Inciso III do Artigo 83 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:
III - os créditos tributários, independentemente da sua natureza e do tempo de constituição, exceto os créditos extraconcursais e as multas tributárias; (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)

Página 1078 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2022

243 e 400; Expedição de ofícios às empresas de telefonia móvel para localização de novos endereços dos réus João Cândido Botelho Gomes e Elimárcio de Bastos Belchior. Int. - ADV: ROSANA LEANDRO…

Intimação - Execução Fiscal - 0031831-91.2009.8.16.0014 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0031831-91.2009.8.16.0014 POLO ATIVO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO MKJ IMPORTACAO E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A/S) ADILSON JOSÉ FRUTUOSO | 19419/SC HELDO GUGELMIN CUNHA | 56171/PR PODER…

Página 2037 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 8 de Agosto de 2022

Intimado(s)/Citado(s): - ANDERSON ONILDO SOCREPPA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5d4aa89 proferido nos autos. DESPACHO Considerando a…

Intimação - Habilitação De Crédito - 0007538-66.2021.8.16.0069 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007538-66.2021.8.16.0069 POLO ATIVO ANDRé RICARDO SANCHEZ - ME POLO PASSIVO B D VEST CONFECçõES - EIRELI EM RECUPERAçãO JUDICIAL ADVOGADO(A/S) LEONARDO CAMPANHA | 57490/PR MILTON DE…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-24.2022.8.21.7000 SANTIAGO

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MBP Nº 70085605996 (Nº CNJ: XXXXX-24.2022.8.21.7000) 2022/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇAO FISCAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. assistência judiciária gratuita deferida.

Andamento do Processo n. 0037343-31.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - 05/08/2022 do TJSP

Processo 0037343-31.2017.8.26.0100 (processo principal 0000181-75.2012.8.26.0100) - Habilitação de Crédito -Administração judicial - União Federal - PRFN - Sp Farma Ltda - Adriana Rodrigues de Lucena…

Andamento do Processo n. 1003376-10.2021.8.26.0529 - Habilitação de Crédito - 05/08/2022 do TJSP

Processo 1003376-10.2021.8.26.0529 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Rdb Embalagens Ltda - F. Rezende Consultoria Em Gestão Empresarial Ltda (Administradora…

Andamento do Processo n. 1010655-18.2019.8.26.0529 - Habilitação de Crédito - 05/08/2022 do TJSP

Processo 1010655-18.2019.8.26.0529 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - FAZENDA NACIONAL - Rdb Embalagens Ltda - F. Rezende Consultoria Em Gestão Empresarial Ltda (Administradora…

Andamento do Processo n. 0001144-63.2021.5.12.0050 - ATSum - 05/08/2022 do TRT-12

Processo Nº ATSum-0001144-63.2021.5.12.0050 RECLAMANTE JANAINA CRISTINA DE OLIVEIRA HEIDEN ADVOGADO RODRIGO JACOBI(OAB: 24503/SC) RECLAMADO LOJAS SALFER SA EM RECUPERACAO JUDICIAL PERITO DIOGO…

Andamento do Processo n. 0001144-63.2021.5.12.0050 - ATSum - 05/08/2022 do TRT-12

Processo Nº ATSum-0001144-63.2021.5.12.0050 RECLAMANTE JANAINA CRISTINA DE OLIVEIRA HEIDEN ADVOGADO RODRIGO JACOBI(OAB: 24503/SC) RECLAMADO LOJAS SALFER SA EM RECUPERACAO JUDICIAL PERITO DIOGO…