com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico de interesse das IFES e demais ICTs, registrada e credenciada nos Ministérios da Educação e da Ciência e Tecnologia, nos termos da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994 ; (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010)
(Revogado)
VIII - pesquisador público: ocupante de cargo efetivo, cargo militar ou emprego público que realize pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico; e
(Revogado)
III - criador: pessoa física que seja inventora, obtentora ou autora de criação; (Redação pela Lei nº 13.243, de 2016)
III- A - incubadora de empresas: organização ou estrutura que objetiva estimular ou prestar apoio logístico, gerencial e tecnológico ao empreendedorismo inovador e intensivo em conhecimento, com o objetivo de facilitar a criação e o desenvolvimento de empresas que tenham como diferencial a realização de atividades voltadas à inovação; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)
IV - inovação: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo e social que resulte em novos produtos, serviços ou processos ou que compreenda a agregação de novas funcionalidades ou características a produto, serviço ou processo já existente que possa resultar em melhorias e em efetivo ganho de qualidade ou desempenho; (Redação pela Lei nº 13.243, de 2016)
V - Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT): órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos; (Redação pela Lei nº 13.243, de 2016) (Vide Decreto nº 9.841, de 2019)
VI - Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT): estrutura instituída por uma ou mais ICTs, com ou sem personalidade jurídica própria, que tenha por finalidade a gestão de política institucional de inovação e por competências mínimas as atribuições previstas nesta Lei; (Redação pela Lei nº 13.243, de 2016)
VII - fundação de apoio: fundação criada com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão, projetos de desenvolvimento institucional, científico, tecnológico e projetos de estímulo à inovação de interesse das ICTs, registrada e credenciada no Ministério da Educação e no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e das demais legislações pertinentes nas esferas estadual, distrital e municipal; (Redação pela Lei nº 13.243, de 2016) (Vide Decreto nº 9.841, de 2019)
VIII - pesquisador público: ocupante de cargo público efetivo, civil ou militar, ou detentor de função ou emprego público que realize, como atribuição funcional, atividade de pesquisa, desenvolvimento e inovação; (Redação pela Lei nº 13.243, de 2016)
IX - inventor independente: pessoa física, não ocupante de cargo efetivo, cargo militar ou emprego público, que seja inventor, obtentor ou autor de criação.
X - parque tecnológico: complexo planejado de desenvolvimento empresarial e tecnológico, promotor da cultura de inovação, da competitividade industrial, da capacitação empresarial e da promoção de sinergias em atividades de pesquisa científica, de desenvolvimento tecnológico e de inovação, entre empresas e uma ou mais ICTs, com ou sem vínculo entre si; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)
XI - polo tecnológico: ambiente industrial e tecnológico caracterizado pela presença dominante de micro, pequenas e médias empresas com áreas correlatas de atuação em determinado espaço geográfico, com vínculos operacionais com ICT, recursos humanos, laboratórios e equipamentos organizados e com predisposição ao intercâmbio entre os entes envolvidos para consolidação, marketing e comercialização de novas tecnologias; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)
XII - extensão tecnológica: atividade que auxilia no desenvolvimento, no aperfeiçoamento e na difusão de soluções tecnológicas e na sua disponibilização à sociedade e ao mercado; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)
XIII - bônus tecnológico: subvenção a microempresas e a empresas de pequeno e médio porte, com base em dotações orçamentárias de órgãos e entidades da administração pública, destinada ao pagamento de compartilhamento e uso de infraestrutura de pesquisa e desenvolvimento tecnológicos, de contratação de serviços tecnológicos especializados, ou transferência de tecnologia, quando esta for meramente complementar àqueles serviços, nos termos de regulamento; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)
XIV - capital intelectual: conhecimento acumulado pelo pessoal da organização, passível de aplicação em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Outubro de 2020

a que se refere o inciso V do caput do art. 2º da Lei 10.973 , de 2 de dezembro de 2004; II - incubadora de empresas... - aquela a que se refere o inciso III-A do caput do art. 2º da Lei 10.97…

DECRETO Nº 10.521, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020

do caput do art. 2º da Lei 10.973, de 2 de dezembro de 2004; II - incubadora de empresas - aquela a que se refere... o inciso III- A do caput do art. 2º da Lei 10.973, de 2004; e III - …

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Agosto de 2020

, nos termos do disposto no inciso IX do caput do art. 2º da Lei 10.973 , de 2 de dezembro de 2004; II - não poderão... do atendimento aos requisitos que tratam o caput deste artigo e o § 3º do ar…

DECRETO Nº 10.457, DE 13 DE AGOSTO DE 2020

do caput do art. 2º da Lei 10.973 , de 2 de dezembro de 2004; II - não poderão abranger a doação de bens... o disposto no art. 11-C da Lei 9.440 , de 14 de março de 1997. Art. 2º As empresas …

Página 42 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Julho de 2020

e social. Artigo 4º - Qualquer criação, ou inovação, nos termos definidos nos incisos II e IV do artigo 2º da Lei 10.973... definido no inciso III do artigo 2º da Lei 10.973-2004, combinado com o …

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Maio de 2020

do caput do art. 2º da Lei 10.973, de 2004; e IV - instituição de ensino superior mantida pelo Poder Público - a entidade... de tecnologias da informação e comunicação, conforme o disposto no …

DECRETO Nº 10.356, DE 20 DE MAIO DE 2020

da Lei 10.973, de 2 de dezembro de 2004; III - Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação - ICT - o órgão... do disposto no inciso V do caput do art. 2º da Lei 10.973, de 2004; e IV - …

DECRETO Nº 10.356, DE 20 DE MAIO DE 2020

da Lei 10.973, de 2 de dezembro de 2004; III - Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação - ICT - o órgão... do disposto no inciso V do caput do art. 2º da Lei 10.973, de 2004; e IV - …

DECRETO Nº 10.356, DE 20 DE MAIO DE 2020

do art. 2º da Lei 10.973 , de 2 de dezembro de 2004; III - Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação - ICT..., nos termos do disposto no inciso V do caput do art. 2º da Lei 10.973 , …

Página 1 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 7 de Maio de 2020

, do artigo 2º da Lei 10.973 , de 02 de dezembro de 2004, sediada no Estado do Rio de Janeiro com a finalidade... a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam isentos do imposto de que trata a Lei Estadual