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25 de junho de 2018
Artigo 2 da Lei nº 10.973 de 02 de Dezembro de 2004

Art. 2 da Lei da Inovacao - Lei 10973/04

Lei nº 10.973 de 02 de Dezembro de 2004

Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.

Art. 2o Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - agência de fomento: órgão ou instituição de natureza pública ou privada que tenha entre os seus objetivos o financiamento de ações que visem a estimular e promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação;

II - criação: invenção, modelo de utilidade, desenho industrial, programa de computador, topografia de circuito integrado, nova cultivar ou cultivar essencialmente derivada e qualquer outro desenvolvimento tecnológico que acarrete ou possa acarretar o surgimento de novo produto, processo ou aperfeiçoamento incremental, obtida por um ou mais criadores;

III - criador: pesquisador que seja inventor, obtentor ou autor de criação;

IV - inovação: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo ou social que resulte em novos produtos, processos ou serviços;

V - Instituição Científica e Tecnológica - ICT: órgão ou entidade da administração pública que tenha por missão institucional, dentre outras, executar atividades de pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico;

V - Instituição Científica e Tecnológica - ICT: órgão ou entidade da administração pública cuja missão institucional seja preponderantemente voltada à execução de atividades de pesquisa básica ou aplicada de caráter científico, tecnológico ou de inovação; (Redação dada pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

V - Instituição Científica e Tecnológica - ICT: órgão ou entidade da administração pública que tenha por missão institucional, dentre outras, executar atividades de pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico;

VI - núcleo de inovação tecnológica: núcleo ou órgão constituído por uma ou mais ICT com a finalidade de gerir sua política de inovação;

VII - instituição de apoio: instituições criadas sob o amparo da Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico;

VII - instituição de apoio - fundação criada com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico de interesse das IFES e ICTs, registrada e credenciada nos Ministérios da Educação e da Ciência e Tecnologia, nos termos da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994. (Redação dada pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

VII - instituição de apoio - fundação criada com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico de interesse das IFES e demais ICTs, registrada e credenciada nos Ministérios da Educação e da Ciência e Tecnologia, nos termos da Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994; (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010)

VIII - pesquisador público: ocupante de cargo efetivo, cargo militar ou emprego público que realize pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico; e

III - criador: pessoa física que seja inventora, obtentora ou autora de criação; (Redação pela Lei nº 13.243, de 2016)

III- A - incubadora de empresas: organização ou estrutura que objetiva estimular ou prestar apoio logístico, gerencial e tecnológico ao empreendedorismo inovador e intensivo em conhecimento, com o objetivo de facilitar a criação e o desenvolvimento de empresas que tenham como diferencial a realização de atividades voltadas à inovação; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

IV - inovação: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo e social que resulte em novos produtos, serviços ou processos ou que compreenda a agregação de novas funcionalidades ou características a produto, serviço ou processo já existente que possa resultar em melhorias e em efetivo ganho de qualidade ou desempenho; (Redação pela Lei nº 13.243, de 2016)

V - Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT): órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos; (Redação pela Lei nº 13.243, de 2016)

VI - Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT): estrutura instituída por uma ou mais ICTs, com ou sem personalidade jurídica própria, que tenha por finalidade a gestão de política institucional de inovação e por competências mínimas as atribuições previstas nesta Lei; (Redação pela Lei nº 13.243, de 2016)

VII - fundação de apoio: fundação criada com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão, projetos de desenvolvimento institucional, científico, tecnológico e projetos de estímulo à inovação de interesse das ICTs, registrada e credenciada no Ministério da Educação e no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos da Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e das demais legislações pertinentes nas esferas estadual, distrital e municipal; (Redação pela Lei nº 13.243, de 2016)

VIII - pesquisador público: ocupante de cargo público efetivo, civil ou militar, ou detentor de função ou emprego público que realize, como atribuição funcional, atividade de pesquisa, desenvolvimento e inovação; (Redação pela Lei nº 13.243, de 2016)

IX - inventor independente: pessoa física, não ocupante de cargo efetivo, cargo militar ou emprego público, que seja inventor, obtentor ou autor de criação.

X - parque tecnológico: complexo planejado de desenvolvimento empresarial e tecnológico, promotor da cultura de inovação, da competitividade industrial, da capacitação empresarial e da promoção de sinergias em atividades de pesquisa científica, de desenvolvimento tecnológico e de inovação, entre empresas e uma ou mais ICTs, com ou sem vínculo entre si; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

XI - polo tecnológico: ambiente industrial e tecnológico caracterizado pela presença dominante de micro, pequenas e médias empresas com áreas correlatas de atuação em determinado espaço geográfico, com vínculos operacionais com ICT, recursos humanos, laboratórios e equipamentos organizados e com predisposição ao intercâmbio entre os entes envolvidos para consolidação, marketing e comercialização de novas tecnologias; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

XII - extensão tecnológica: atividade que auxilia no desenvolvimento, no aperfeiçoamento e na difusão de soluções tecnológicas e na sua disponibilização à sociedade e ao mercado; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

XIII - bônus tecnológico: subvenção a microempresas e a empresas de pequeno e médio porte, com base em dotações orçamentárias de órgãos e entidades da administração pública, destinada ao pagamento de compartilhamento e uso de infraestrutura de pesquisa e desenvolvimento tecnológicos, de contratação de serviços tecnológicos especializados, ou transferência de tecnologia, quando esta for meramente complementar àqueles serviços, nos termos de regulamento; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

XIV - capital intelectual: conhecimento acumulado pelo pessoal da organização, passível de aplicação em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

Pg. 27. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/06/2018

de atividades voltadas à inovação (art. 2º , III-A da Lei federal 10.973 /04, alterada pela Lei federal 13.243 /16); - Inovação..., materiais e infraestrutura, nos termos do artigo 4º da referida Lei; Considerando que a Lei federal 10.973 /04, alterada Lei... de engenharia diretamente relacionada a processos de inovaç...

Pg. 28. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/06/2018

, atividade de pesquisa, desenvolvimento e inovação (art. 2º , VIII da Lei federal 10.973 /04, alterada pela Lei federal 13.243....c artigo 56,§ 2º do Decreto estadual 62.817/17). Nos termos do § 2º do art. 13 da Lei federal 10.973/04 (com redação dada..., para fins de exploração de criação que deles seja objeto, confo...

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/06/2018

a definição de Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) constante do inciso V do caput do art. 2º da Lei ..., dos demonstrativos de que trata o § 7º do art. 2º da Lei 8.387, de 30 de dezembro de 1991, a empresa beneficiária... comercializações e o valor das aquisições de produtos incentivados na fo...

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/06/2018

e de Inovação (ICT) constante do inciso V do caput do art. 2º da Lei 10.973, de 2 de dezembro de 2004. § 23. (VETADO... desta Lei, do art. 2º da Lei 8.387, de 30 de dezembro de 1991, ou do art. 4º da Lei 11.484, de 31 de maio de 2007.... 2º A Lei 8.387, de 30 de dezembro de 1991, passa a vigorar com as seg...

LEI Nº 13.674, DE 11 DE JUNHO DE 2018.

Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) constante do inciso V do caput do art. 2º da Lei 10.973, de 2 de dezembro... Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) constante do inciso V do caput do art. 2º da Lei 10.973, de 2 de dezembro... de produtos incentivados na forma desta Lei, do art. 2º da Lei 8.387...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 202917120175040104

e as demais Instituições Científicas e Tecnológicas - ICTs, de que trata a Lei 10.973, de 2 de dezembro de 2004, poderão... da Universidade Federal de Pelotas - UFPEL, ora reclamada. Conforme o artigo 2º, VII, da Lei 10.973/2004, trata... e municipal. Nos termos do artigo 1º, § 1º, da Lei 8.958/94: Art. 1o As Insti...

Pg. 36. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/03/2018

e transferência de tecnologia para inovação, especificamente nos termo do inciso II do artigo 4º da Lei 10.973/2004... o inciso V do artigo 2º da Lei 10.973/2004. 3.1.1.3. Plano de trabalho, em conformidade com o modelo proposto no... e empreendedorismo, em consonância com a Lei n 10.973/2004. 2. DA APRESENTAÇÃO...

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 482320141

licitação, uma empresa privada entre aquelas licenciadas pela UFRN, com base no art. 6º da Lei 10.973 /2004 ( Lei de Inovacao... (e/ou em norma sucessora), considerando os normativos que regem a matéria, em especial a Lei 10.973 /2004 (alterada pela Lei... a Lei 10.973 /2004 (alterada pela Lei 13.243 /2016) e o Decret...

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 799120177

do Contrato 70/2016, tendo em vista a violação ao art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/1993, sem embargo de informar... adotada às receitas públicas, conforme preconizam o art. 56 da Lei 4.320/1964 e o art. 2º do Decreto 93.872/1986, visando... em comento se assentou no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/1993 c/c o a...

Pg. 11. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/02/2018

pública - ICT pública - aquela abrangida pelo inciso V do caput do art. 2º da Lei 10.973, de 2004, integrante..., inciso XXXI, da Lei 8.666, de 1993, e o art. 3º da Lei 10.973, de 2004, para fins da cessão de uso de imóveis... Científica, Tecnológica e de Inovação privada - ICT privada - aquela abrangida pelo...

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