Art. 83, inc. I da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:
I - os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00002091020185170011

Acórdão (PJe) - 0000209-10.2018.5.17.0011 - 20/08/2019 (Ac. 0/0) 22/08/2019 14:09 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIAO gdcacm - 14 PROCESSO nº...

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Processo 0001097-30.2019.8.26.0629 (processo principal 0005888-28.2008.8.26.0629) - Habilitação de Crédito -Recuperação judicial e Falência - Antonio Cesar Poletto - Franco Forte Produtos Avícolas...

Andamento do Processo n. 0710792-73.2018.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 23/08/2019 do TJDF

N. 0710792-73.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: BASEFORT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME. R:...

Andamento do Processo n. 1001247-09.2018.5.02.0706 - RO - 23/08/2019 do TRT-2

Processo Nº RO-1001247-09.2018.5.02.0706 Relator FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO RECORRENTE CINTIA FRANCA ARAUJO RODRIGUES ADVOGADO ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO(OAB: 213797/SP) ADVOGADO MYLENNE TOMASS...

Andamento do Processo n. 1001217-97.2018.5.02.0374 - RO - 23/08/2019 do TRT-2

Processo Nº RO-1001217-97.2018.5.02.0374 Relator FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO RECORRENTE ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO ROBERTO TRIGUEIRO FONTES(OAB: 244463-A/SP)...

Andamento do Processo n. 1000944-22.2018.5.02.0018 - RO - 23/08/2019 do TRT-2

Processo Nº RO-1000944-22.2018.5.02.0018 Relator SONIA MARIA DE BARROS RECORRENTE RAFAEL BARBOSA SOBRAL ADVOGADO EBER BRAGA PEREIRA(OAB: 374961/SP) RECORRENTE ELETRO MECANICA BARBANERA LTDA ADVOGADO...

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