Art. 83, inc. IV, "c" da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:
IV - créditos com privilégio especial, a saber:
c) aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia;

Andamento do Processo n. 1000873-70.2016.5.02.0315 - AP - 21/08/2019 do TRT-2

Processo Nº AP-1000873-70.2016.5.02.0315 Relator RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS AGRAVANTE RODRIGO DE MORAES MARIANO ADVOGADO IVY BELTRAN DOS SANTOS(OAB: 168917/SP) AGRAVADO VIT SERVICOS AUXILIARES...

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Processo Nº AP-1000873-70.2016.5.02.0315 Relator RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS AGRAVANTE RODRIGO DE MORAES MARIANO ADVOGADO IVY BELTRAN DOS SANTOS(OAB: 168917/SP) AGRAVADO VIT SERVICOS AUXILIARES...

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 02527006920085020078 São Paulo - SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO 17ª TURMA AGRAVO DE PETIÇAO PROCESSO TRT/SP Nº 0252700-69.2008.5.02.0078 ORIGEM: 78ª VARA DO TRABALHO DE SAO PAULO AGRAVANTE: DANIELA DE...

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10008737020165020315 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO nº 1000873-70.2016.5.02.0315 (AP) AGRAVANTE: RODRIGO DE MORAES MARIANO AGRAVADO: VIT SERVICOS...

Andamento do Processo n. 1000771-17.2017.5.02.0314 - RO - 19/08/2019 do TRT-2

Processo Nº RO-1000771-17.2017.5.02.0314 Relator SONIA MARIA DE OLIVEIRA PRINCE RODRIGUES FRANZINI RECORRENTE VIT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA ADVOGADO FELIPE PROBST WERNER(OAB:...

Andamento do Processo n. 1000771-17.2017.5.02.0314 - RO - 19/08/2019 do TRT-2

Processo Nº RO-1000771-17.2017.5.02.0314 Relator SONIA MARIA DE OLIVEIRA PRINCE RODRIGUES FRANZINI RECORRENTE VIT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA ADVOGADO FELIPE PROBST WERNER(OAB:...

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Processo Nº RO-1000771-17.2017.5.02.0314 Relator SONIA MARIA DE OLIVEIRA PRINCE RODRIGUES FRANZINI RECORRENTE VIT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA ADVOGADO FELIPE PROBST WERNER(OAB:...

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Processo Nº RO-1000771-17.2017.5.02.0314 Relator SONIA MARIA DE OLIVEIRA PRINCE RODRIGUES FRANZINI RECORRENTE VIT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA ADVOGADO FELIPE PROBST WERNER(OAB:...

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1411004820085040026

A C Ó R D A O (4ª Turma) GMCB/ps/ A) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA QUINTA RECLAMADA. VARIG LOGÍSTICA S/A. DESERÇAO DO RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇAO JUDICIAL. SÚMULA Nº 86. NAO...