Art. 83, inc. IV da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:
IV – créditos com privilégio especial, a saber:
a) os previstos no art. 964 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002;
b) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;
c) aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia;
d) aqueles em favor dos microempreendedores individuais e das microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Página 88 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2020

de instrumento. O art. 83, I, da Lei 11.101/2005 estabeleceu que os créditos trabalhistas são classificados... salários mínimos do art. 83, I, da Lei 11.101/2005, é objeto da ação direta de …

Andamento do Processo n. 0808816-58.2019.8.12.0002 - Habilitação de Crédito - Classificação de Créditos - 16/01/2020 do TJMS

como crédito privilegiado nos moldes do artigo 83, inciso IV, alínea d, da Lei n.º 11.101/05. Traslade-se cópia aos autos... de Entrância Especial Dourados 5ª Vara Cível de Dourados EDITAL DE …

Página 250 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 16 de Janeiro de 2020

do artigo 83, inciso IV, alínea d, da Lei n.º 11.101/05. Traslade-se cópia aos autos principais. Custas remanescentes... sentença de f. 139-52. Honorários conforme acordo. Julgo o processo com …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00120217620175150096 0012021-76.2017.5.15.0096

. ARTIGOS 60, PARÁGRAFO ÚNICO, 83, I E IV, c, E 141, II, DA LEI 11.101/2005. FALÊNCIA E RECUPERAÇAO JUDICIAL . INEXISTÊNCIA..., nos termos dos artigos 60, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. …

Andamento do Processo n. 0005503-40.2018.8.26.0529 - Impugnação de Crédito - 19/12/2019 do TJSP

porte, nos termos do artigos 83, inciso IV, d da Lei 11.101/2005. Custas na forma da lei. Desde logo advirto... E EXPORTAÇÃO LTDA e extinto o feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código …

Andamento do Processo n. 0015025-78.2009.8.26.0506 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - 19/12/2019 do TJSP

. ARTIGOS 60, PARÁGRAFO ÚNICO, 83, I E IV, c, E 141, II, DA LEI 11.101/2005. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA... os Artigos 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/05, conforme …

Página 139 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Dezembro de 2019

que: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 60, PARÁGRAFO ÚNICO, 83, I E IV, c, E 141, II, DA LEI 11.101/2005... trabalhista e tributária, consoante rezam os Artigos 60, parágrafo único, e …

Página 564 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Dezembro de 2019

como categoria IV - microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos do artigos 83, inciso IV, d da Lei 11.101/2005. Custas... discutido deverá ser classificado como privilegiado, nos termos …

Andamento do Processo n. 0004931-56.2018.8.26.0506 - Exibição de Documento ou Coisa Infância e Juventude - 18/12/2019 do TJSP

DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 60, PARÁGRAFO ÚNICO, 83, I E IV, c, E 141, II, DA LEI 11.101/2005. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL... os Artigos 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/05…

Andamento do Processo n. 1040471-24.2018.8.26.0224 - Falência de Empresários - 18/12/2019 do TJSP

, enquadrando-se como crédito privilegiado, conforme determina o inciso IV , alínea b , do artigo 83 , da Lei 11.101 /05, no..., nos termos do inciso IV , alínea b , do artigo 83 , da Lei 11.10…