Art. 83, inc. III da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:
III - créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias;

Página 1144 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

-Recuperação judicial e Falência - ALTA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - Soemeg Terraplanagem, Pavimentação e Construções Ltda... os valores: A) R$ 521.917,50 como crédito tributário (art. 83, III, da …

Página 1126 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020

e quarenta e sete centavos), na classe de créditos tributários, nos termos do inciso III, do artigo 83, da Lei 11.101/2005..., nos termos do inciso III, do artigo 83, da Lei 11.101/2005. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50032182520174047010 PR 5003218-25.2017.4.04.7010

tutelada pela novel legislação que rege as falências (Lei 11.101/05). A redação do artigo 5º não inclui..., com base no art. 83, VII, da Lei 11.101, de 2005. 3. Ainda que a sua exigibilidade …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00162741620128260100 SP 0016274-16.2012.8.26.0100

nos termos do art. 83 , inciso III da Lei 11.101 /2005 seria infundada, ainda que por equiparação. Não obstante, conforme decisão... pelo seu enquadramento, por equiparação, no inciso III do art. 83

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00661304620128260100 SP 0066130-46.2012.8.26.0100

, no inciso III do art. 83 da Lei n. 11.101 /2005 ”. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. CLASSIFICAÇÃO..., na falência, na ordem estabelecida pelo art. 83 , III , da Lei n. 11.101 /2005." …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00098046120158260100 SP 0009804-61.2015.8.26.0100

, por isso, ser classificado, na falência, na ordem estabelecida pelo art. 83, III, da Lei n. 11.101/2005” Sentença mantida..., portanto, não é a de tributo. Sendo assim, a classificação do crédito …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00496113020118260100 SP 0049611-30.2011.8.26.0100

. Sendo assim, a classificação do crédito nos termos do art. 83 , inciso III da Lei 11.101 /2005 seria infundada... inciso III do art. 83 da Lei n. 11.101 /2005 ”. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00737836520138260100 SP 0073783-65.2013.8.26.0100

ao encargo legal R$ 10.151.07 (art. 83 , inciso III da Lei 11.101 /2005), conforme classificação atribuída na r..., se encontrava em seu poder por ocasião da quebra, hipótese em que o art. 85 da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00398540720148260100 SP 0039854-07.2014.8.26.0100

tributário devendo, por isso, ser classificado, na falência, na ordem estabelecida pelo art. 83, III, da Lei n. 11.101/2005... inciso III do art. 83 da Lei n. 11.101 /2005 ”. Neste sentido: …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0016274-16.2012.8.26.0100 SP 0016274-16.2012.8.26.0100

do art. 86 , da Lei 11.101 /05 e da Súmula 417 do STF – Não houve discussão acerca da efetiva realização dos descontos... , III , da Lei n. 11.101 /2005" – Apelo provido. Dispositivo: Rejeitam a …