Art. 83, inc. I da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:
I - os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 21562020155020077

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMC/Dr/Vb/tp/mh A) RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA ECT E PELO BANCO DO BRASIL. ANÁLISE CONJUNTA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. CULPA IN...

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00001159720185170161

Acórdão (PJe) - 0000115-97.2018.5.17.0161 - 13/08/2019 (Ac. 0/0) 15/08/2019 16:29 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIAO gd-cacm-15 PROCESSO nº...

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1411004820085040026

A C Ó R D A O (4ª Turma) GMCB/ps/ A) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA QUINTA RECLAMADA. VARIG LOGÍSTICA S/A. DESERÇAO DO RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇAO JUDICIAL. SÚMULA Nº 86. NAO...

Andamento do Processo n. 1002096-95.2018.8.26.0177 - Impugnação de Crédito - 16/08/2019 do TJSP

Processo 1002096-95.2018.8.26.0177 - Impugnação de Crédito - Pagamento - Fundição Balancins Ltda - Mariano Júnior Rodrigues da Si - Capital Administradora Judicial Ltda - Diante do consenso entre as...

Andamento do Processo n. 1002059-68.2018.8.26.0177 - Impugnação de Crédito - 16/08/2019 do TJSP

Processo 1002059-68.2018.8.26.0177 - Impugnação de Crédito - Pagamento - Fundição Balancins Ltda - Marcos Vinicius Ferreira - Capital Administradora Judicial Ltda - Diante do consenso entre as...

Andamento do Processo n. 1002087-36.2018.8.26.0177 - Impugnação de Crédito - 16/08/2019 do TJSP

Processo 1002087-36.2018.8.26.0177 - Impugnação de Crédito - Pagamento - Fundição Balancins Ltda - Rafael Domingues Domingos - Capital Administradora Judicial Ltda - Diante do consenso entre as...

Andamento do Processo n. 1002107-27.2018.8.26.0177 - Impugnação de Crédito - 16/08/2019 do TJSP

Processo 1002107-27.2018.8.26.0177 - Impugnação de Crédito - Pagamento - Fundição Balancins Ltda - Raimundo Dias do Nascimento - Capital Administradora Judicial Ltda - Diante do consenso entre as...

Andamento do Processo n. 1002120-26.2018.8.26.0177 - Impugnação de Crédito - 16/08/2019 do TJSP

Processo 1002120-26.2018.8.26.0177 - Impugnação de Crédito - Pagamento - Fundição Balancins Ltda - Sandra Regina da Silva - Capital Administradora Judicial Ltda - Diante do consenso entre as partes,...

Andamento do Processo n. 1002121-11.2018.8.26.0177 - Impugnação de Crédito - 16/08/2019 do TJSP

Processo 1002121-11.2018.8.26.0177 - Impugnação de Crédito - Pagamento - Fundição Balancins Ltda - Marcos Roberto Marques - Capital Administradora Judicial Ltda - Diante do consenso entre as partes,...

Andamento do Processo n. 1002212-23.2019.8.26.0224 - Habilitação de Crédito - 16/08/2019 do TJSP

Processo 1002212-23.2019.8.26.0224 (apensado ao processo 4000540-36.2013.8.26.0224) - Habilitação de Crédito -Classificação de créditos - Claudio Geraldo - Kasakamoto Ind e Com de Tubos de Aço Ltda -...