Inciso I do Artigo 83 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:
I - os créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho; (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)

Petição Inicial - Ação Abono

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DE UMAS DAS VARAS DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP. , brasileiro, Vigilante, portador da cédula de identidade RG n° , Inscrito no CPF/MF sob o n° , nascido em…

Petição - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização de Telefônica Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 05a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP Processo n° TELEFÔNICA BRASIL S.A. , pessoa jurídica de direito privado devidamente qualificada nos autos da…

Petição - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização de Telefônica Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2° REGIÃO - SP (Agravo de Petição - 9a TURMA) AUTOS n° TELEFÔNICA BRASIL S.A. , nos autos da…

Andamento do Processo n. 39.914 - Waldir Miranda - 28/10/2021 do TJES

EDITAL RELAÇÃO DE CREDORES EDITAL RELAÇÃO DE CREDORES, COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA FALÊNCIA DE MASSA FALIDA PREMAX ENGENHARIA LTDA, INSCRITA NO CNPJ-MF SOB O Nº…

Resumo - 28/10/2021 do TJES

RESUMO CLASSIFICAÇÃO Valor Apuado – R$ Créditos Trabalhistas - Art. 83, I, Lei 11.101/2005 2.497.139,38 Créditos Garantia Real - Art. 83, II, Lei 11.101/2005 506.103,28 Créditos Tributários - Art.

Andamento do Processo n. 1005627-26.2021.8.26.0068 - Habilitação de Crédito - 28/10/2021 do TJSP

Processo 1005627-26.2021.8.26.0068 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Lucas Santos de Lima - Labclim Diagnósticos Laboratoriais Ltda - Rv3 Consultores Ltda - Ante o…

Andamento do Processo n. 1012312-49.2021.8.26.0068 - Habilitação de Crédito - 28/10/2021 do TJSP

Processo 1012312-49.2021.8.26.0068 - Habilitação de Crédito - Quitação - Allana Carneiro Alves - Labclim Diagnósticos Laboratoriais Ltda - Rv3 Consultores Ltda - Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE o…

Andamento do Processo n. 1012347-09.2021.8.26.0068 - Habilitação de Crédito - 28/10/2021 do TJSP

Processo 1012347-09.2021.8.26.0068 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Silvia Helena Lemes de Paula - Labclim Diagnósticos Laboratoriais Ltda - Rv3 Consultores Ltda - Ante o…

Andamento do Processo n. 1004747-07.2021.8.26.0077 - Impugnação de Crédito - 28/10/2021 do TJSP

Processo 1004747-07.2021.8.26.0077 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Valdir Augusto da Silva - Posto isso, ACOLHO a impugnação e DECLARO habilitado o crédito do autor para…

Andamento do Processo n. 1004751-44.2021.8.26.0077 - Impugnação de Crédito - 28/10/2021 do TJSP

Processo 1004751-44.2021.8.26.0077 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Djailma Queiroz Gomes - Massa Falida de Tip Toe Indústria e Comércio de Calçados Ltda - Posto isso,…