Inciso I do Artigo 83 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:
I - os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;

Andamento do Processo n. 2107555-47.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 19/10/2020 do TJSP

, DA LEI FEDERAL N.º 11.101/2005. ANÁLISE DE PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL JÁ APROVADO... E HOMOLOGADO QUE DEVE SER FEITA PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. ART. 35 DA LEI

Andamento do Processo n. 0007675-40.2018.8.26.0048 - Habilitação de Crédito - 19/10/2020 do TJSP

do art. 83, inciso I da Lei 11.101/2005, em favor de Jose Wilton Pereira da Silva, no valor de R$3.145,58 (três mil cento...-40.2018.8.26.0048 (processo principal 0002441-53.2013.8.26.0048) - …

Página 2717 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

trabalhistas, nos termos do artigo 84, V, c.c. Artigo 83 , I , da Lei 11.101 /05 e R$ 777,27 (setecentos e setenta... e sete reais e vinte e sete centavos), na categoria de concursal …

Página 4249 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2020

. APLICAÇÃO DO ART. 83 DA LEI N. 11.101/05. LIMITAÇÃO A 150 (CENTO E CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Às... falimentar (art. 102 do Decreto-lei n. 7.661 e art. 83 da Lei n. 11.101/05)…

Página 4250 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2020

no inciso I, do art. 83, da Lei n. 11.101/05. A correção monetária e os juros deverão incidir de acordo com o que restou... da inaplicabilidade da Lei 11.101/2005 art. 83 aos processos regidos …

Página 6 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Outubro de 2020

. Nesse caso, em obediência ao artigo 83, inciso I, da Lei 11.101/05, se afigura necessário a classificação... do artigo 83, I, da Lei 11.101/05. Jurisprudência da Corte consolidada a respeito. …

Página 19932 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Outubro de 2020

"desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", impondo, assim, condicionante processual mais danosa e de injustificável discriminação, com…

Página 20025 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Outubro de 2020

considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista, faz-se necessário o controle difuso de constitucionalidade do texto legal contido no §4º do art. 790-B e §4º do art. 791-A, ambos da CLT,…

Página 7817 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Outubro de 2020

apontada pelo impetrante." VI - Observa-se que não se pode concluir haja direito líquido e certo a amparar o impetrante, pois não se vislumbra de plano tenha havido a prática de ato ilegal por parte…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0054028-15.2020.8.19.0000

de precedência de crédito tributário (art. 186, inciso I, da Lcp 118, de 09/02/2005), em combinação com o art. 83, I... PARCIAL ao recurso para determinar a inclusão dos honorários de …