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18 de dezembro de 2018
Artigo 2 da Lei nº 10.973 de 02 de Dezembro de 2004

Art. 2 da Lei da Inovacao - Lei 10973/04

Lei nº 10.973 de 02 de Dezembro de 2004

Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.

Art. 2o Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - agência de fomento: órgão ou instituição de natureza pública ou privada que tenha entre os seus objetivos o financiamento de ações que visem a estimular e promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação;

II - criação: invenção, modelo de utilidade, desenho industrial, programa de computador, topografia de circuito integrado, nova cultivar ou cultivar essencialmente derivada e qualquer outro desenvolvimento tecnológico que acarrete ou possa acarretar o surgimento de novo produto, processo ou aperfeiçoamento incremental, obtida por um ou mais criadores;

III - criador: pesquisador que seja inventor, obtentor ou autor de criação;

IV - inovação: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo ou social que resulte em novos produtos, processos ou serviços;

V - Instituição Científica e Tecnológica - ICT: órgão ou entidade da administração pública que tenha por missão institucional, dentre outras, executar atividades de pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico;

V - Instituição Científica e Tecnológica - ICT: órgão ou entidade da administração pública cuja missão institucional seja preponderantemente voltada à execução de atividades de pesquisa básica ou aplicada de caráter científico, tecnológico ou de inovação; (Redação dada pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

V - Instituição Científica e Tecnológica - ICT: órgão ou entidade da administração pública que tenha por missão institucional, dentre outras, executar atividades de pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico;

VI - núcleo de inovação tecnológica: núcleo ou órgão constituído por uma ou mais ICT com a finalidade de gerir sua política de inovação;

VII - instituição de apoio: instituições criadas sob o amparo da Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico;

VII - instituição de apoio - fundação criada com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico de interesse das IFES e ICTs, registrada e credenciada nos Ministérios da Educação e da Ciência e Tecnologia, nos termos da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994. (Redação dada pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

VII - instituição de apoio - fundação criada com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico de interesse das IFES e demais ICTs, registrada e credenciada nos Ministérios da Educação e da Ciência e Tecnologia, nos termos da Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994; (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010)

VIII - pesquisador público: ocupante de cargo efetivo, cargo militar ou emprego público que realize pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico; e

III - criador: pessoa física que seja inventora, obtentora ou autora de criação; (Redação pela Lei nº 13.243, de 2016)

III- A - incubadora de empresas: organização ou estrutura que objetiva estimular ou prestar apoio logístico, gerencial e tecnológico ao empreendedorismo inovador e intensivo em conhecimento, com o objetivo de facilitar a criação e o desenvolvimento de empresas que tenham como diferencial a realização de atividades voltadas à inovação; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

IV - inovação: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo e social que resulte em novos produtos, serviços ou processos ou que compreenda a agregação de novas funcionalidades ou características a produto, serviço ou processo já existente que possa resultar em melhorias e em efetivo ganho de qualidade ou desempenho; (Redação pela Lei nº 13.243, de 2016)

V - Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT): órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos; (Redação pela Lei nº 13.243, de 2016)

VI - Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT): estrutura instituída por uma ou mais ICTs, com ou sem personalidade jurídica própria, que tenha por finalidade a gestão de política institucional de inovação e por competências mínimas as atribuições previstas nesta Lei; (Redação pela Lei nº 13.243, de 2016)

VII - fundação de apoio: fundação criada com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão, projetos de desenvolvimento institucional, científico, tecnológico e projetos de estímulo à inovação de interesse das ICTs, registrada e credenciada no Ministério da Educação e no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos da Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e das demais legislações pertinentes nas esferas estadual, distrital e municipal; (Redação pela Lei nº 13.243, de 2016)

VIII - pesquisador público: ocupante de cargo público efetivo, civil ou militar, ou detentor de função ou emprego público que realize, como atribuição funcional, atividade de pesquisa, desenvolvimento e inovação; (Redação pela Lei nº 13.243, de 2016)

IX - inventor independente: pessoa física, não ocupante de cargo efetivo, cargo militar ou emprego público, que seja inventor, obtentor ou autor de criação.

X - parque tecnológico: complexo planejado de desenvolvimento empresarial e tecnológico, promotor da cultura de inovação, da competitividade industrial, da capacitação empresarial e da promoção de sinergias em atividades de pesquisa científica, de desenvolvimento tecnológico e de inovação, entre empresas e uma ou mais ICTs, com ou sem vínculo entre si; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

XI - polo tecnológico: ambiente industrial e tecnológico caracterizado pela presença dominante de micro, pequenas e médias empresas com áreas correlatas de atuação em determinado espaço geográfico, com vínculos operacionais com ICT, recursos humanos, laboratórios e equipamentos organizados e com predisposição ao intercâmbio entre os entes envolvidos para consolidação, marketing e comercialização de novas tecnologias; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

XII - extensão tecnológica: atividade que auxilia no desenvolvimento, no aperfeiçoamento e na difusão de soluções tecnológicas e na sua disponibilização à sociedade e ao mercado; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

XIII - bônus tecnológico: subvenção a microempresas e a empresas de pequeno e médio porte, com base em dotações orçamentárias de órgãos e entidades da administração pública, destinada ao pagamento de compartilhamento e uso de infraestrutura de pesquisa e desenvolvimento tecnológicos, de contratação de serviços tecnológicos especializados, ou transferência de tecnologia, quando esta for meramente complementar àqueles serviços, nos termos de regulamento; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

XIV - capital intelectual: conhecimento acumulado pelo pessoal da organização, passível de aplicação em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

Pg. 3. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 14/12/2018

contrariar suas disposições, os conceitos previstos no art. 2º, da Lei Federal 10.973, de 2 de dezembro de 2004 e no art... as atribuições previstas na Lei Federal 10.973, de 2004. Parágrafo único. Integram esse Decreto, naquilo que não.... 2º, do Decreto Federal 9.283, de 7 de fevereiro de 2018. Seção Única ...

Pg. 96. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2018

de pesquisa ou inventor independente de que trata o inciso IX do caput do art. 2º da Lei 10.973, de 2 de dezembro de 2004... Monetário Nacional (Lei 4.131, de 1962, art. 12, § 3º). § 2º Não serão dedutíveis as despesas a que se refere... este artigo, quando pagas ou creditadas (Lei 4.506, de 1964, art. 52, pa...

Pg. 116. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2018

de que trata o inciso IX do caput do art. 2º da Lei 10.973, de 2004, desde que a pessoa jurídica que tenha efetuado... , a pessoa jurídica deverá exercer, exclusivamente, as atividades previstas neste artigo (Lei 11.484, de 2007, art. 2º... do disposto neste artigo, consideram-se distribuição do valor do imposto...

Pg. 114. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2018

, Tecnológica e de Inovação a que se refere o inciso V do caput do art. 2º da Lei 10.973, de 2004, ou por entidades... de que trata o inciso IX do caput do art. 2º da Lei 10.973, de 2004, desde que a pessoa jurídica que efetuou... 10.973, de 2004 (Lei 11.196, de 2005, art. 18, § 1º). § 2º Não constituem receit...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

de dezembro de 1988, art. 2º ; Lei 8.383 , de 30 de dezembro de 1991, art. 4º ; e Lei 9.250 , de 26 de dezembro de 1995... e os ganhos de capital forem percebidos, observado o disposto no art. 78 (Lei 8.134 , de 27 de dezembro de 1990, art. 2º... de 1968, art. 2º ; Decreto-Lei 1.301, de 31 de dezembro de 1...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Tributário Nacional , art. 43 e art. 45; Lei 7.713 , de 22 de dezembro de 1988, art. 2º ; Lei 8.383 , de 30 de dezembro... art. 78 (Lei 8.134 , de 27 de dezembro de 1990, art. 2º ). CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES ESPECIAIS Seção I Dos menores... , de 1964, art. 1º ; Decreto-Lei 401 , de 30 de dezembro de 1968, ar...

Pg. 42. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 17/10/2018

Constitui objeto da presente licitação, AQUISIÇÃO DE UNIFORMES DE CAPOEIRA PARA PROJETOS ASSISTENCIAIS DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS DA OFICINA DE CAPOEIRA, SUPRINDO AS

Pg. 65. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 28/09/2018

orçamentária para o ano de 2019 totaliza R$ 276.646.000,00 (duzentos e setenta e seis milhões e seiscentos e quarenta e seis mil reais) distribuídas em: Custeio: Despesas com pessoal e encargos

Pg. 6. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 28/09/2018

ERRATA Retificação do Decreto Municipal nº 35217, de 25/09/18, publicado no Diário Oficial do Município de Guarulhos nº 118/2018 - GP, conforme descrito abaixo: Onde se lê: “... Classificação

Andamento do Processo n. 0154899-25.2016.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 31/08/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0154899-25.2016.4.02.5101 Número antigo:

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