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18 de fevereiro de 2018
Artigo 2 da Lei nº 10.973 de 02 de Dezembro de 2004

Art. 2 da Lei da Inovacao - Lei 10973/04

Lei nº 10.973 de 02 de Dezembro de 2004

Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.

Art. 2o Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - agência de fomento: órgão ou instituição de natureza pública ou privada que tenha entre os seus objetivos o financiamento de ações que visem a estimular e promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação;

II - criação: invenção, modelo de utilidade, desenho industrial, programa de computador, topografia de circuito integrado, nova cultivar ou cultivar essencialmente derivada e qualquer outro desenvolvimento tecnológico que acarrete ou possa acarretar o surgimento de novo produto, processo ou aperfeiçoamento incremental, obtida por um ou mais criadores;

III - criador: pesquisador que seja inventor, obtentor ou autor de criação;

IV - inovação: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo ou social que resulte em novos produtos, processos ou serviços;

V - Instituição Científica e Tecnológica - ICT: órgão ou entidade da administração pública que tenha por missão institucional, dentre outras, executar atividades de pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico;

V - Instituição Científica e Tecnológica - ICT: órgão ou entidade da administração pública cuja missão institucional seja preponderantemente voltada à execução de atividades de pesquisa básica ou aplicada de caráter científico, tecnológico ou de inovação; (Redação dada pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

V - Instituição Científica e Tecnológica - ICT: órgão ou entidade da administração pública que tenha por missão institucional, dentre outras, executar atividades de pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico;

VI - núcleo de inovação tecnológica: núcleo ou órgão constituído por uma ou mais ICT com a finalidade de gerir sua política de inovação;

VII - instituição de apoio: instituições criadas sob o amparo da Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico;

VII - instituição de apoio - fundação criada com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico de interesse das IFES e ICTs, registrada e credenciada nos Ministérios da Educação e da Ciência e Tecnologia, nos termos da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994. (Redação dada pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

VII - instituição de apoio - fundação criada com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico de interesse das IFES e demais ICTs, registrada e credenciada nos Ministérios da Educação e da Ciência e Tecnologia, nos termos da Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994; (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010)

VIII - pesquisador público: ocupante de cargo efetivo, cargo militar ou emprego público que realize pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico; e

III - criador: pessoa física que seja inventora, obtentora ou autora de criação; (Redação pela Lei nº 13.243, de 2016)

III- A - incubadora de empresas: organização ou estrutura que objetiva estimular ou prestar apoio logístico, gerencial e tecnológico ao empreendedorismo inovador e intensivo em conhecimento, com o objetivo de facilitar a criação e o desenvolvimento de empresas que tenham como diferencial a realização de atividades voltadas à inovação; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

IV - inovação: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo e social que resulte em novos produtos, serviços ou processos ou que compreenda a agregação de novas funcionalidades ou características a produto, serviço ou processo já existente que possa resultar em melhorias e em efetivo ganho de qualidade ou desempenho; (Redação pela Lei nº 13.243, de 2016)

V - Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT): órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos; (Redação pela Lei nº 13.243, de 2016)

VI - Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT): estrutura instituída por uma ou mais ICTs, com ou sem personalidade jurídica própria, que tenha por finalidade a gestão de política institucional de inovação e por competências mínimas as atribuições previstas nesta Lei; (Redação pela Lei nº 13.243, de 2016)

VII - fundação de apoio: fundação criada com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão, projetos de desenvolvimento institucional, científico, tecnológico e projetos de estímulo à inovação de interesse das ICTs, registrada e credenciada no Ministério da Educação e no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos da Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e das demais legislações pertinentes nas esferas estadual, distrital e municipal; (Redação pela Lei nº 13.243, de 2016)

VIII - pesquisador público: ocupante de cargo público efetivo, civil ou militar, ou detentor de função ou emprego público que realize, como atribuição funcional, atividade de pesquisa, desenvolvimento e inovação; (Redação pela Lei nº 13.243, de 2016)

IX - inventor independente: pessoa física, não ocupante de cargo efetivo, cargo militar ou emprego público, que seja inventor, obtentor ou autor de criação.

X - parque tecnológico: complexo planejado de desenvolvimento empresarial e tecnológico, promotor da cultura de inovação, da competitividade industrial, da capacitação empresarial e da promoção de sinergias em atividades de pesquisa científica, de desenvolvimento tecnológico e de inovação, entre empresas e uma ou mais ICTs, com ou sem vínculo entre si; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

XI - polo tecnológico: ambiente industrial e tecnológico caracterizado pela presença dominante de micro, pequenas e médias empresas com áreas correlatas de atuação em determinado espaço geográfico, com vínculos operacionais com ICT, recursos humanos, laboratórios e equipamentos organizados e com predisposição ao intercâmbio entre os entes envolvidos para consolidação, marketing e comercialização de novas tecnologias; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

XII - extensão tecnológica: atividade que auxilia no desenvolvimento, no aperfeiçoamento e na difusão de soluções tecnológicas e na sua disponibilização à sociedade e ao mercado; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

XIII - bônus tecnológico: subvenção a microempresas e a empresas de pequeno e médio porte, com base em dotações orçamentárias de órgãos e entidades da administração pública, destinada ao pagamento de compartilhamento e uso de infraestrutura de pesquisa e desenvolvimento tecnológicos, de contratação de serviços tecnológicos especializados, ou transferência de tecnologia, quando esta for meramente complementar àqueles serviços, nos termos de regulamento; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

XIV - capital intelectual: conhecimento acumulado pelo pessoal da organização, passível de aplicação em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

Pg. 11. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/02/2018

pública - ICT pública - aquela abrangida pelo inciso V do caput do art. 2º da Lei 10.973, de 2004, integrante..., inciso XXXI, da Lei 8.666, de 1993, e o art. 3º da Lei 10.973, de 2004, para fins da cessão de uso de imóveis... Científica, Tecnológica e de Inovação privada - ICT privada - aquela abrangida pelo...

DECRETO Nº 9.283, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018

DECRETO 9.283, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018 Regulamenta a Lei 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei 13.243... Este Decreto regulamenta o disposto na Lei 10.973, de 2 de dezembro de 2004, na Lei 13.243, de 11 de janeiro de 2016... Científica, Tecnológica e de Inovação pública - ICT pública - aquela abrangi...

DECRETO Nº 9.283, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018

DECRETO 9.283, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018 Regulamenta a Lei 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei 13.243... Este Decreto regulamenta o disposto na Lei 10.973, de 2 de dezembro de 2004, na Lei 13.243, de 11 de janeiro de 2016... Científica, Tecnológica e de Inovação pública - ICT pública - aquela abrangi...

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/01/2018

, das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação, assim definidas no art. 2 , inciso V, da Lei n 10.973, de 2... e vinculados, observado o disposto no § 2 do art. 12 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018. III - para suplementação... de contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados, ...

LEI Nº 13.587, DE 2 DE JANEIRO DE 2018.

, das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação, assim definidas no art. 2o, inciso V, da Lei no 10.973, de 2...LEI 13.587, DE 2 DE JANEIRO DE 2018. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018... de contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados, obser...

LEI Nº 13.587, DE 2 DE JANEIRO DE 2018.

, das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação, assim definidas no art. 2o, inciso V, da Lei no 10.973, de 2..., nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso I, e 2º, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. b) relativas ao serviço da dívida... do exercício de 2017, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso I, e 2º, da ...

Pg. 4. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/12/2017

e de Inovação - ICT contida no inciso V do caput art. 2º da Lei 10.973, de 2 de dezembro de 2004." (NR) "Art. 12. Para os fins... do art. 2º da Lei 10.973, de 2 de dezembro de 2004." (NR) Art. 3º Na hipótese de não aprovação, total ou parcial.... .....................................................................

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 810, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2017.

, Tecnológica e de Inovação - ICT contida no inciso V do art. 2º da Lei 10.973, de 2 de dezembro de 2004.” (NR) Art. 3º... inciso V do caput art. 2º da Lei 10.973, de 2 de dezembro de 2004.” (NR) “Art. 12. Para os fins desta Lei, não... 8.387, de 30 de dezembro de 1991, ou do art. 4º da Lei 11.484, de 31 de...

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 810, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2017.

, Tecnológica e de Inovação - ICT contida no inciso V do art. 2º da Lei 10.973, de 2 de dezembro de 2004.” (NR) Art. 3º... inciso V do caput art. 2º da Lei 10.973, de 2 de dezembro de 2004.” (NR) “Art. 12. Para os fins desta Lei, não... 8.387, de 30 de dezembro de 1991, ou do art. 4º da Lei 11.484, de 31 de...

Pg. 58. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/10/2017

de pesquisa para o atendimento das disposições da Lei federal 10.973, de 2 de dezembro de 2004; V - avaliar a solicitação... da Lei federal 10.973/2004; Considerando que dentro da legislação aplicável à inovação, à pesquisa científica..., o inciso I, do artigo 2º da Lei estadual 3.274/1955 e o inciso IV do artigo 2º. ...

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