Art. 83, inc. III da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:
III - créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias;

Andamento do Processo n. 0007318-71.2005.8.26.0224 - Execução Fiscal - 20/08/2019 do TJSP

Processo 0007318-71.2005.8.26.0224 (224.01.2005.007318) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Indústria Magnetic Rorth do Brasil Ltda - Vistos. Observo que os calculos...

Andamento do Processo n. 0017551-35.2002.8.26.0224 - Execução Fiscal - 20/08/2019 do TJSP

Processo 0017551-35.2002.8.26.0224 (224.01.2002.017551) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Metalcor- Tintas Vernizes Metalgrafic Ltda - Vistos. MASSA FALIDA DE...

Página 1826 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

A CONTROVÉRSIA, AO FIXAR QUE O ENCARGO DO DL N. 1.025/1969 TEM AS MESMAS PREFERÊNCIAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEVENDO SER CLASSIFICADO, NA FALÊNCIA, NA ORDEM ESTABELECIDA PELO ART. 83, III, DA LEI Nº...

Página 1062 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

judicial e Falência - Construtora Liberal Ltda - Alexandre Tajra - Vistos. Certifique-se o trânsito em julgado. Após, ao arquivo. Int. - ADV: NELSON PASCHOAL BIAZZI (OAB 13267/SP), DEFENSORIA PÚBLICA...

Andamento do Processo n. 1005831-72.2001.8.26.0100 - Apelação Cível - 16/08/2019 do TJSP

Nº 1005831-72.2001.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Uniao (Fazenda Nacional) -Apelado: Marche Carpetes Ltda (Massa Falida) - Magistrado(a) Mary Grün - Deram...

Página 2373 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

(OAB: SP) - - Páteo do Colégio - sala 705 Nº 0204564-54.2008.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jorge Chammas Neto - Apelado: Cred Plan Soluçoes Em Cobrança Ltda -...

Página 853 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

- Ederson de Souza - Atlântico Sul Segurança e Vigilância Eireli - Pro Brasil - Vistos. Como apontado pelo próprio administrador judicial, os autos do processo de nº 0009524-85.2018 encontra-se em...

Página 945 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

(OAB 163840/SP), ADRIANA MARIA CRUZ DIAS (OAB 236521/SP) Processo 0037475-25.2016.8.26.0100 (processo principal 1023912-78.2015.8.26.0100) - Habilitação de Crédito -Inadimplemento - PROCURADORIA DA...

Página 963 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

fabricação 2012 nº de série MBG 002400. Dê-se ciência ao Administrador Judicial. Providencie a serventia a certificação nos autos principais da suspensão do leilão apenas em face dos bens...

Página 28 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 15 de Agosto de 2019

DATA POSTERIOR, EM 17 DE SETEMBRO DE 2018, COM A REJEIÇÃO DA PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, QUE FORA APRESENTADO EM 31 DE AGOSTO DE 2018, POR 98,74% DOS CRÉDITOS PRESENTES...