Inciso IV do Artigo 83 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:
IV – créditos com privilégio especial, a saber:
a) os previstos no art. 964 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002;
b) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;
c) aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia;
d) aqueles em favor dos microempreendedores individuais e das microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Andamento do Processo n. 1001074-34.2017.5.02.0313 - ROT - 15/09/2020 do TRT-2

a que se comprometeu. No mesmo sentido, a Súmula . 331 da Súmula do C. TST, inciso IV: "inadimplemento das obrigações...Andamento do Processo n. 1001074-34.2017.5.02.0313 - ROT - 15/09/2020 do …

Andamento do Processo n. 1001074-34.2017.5.02.0313 - ROT - 15/09/2020 do TRT-2

a que se comprometeu. No mesmo sentido, a Súmula . 331 da Súmula do C. TST, inciso IV: "inadimplemento das obrigações...Andamento do Processo n. 1001074-34.2017.5.02.0313 - ROT - 15/09/2020 do …

Andamento do Processo n. 1001074-34.2017.5.02.0313 - ROT - 15/09/2020 do TRT-2

a que se comprometeu. No mesmo sentido, a Súmula . 331 da Súmula do C. TST, inciso IV: "inadimplemento das obrigações...Andamento do Processo n. 1001074-34.2017.5.02.0313 - ROT - 15/09/2020 do …

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para a prestação dos serviços a que se comprometeu. No mesmo sentido, a Súmula . 331 da Súmula do C. TST, inciso IV...Andamento do Processo n. 1001074-34.2017.5.02.0313 - ROT - 15/09/2020 do …

Página 90 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2020

E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (art. 83 , IV , d , Lei 11.101 /2005): ALEXANDRE VIEIRA JUNIOR R$19.328,67, APARECIDA IND...$3.755.894,98; GARANTIA REAL (Art. 83 , II , Lei 11.101 /2005): BANCO ITAU …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012892-09.2017.5.15.0096 0012892-09.2017.5.15.0096

, c , E 141 , II , DA LEI 11.101 /2005. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 1º , III E IV... mediante aplicação do art. 60 e seu parágrafo único da Lei 11.101 /200…

Andamento do Processo n. 3105900-54.2008.5.09.0004 - ATOrd - 09/09/2020 do TRT-9

ementa: “ ARTIGOS 60, PARÁGRAFO ÚNICO, 83, I E IV, c, E 141, II, DA LEI 11.101/2005. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL... os imóveis abaixo identificados, que serão, assim, na forma do art. 60, …

Andamento do Processo n. 3105900-54.2008.5.09.0004 - ATOrd - 09/09/2020 do TRT-9

, 83 , I E IV , c , E 141 , II , DA LEI 11.101 /2005. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA..., assim, na forma do art. 60 , parágrafo único , da Lei n.º 11.101 /2005, …

Página 114 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Setembro de 2020

, prevista no art. 83, I e IV, c, da Lei n. 11.101/2005 para os créditos trabalhistas, só se aplica à falência e não à... mínimos prevista no art. 83, I e VI, alínea ?c? da Lei 11.101/2005, para …

Página 1114 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 9 de Setembro de 2020

a sucessão trabalhista. Neste sentido a seguinte ementa: “ ARTIGOS 60, PARÁGRAFO ÚNICO, 83, I E IV, c, E 141, II, DA LEI... 11.101/2005. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS A…