Art. 83, inc. IV da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:
IV – créditos com privilégio especial, a saber:
a) os previstos no art. 964 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002;
b) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;
c) aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia;
d) aqueles em favor dos microempreendedores individuais e das microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Página 2035 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

de R$ R$ 118.200,00 (cento e dezoito mil e duzentos reais) nos termos do artigo 83 , inciso I da Lei 11.101 /2005... centavos), com base no artigo 83 , inciso IV do mesmo diploma legal. P. I.C. - …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-Ag-AIRR 108608520165030068

dos artigos 47 , 60 , 75 , 83 , I , IV e c , e 141 , II da Lei 11.101 /2005, 10 e 448 da CLT , artigos 1º , III e IV, 6... de instrumento, (artigos 10 e 448 da CLT e artigos 47 , 60 , 75 , 83 , I , …

Andamento do Processo n. 1040517-13.2018.8.26.0224 - Falência de Empresários - 11/10/2019 do TJSP

, conforme determina o inciso IV , alínea b , do artigo 83 , da Lei 11.101 /05, no valor de R$ 131.253,31... da decretação da falência, conforme determina no inciso II , do artigo 9º da Lei 11.101

Página 3897 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

determina o inciso IV, alínea “b”, do artigo 83, da Lei 11.101/05, no valor de R$ 131.253,31. Como apontado no... da decretação da falência, conforme determina no inciso II, do artigo 9º da Lei 1…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00000043320175040025

dos artigos 60, parágrafo único, 83, incisos I e IV, alínea c, e 141, inciso II, da Lei 11.101/2005. Adoção de precedentes... e IV, alínea c, e 141, inciso II, da Lei 11.101/2005 : Art. 60. Se o …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00130708920165150096 0013070-89.2016.5.15.0096

litteris: AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 60, PARÁGRAFO ÚNICO, 83, I E IV, c, E 141, II, DA LEI 11.101/2005... teria arrematado judicialmente uma unidade independente de produção nos …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00505004320065040028

, 83, incisos I e IV, alínea c, e 141, inciso II, da Lei 11.101/2005. Adoção de precedentes da SEEx. Agravo de petição..., parágrafo único, 83, incisos I e IV, alínea c, e 141, inciso II, da Lei 1…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00006754420105040561

, 83, incisos I e IV, alínea c, e 141, inciso II, da Lei 11.101/2005. Adoção de precedentes da SEEx. Agravo de petição... decidindo que incidem, na espécie, os artigos 60, parágrafo único; e 141, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00182792720178190004

ÚNICO , 83 , I E IV , c , E 141 , II , DA LEI 11.101 /2005. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL . INEXISTÊNCIA DE OFENSA..., E A EXECUTADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 60 , DA LEI 11.101 /2005. HIPÓTESE DE …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag-ARR 7734620165080128

DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGOS 60 , PARÁGRAFO ÚNICO , 83 , I E IV , 'c', E 141 , II , DA LEI 11.101 /2005 - FALÊNCIA..., efetivada no curso da recuperação judicial . O artigo 60 da Lei 11.101