Lei da Inovacao - Lei 10973/04
Lei nº 10.973 de 02 de Dezembro de 2004
Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
e em conformidade com a Lei Nº 8.745, com as alterações feitas pelas Leis 9.849/99, 10.667/03, 10.973/04 e 11.123/05..., 10.973/2004, Dec.federal 6.170/2007, lei 9.609/98 e Resolução 05/13. Vigência: 12.11.2015 a 11.11.2018. Data de Assinatura..., e pela Lei Nº 12.425, de 17/06/2011, Resolução Nº 002/2006 da Câmara de...
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