Art. 83, inc. II da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:
II - créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado;

Página 583 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

registro da participação societária da agravante perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). Vislumbra-se, assim, perigo de dano de difícil recuperação ou irreparável consistente no...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 40222223720188240900 Tubarão 4022222-37.2018.8.24.0900

Recurso Especial n. 4022222-37.2018.8.24.0900/50000, Tubarão Recorrente : TB Nordeste Indústria e Comércio de Revestimentos S/A - Em recuperação Judicial Advogados : César Zenker Rillo (OAB:...

Andamento do Processo n. 1108569-45.2018.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de Créditos - 16/08/2019 do TJSP

Processo 1108569-45.2018.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Tecsis Tecnologia e Sistemas Avançados S.a. - Union Soluções Logísticas Ltda Me - ADJUD ADMINISTRADORES...

Página 1033 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

Sistemas Avançados S.a. - Demerval Barreto da Silva e Cia Ltda - ADJUD ADMINISTRADORES JUDICIAIS LTDA - Vistos. Diante da manifestação da devedora, aquiescendo à pretensão da credora, retifique-se o...

Página 644 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

parágrafo 3º, da Lei 11.101/2005. Contudo, a manutenção da natureza do crédito como extraconcursal está vinculada à manutenção da garantia apontada, ou seja, para que a cessão fiduciária persista...

Página 2898 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

Ltda - Telefonica Brasil S/A e outro - Providencie, o autor, o protocolo da Carta Precatória referente à petição de fl. 3261, no prazo de cinco dias. - ADV: ABELUCIO APARECIDO GAMA DA SILVA (OAB...

Página 1526 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Julho de 2019

a liberação dos valores bloqueados em benefício do executado, sem necessidade de expedição de alvará, haja vista que os valores não foram sequer transferidos à subconta judicial, sendo suficiente sua...

Andamento do Processo n. 0002006-91.2006.8.24.0012 - 22/07/2019 do TJSC

2ª Vara Cível - Edital PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA Comarca - Caçador / 2ª Vara Cível Rua Conselheiro Mafra, 790, Centro - CEP 89500-127, Fone: (49) 3521-8518, Caçador-SC - E-mail:...

Página 593 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2019

perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP. Por seu turno, o exequente impugnou a manifestação da executada sob o fundamento de que o trânsito...

Página 427 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Julho de 2019

CEP 88037-020, Florianópolis - SC, Fone 48 2348679 RAFAEL IRANI DA SILVA, Casado, RG 3.088.002, CPF 020.209.48982, pai Irani Hipólito da Silva, mãe Zenita Olindina da Silva, Nascido/ Nascida...