Artigo 2 da Lei nº 10.973 de 02 de Dezembro de 2004

Lei nº 10.973 de 02 de Dezembro de 2004

Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - agência de fomento: órgão ou instituição de natureza pública ou privada que tenha entre os seus objetivos o financiamento de ações que visem a estimular e promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação;
II - criação: invenção, modelo de utilidade, desenho industrial, programa de computador, topografia de circuito integrado, nova cultivar ou cultivar essencialmente derivada e qualquer outro desenvolvimento tecnológico que acarrete ou possa acarretar o surgimento de novo produto, processo ou aperfeiçoamento incremental, obtida por um ou mais criadores;
III - criador: pesquisador que seja inventor, obtentor ou autor de criação;
(Revogado)
IV - inovação: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo ou social que resulte em novos produtos, processos ou serviços;
(Revogado)
V - Instituição Científica e Tecnológica - ICT: órgão ou entidade da administração pública que tenha por missão institucional, dentre outras, executar atividades de pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico;
(Revogado)
V - Instituição Científica e Tecnológica - ICT: órgão ou entidade da administração pública cuja missão institucional seja preponderantemente voltada à execução de atividades de pesquisa básica ou aplicada de caráter científico, tecnológico ou de inovação; (Redação dada pela Medida Provisória nº 495, de 2010)
(Revogado)
V - Instituição Científica e Tecnológica - ICT: órgão ou entidade da administração pública que tenha por missão institucional, dentre outras, executar atividades de pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico;
(Revogado)
VI - núcleo de inovação tecnológica: núcleo ou órgão constituído por uma ou mais ICT com a finalidade de gerir sua política de inovação;
(Revogado)
VII - instituição de apoio: instituições criadas sob o amparo da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico;
(Revogado)
VII - instituição de apoio - fundação criada com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico de interesse das IFES e ICTs, registrada e credenciada nos Ministérios da Educação e da Ciência e Tecnologia, nos termos da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994 . (Redação dada pela Medida Provisória nº 495, de 2010)
(Revogado)
VII - instituição de apoio - fundação criada com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico de interesse das IFES e demais ICTs, registrada e credenciada nos Ministérios da Educação e da Ciência e Tecnologia, nos termos da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994 ; (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010)
(Revogado)
VIII - pesquisador público: ocupante de cargo efetivo, cargo militar ou emprego público que realize pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico; e
(Revogado)
III - criador: pessoa física que seja inventora, obtentora ou autora de criação; (Redação pela Lei nº 13.243, de 2016)
III- A - incubadora de empresas: organização ou estrutura que objetiva estimular ou prestar apoio logístico, gerencial e tecnológico ao empreendedorismo inovador e intensivo em conhecimento, com o objetivo de facilitar a criação e o desenvolvimento de empresas que tenham como diferencial a realização de atividades voltadas à inovação; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)
IV - inovação: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo e social que resulte em novos produtos, serviços ou processos ou que compreenda a agregação de novas funcionalidades ou características a produto, serviço ou processo já existente que possa resultar em melhorias e em efetivo ganho de qualidade ou desempenho; (Redação pela Lei nº 13.243, de 2016)
V - Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT): órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos; (Redação pela Lei nº 13.243, de 2016) (Vide Decreto nº 9.841, de 2019)
VI - Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT): estrutura instituída por uma ou mais ICTs, com ou sem personalidade jurídica própria, que tenha por finalidade a gestão de política institucional de inovação e por competências mínimas as atribuições previstas nesta Lei; (Redação pela Lei nº 13.243, de 2016)
VII - fundação de apoio: fundação criada com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão, projetos de desenvolvimento institucional, científico, tecnológico e projetos de estímulo à inovação de interesse das ICTs, registrada e credenciada no Ministério da Educação e no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e das demais legislações pertinentes nas esferas estadual, distrital e municipal; (Redação pela Lei nº 13.243, de 2016) (Vide Decreto nº 9.841, de 2019)
VIII - pesquisador público: ocupante de cargo público efetivo, civil ou militar, ou detentor de função ou emprego público que realize, como atribuição funcional, atividade de pesquisa, desenvolvimento e inovação; (Redação pela Lei nº 13.243, de 2016)
IX - inventor independente: pessoa física, não ocupante de cargo efetivo, cargo militar ou emprego público, que seja inventor, obtentor ou autor de criação.
X - parque tecnológico: complexo planejado de desenvolvimento empresarial e tecnológico, promotor da cultura de inovação, da competitividade industrial, da capacitação empresarial e da promoção de sinergias em atividades de pesquisa científica, de desenvolvimento tecnológico e de inovação, entre empresas e uma ou mais ICTs, com ou sem vínculo entre si; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)
XI - polo tecnológico: ambiente industrial e tecnológico caracterizado pela presença dominante de micro, pequenas e médias empresas com áreas correlatas de atuação em determinado espaço geográfico, com vínculos operacionais com ICT, recursos humanos, laboratórios e equipamentos organizados e com predisposição ao intercâmbio entre os entes envolvidos para consolidação, marketing e comercialização de novas tecnologias; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)
XII - extensão tecnológica: atividade que auxilia no desenvolvimento, no aperfeiçoamento e na difusão de soluções tecnológicas e na sua disponibilização à sociedade e ao mercado; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)
XIII - bônus tecnológico: subvenção a microempresas e a empresas de pequeno e médio porte, com base em dotações orçamentárias de órgãos e entidades da administração pública, destinada ao pagamento de compartilhamento e uso de infraestrutura de pesquisa e desenvolvimento tecnológicos, de contratação de serviços tecnológicos especializados, ou transferência de tecnologia, quando esta for meramente complementar àqueles serviços, nos termos de regulamento; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)
XIV - capital intelectual: conhecimento acumulado pelo pessoal da organização, passível de aplicação em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

Andamento do Processo n. 0704326-58.2021.8.07.0000 - Recurso Especial - 26/01/2022 do TJDF

N. 0704326-58.2021.8.07.0000 - RECURSO ESPECIAL - A: FUNDACAO DE EMPREENDIMENTOS CIENTIFICOS E TECNOLOGICOS. Adv(s).: DF35721 - RONALDO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao…

Página 14 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Janeiro de 2022

N. 0704326-58.2021.8.07.0000 - RECURSO ESPECIAL - A: FUNDACAO DE EMPREENDIMENTOS CIENTIFICOS E TECNOLOGICOS. Adv(s).: DF35721 - RONALDO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao…

Lei n. 14.303 - 24/01/2022 ato publicado no DOU

LEI Nº 14.303, DE 21 DE JANEIRO DE 2022 (*) Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu…

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Janeiro de 2022

1. anulação de dotações que lhes tenham sido consignadas; 2. reserva de contingência, à conta de receitas que tenham vinculação constitucional ou legal, observado o disposto no § 2º do art. 13 da Lei…

LEI Nº 14.303, DE 21 DE JANEIRO DE 2022 (*)

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.

Página 24 da Comunicados do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 11 de Janeiro de 2022

Art. 6º Enquadra-se na modalidade “Depositante portador de deficiência”, o processo de patente cujo depositante ou tular é pessoa sica portadora de deficiência conforme es pulado no inciso II do art.

Página 211 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Dezembro de 2021

Contratante: Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo - Univesp Contratado: KEITE SILVA DE MELO Objeto: Contratação de Conteudista para a prestação de Serviço na Disciplina EDU350-2022b1…

Página 212 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Dezembro de 2021

cias e conhecimentos disponíveis nas Instituições Científicas e Tecnológicas do Estado de São Paulo - ICTESPs e nas Agências de Inovação e Competitividade (artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar…

Portaria n. 3 - 20/12/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA EMA/MB Nº 3, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021 Define Instituições de Ciência, Tecnologia e de Inovação no âmbito da Marinha do Brasil. Processo nº 61074.003202/2021-77 O CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA…

Página 152 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Dezembro de 2021

no caso de não haver transferência de recursos públicos; Por Contrato Administrativo, no caso de haver transferência de recursos públicos. Ressalta-se que, em nenhuma hipótese, o curso oferecido…