Art. 83, inc. III da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:
III - créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0014350-62.2015.8.26.0100 SP 0014350-62.2015.8.26.0100

estabelecida pelo art. 83, III, da Lei 11.101/2005 (REsp. 1.525.388/SP, j. em 12/12/2018). Enquadramento como crédito tributário. Recurso provido.... do artigo 174, par. único, inciso I, do CTN. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00143506220158260100 SP 0014350-62.2015.8.26.0100

do disposto no artigo 83, inciso III, da Lei 11.101/2005 (REsp 1.525.388/SP). Nestes termos, dou provimento ao recurso. João Pazine Neto Relator.... 83, III, da Lei 11.101/2005 (REsp. …

Página 1057 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

as multas tributárias (art. 83, III, da Lei n. 11.101/2005). Diante disso, ao Administrador Judicial, para incluir..., na ordem de créditos tributários, excetuadas as multas tributárias (art. 83, II…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00487870820108260100 SP 0048787-08.2010.8.26.0100

na classe dos créditos subquirografários da parcela relativa à multa (art. 83, inciso VII da Lei 11.101/2005) e, na classe... incluída na classe prevista no artigo 83, inciso III da Lei 11.101/20…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00192116120068260309 SP 0019211-61.2006.8.26.0309

. 83, inciso VII da Lei 11.101/2005) e, na classe dos créditos tributários da parcela relativa ao encargo legal... tal verba a um crédito tributário, portanto, deve ser incluída na Classe III

Andamento do Processo n. 1.813.539 - Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ

, alega violação aos art. 493 do CPC/2015, 187 e 204 do CTN, 3º e 29 da Lei 6.830/80, 6º, § 7º, 76 e 83, III, da Lei ... (Lei 6.830/80, artigo 29) - dispõe que a cobrança judicial do crédito …

Página 3839 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

aos art. 493 do CPC/2015, 187 e 204 do CTN, 3º e 29 da Lei 6.830/80, 6º, § 7º, 76 e 83, III, da Lei 11.101/2005...Pg. 3839. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/09/2019 RECURSO ESPECIAL

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2136662-15.2015.8.26.0000 SP 2136662-15.2015.8.26.0000

do art. 83, III, da Lei 11.101/2005 – Decisão reformada – RECURSO PROVIDO.... de Direito Empresarial 12/09/2019 - 12/9/2019 Sérgio Shimura HABILITAÇÃO DE CRÉDITO – Novo exame, com base no art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2060929-14.2013.8.26.0000 SP 2060929-14.2013.8.26.0000

do art. 83, III, da Lei 11.101/2005 – Decisão reformada – RECURSO PROVIDO.... de Direito Empresarial 12/09/2019 - 12/9/2019 Sérgio Shimura HABILITAÇÃO DE CRÉDITO – Novo exame, com base no art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20353099720138260000 SP 2035309-97.2013.8.26.0000

do artigo 83, inciso III da Lei 11.101/2005, constituindo receita federal dirigida ao Fundo Especial de Desenvolvimento..., por isso, ser classificado, na falência, na ordem estabelecida pelo art. 8…