Art. 83, inc. IV, "b" da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:
IV - créditos com privilégio especial, a saber:
b) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10024160582334001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALÊNCIA - IMPUGNAÇAO DE CRÉDITO - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - ARTIGO 24-C DA LEI No 9.656/98 - CLASSIFICAÇAO DO CRÉDITO - PRIVILÉGIO ESPECIAL - ALTERAÇAO - INDEVIDA -...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10024160582334001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALÊNCIA - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - ARTIGO 24 -C DA LEI No 9.656/98 - CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO - PRIVILÉGIO ESPECIAL - ALTERAÇÃO - INDEVIDA - RE...

Andamento do Processo n. 29375-91.2010.811.0041 - Falência de Empresários - 14/06/2019 do TJMT

Edital de Intimação JUIZ(A): Cod. Proc.: 459997 Nr: 29375-91.2010.811.0041 AÇÃO: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte->Procedimentos Regidos por...

Página 14 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Junho de 2019

189, PAULO PEREIRA JESUS SARDINHA, R$ 37.020,72, trabalhista; 190, PAULO SÉRGIO OLIVEIRA BRITO, R$ 16.899,43, trabalhista; 191, PEDRO DIAS DE QUEIROZ, R$ 42.360,87, trabalhista; 192, PEDRO FELLIPE...

Página 594 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Novembro de 2018

devido, em verdade, seria R$ 84.677,47 (oitenta e quatro mil, seiscentos e setenta e sete reais e quarenta e sete centavos) perfazendo, assim, um excesso de execução de R$ 31.483,24 (trinta e um mil,...

Andamento do Processo n. 0236942-83.2016.8.19.0001 - 09/07/2018 do TJRJ

Proc. 0236942-83.2016.8.19.0001 - DAYSE FERNANDA SANT'ANA CORREA (Adv (s). Dr (a). DAYSE FERNANDA SANT'ANA CORREA (OAB/RJ-077756) X Habilitado: MASSA FALIDA DE CONSTRUTORA BRUNET S/A Falido: MARCOS...

Página 247 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Julho de 2018

GONÇALVES MARIANO (OAB/RJ-180358), Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (OAB/RJ-025872), Dr(a). SORAIA GHASSAN SALEH (OAB/RJ-127572) Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para...

Página 134 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 16 de Maio de 2018

MARCIO ALVES OLIVEIRA, R$ 17.640,28, trabalhista; 114, JOÃO MAREIO ALVES OLIVERA, R$ 1.868,36, trabalhista; 115, JOÃO MARIA MORAES, R$ 26.515,85, trabalhista; 116, JOÃO MARIA NASCAR JEFREI, R$...

Página 21 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Março de 2018

2.654,89, trabalhista; 113, JOÃO MARCIO ALVES OLIVEIRA, R$ 17.640,28, trabalhista; 114, JOÃO MAREIO ALVES OLIVERA, R$ 1.868,36, trabalhista; 115, JOÃO MARIA MORAES, R$ 26.515,85, trabalhista; 116,...

Andamento do Processo n. 0030372-98.2015.8.26.0100 - 29/09/2017 do TJSP

Processo 0030372-98.2015.8.26.0100 (processo principal 0320445-26.2001.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Obrigações - INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL - AERUS - Interbrasil Star S/A Sistema...