Art. 83, inc. IV, "c" da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:
IV - créditos com privilégio especial, a saber:
c) aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia;

Página 1945 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 1 de Junho de 2020

11.101/2005. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 1º, III E IV, 6º, 7º, I, E 170.... Por sua vez, os artigos 60, parágrafo único, e 141, inciso II, da Lei 11.101/2005,…

Página 1948 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 1 de Junho de 2020

, E 141, II, DA LEI 11.101/2005. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 1º, III E IV, 6º, 7º... primeiro, do CTN. Por sua vez, os artigos 60, parágrafo único, e 141, inci…

Página 1952 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 1 de Junho de 2020

: " AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 60, PARÁGRAFO ÚNICO, 83, I E IV, c, E 141, II, DA LEI 11.101/2005.... FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 1º, III E I…

Página 1981 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 1 de Junho de 2020

, c, E 141, II, DA LEI 11.101/2005. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 1º, III E IV, 6º... primeiro, do CTN. Por sua vez, os artigos 60, parágrafo único, e 141, incis…

Página 1984 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 1 de Junho de 2020

60, parágrafo único, e 141, inciso II, da Lei 11.101/2005, assim consignam: Art. 60. Se o plano de recuperação judicial...: " AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 60, PARÁGRAFO ÚNICO, 83, …

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 : ROT 00000534120175090670 PR

, cuja ementa segue transcrita: "ARTIGOS 60 , PARÁGRAFO ÚNICO , 83 , I E IV , c , E 141 , II , DA LEI 11.101 /2005. FALÊNCIA.... De acordo com o art. 60 , parágrafo único , da Lei 11.101 /05, o …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00121689320175150002 0012168-93.2017.5.15.0002

DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 60, PARÁGRAFO ÚNICO, 83, I E IV, c, E 141, II, DA LEI 11.101/2005. FALÊNCIA E RECUPERAÇAO... em recuperação judicial pelo adimplemento das verbas trabalhistas. …

Andamento do Processo n. 0010885-52.2019.5.15.0103 - ATOrd - 23/04/2020 do TRT-15

judicial e falência: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 60, PARÁGRAFO ÚNICO, 83, I E IV, c, E 141, II, DA LEI... 11.101/2005. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS A…

Andamento do Processo n. 0020400-29.2009.5.02.0005 - AP - 16/04/2020 do TRT-2

, do parágrafo 1o do artigo 141 , da Lei 11.101 /05, onde se lê: Art. 141, § 1º O disposto no inciso II do caput deste artigo não... ACIONISTA. EXCEÇÃO PREVISTA PELO ARTIGO 141 , PAR.1 , I , da LEI

Página 11796 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Abril de 2020

, 83 , I e IV , c , e 141 , II , da Lei 11.101 , de 9 de fevereiro de 2005, e que foi julgada improcedente... em questão, em especial ao inciso I , do parágrafo 1o do artigo 141 , da Lei 11.101 /05,…