Art. 83, inc. V, "a" da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:
V - créditos com privilégio geral, a saber:
a) os previstos no art. 965 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002;

Página 4377 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2018

se, inclusive o Ministério Público. Hortolândia, 13 de agosto de 2018. - ADV: ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), LEANDRO LEVANTESE PONTES (OAB 321451/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP)...

Andamento do Processo n. 0000616-73.2016.8.26.0079 - Habilitação de Crédito - 03/10/2017 do TJSP

Processo 0000616-73.2016.8.26.0079 (processo principal 0000799-25.2008.8.26.0079) - Habilitação de Crédito -Recuperação judicial e Falência - Ubirajara Aparecido Teixeira - Massa Falida de Botucatu...

Página 1614 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Outubro de 2017

retirar formal de partilha. - ADV: ANDRÉ FELIPE BIANCONI QUEBEM (OAB 363364/SP) Processo 3000038-64.2013.8.26.0079 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - T.G.O. - P.A.O....

Andamento do Processo n. 2015.01.1.104663-9 - Habilitacao de Credito - 27/03/2017 do TJDF

Nº 2015.01.1.104663-9 - Habilitacao de Credito - A: MARIA IVANER FERREIRA DOS SANTOS. Adv (s).: DF021321 - Jorge Jaeger Amarante. R: MASSA FALIDA DE RAPIDO BRASILIA TRANSPORTE E TURISMO LTDA. Adv...

Página 769 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Março de 2017

Frayssat. R: WIS NUTRICAO ESPORTIVA E CONFECCOES LTDA. Adv(s).: (.). Vistos. Diante da ausência de resposta ao chamado judicial, nada a prover quanto ao pedido formulado pela parte autora. Assim...

Andamento do Processo n. 0014908-68.2014.8.26.0100 - 13/07/2016 do TJSP

Processo 0014908-68.2014.8.26.0100 (processo principal 0157821-83.2008.8.26) - Impugnação de Crédito - Concurso de Credores - Auto Star Comercial e Importadora Ltda - Rede D. Costa Serviços...

Página 779 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Julho de 2016

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL REGINA CÉLIA MERCÊS PINERES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0270/2016 Processo 0012765-72.2015.8.26.0100 (processo principal 0138135-42.2007.8.26) - Impugnação de...

Andamento do Processo n. 0001672-15.2015.8.26.0100 - 09/06/2016 do TJSP

Processo 0001672-15.2015.8.26.0100 (processo principal 0041722-88.2012.8.26) - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Gildete Teixeira Alves - Vistos.Trata-se de impugnação de crédito...

Página 752 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Junho de 2016

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL REGINA CÉLIA MERCÊS PINERES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0200/2016 Processo 0000316-72.2015.8.26.0459 - Procedimento Comum - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - DECLARATÓRIA...

Andamento do Processo n. 0000043-22.2015.8.26.0224 - Habilitação de Crédito - 12/05/2016 do TJSP

Processo 0000043-22.2015.8.26.0224 (processo principal 4004876-83.2013.8.26) - Habilitação de Crédito - Inadimplemento - LEONARDO RODRIGUES CARDOSO - TEXFORT COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. - Ante o...