Art. 38, § 2 do Decreto 5296/04

Decreto nº 5.296 de 02 de Dezembro de 2004

Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Art. 38. No prazo de vinte e quatro meses, contado da data de publicação das normas técnicas referidas no § 1º, os veículos de transporte coletivo rodoviário para utilização no País serão fabricados acessíveis e estarão disponíveis para integrar a frota operante, de forma a garantir o uso por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. (Redação dada pelo Decreto nº 10.014, de 2019)
§ 2o A substituição da frota operante atual por veículos acessíveis, a ser feita pelas empresas concessionárias e permissionárias de transporte coletivo rodoviário, dar-se-á de forma gradativa, conforme o prazo previsto nos contratos de concessão e permissão deste serviço.

Página 1864 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Fevereiro de 2020

e puramente econômico. O TJSP assim entende: “A Lei n° 1533 de 1951, que regulamenta o “mandamus”, estabelece com exclusividade, em seus artigos 8o e 12, os únicos recursos admissíveis, excluída a…

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - APELAÇÃO : APL 00288447620018140301 BELÉM

Número CNJ : 0028844-76.2001.8.14.0301 Número Acordão : 1593957 Relator : ROBERTO GONCALVES DE MOURA Data Julgamento : 01-04-2019 Comarca : BELÉM TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇAO (198)…

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível : AC 00312355220018140301 BELÉM

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Público Gabinete da Desª. Nadja Nara Cobra Meda SECRETARIA DA 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇAO E REEXAME NECESSÁRIO Nº…

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível : AC 00288751820018140301 BELÉM

ACÓRDAO Nº PROCESSO Nº 0028875-18.2001.814.0301 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇAO COMARCA DE BELÉM APELANTE: EMPRESA DE TRANSPORTE RÁPIDO DOM MANOEL LTDA Advogado (a): Dr. Danilo Lisboa Cardoso -…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL : RE nos EDcl no REsp 1292875 PR 2011/0272387-3

RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.292.875 - PR (2011/0272387-3) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : VIAÇAO CAMPOS GERAIS S/A ADVOGADOS : JOAQUIM ROBERTO MUNHOZ DE MELLO E OUTRO(S) - …

Andamento do Processo n. 2011/0272387-3 - Re / Edcl / Recurso Especial - 19/10/2017 do STJ

(3029) RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.292.875 - PR (2011/0272387-3) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : VIAÇÃO CAMPOS GERAIS S/A ADVOGADOS : JOAQUIM ROBERTO MUNHOZ DE MELLO E…

Página 1891 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Outubro de 2017

RECORRIDO : MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA ADVOGADO : MÁRCIA GOMES GUIMARÃES E OUTRO(S) - PR017151 EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA…

Andamento do Processo n. 0008319-89.2010.4.03.6303 - 28/07/2017 do TRF-3

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Página 30 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Julho de 2017

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1659508 RJ 2015/0232861-0

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