Inciso I do Artigo 83 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:
I - os créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho; (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)

Petição - Ação Cesta Básica contra Via Networks Engenharia

Exmo. Sr. Dr. Juiz do Trabalho da 3a Vara de Juiz de Fora - MG. , já devidamente qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista que move contra VIA NETWORKS ENGENHARIA LTDA. + 01 , processo n.° ,…

Petição - Ação Acidente de Trabalho contra Emp Resa Brasileira de Correios e Telegrafos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 3a VARA DO TRABALHO DO VITÓRIA - ES PROCESSO n. ° RECLAMANTE: RECLAMADO: E , já qualificado nos autos em epígrafe, por seus advogados e procu- radores assinados, em ação…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01007837020205010058 • 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ATSum 0100783-70.2020.5.01.0058 RECLAMANTE: RONALD DOS SANTOS FIGUEIREDO…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01006096120205010058 • 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ATSum 0100609-61.2020.5.01.0058 RECLAMANTE: VITOR HUGO CONCEICAO FERREIRA…

Petição - Ação Despedida / Dispensa Imotivada contra Comida do Sertao Nordestino

Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da 2a Vara do Trabalho da Comarca de Itabuna, Bahia. Processo n°. . , qualificado Reclamante nos autos do processo supra referido, onde contende com COMIDA DO…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts de Telefônica Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03a REGIÃO- ESTADO DE MINAS GERAIS SILVAMICHEL QUERUBIM GONCALVES DA SILVAMICHEL QUERUBIM GONCALVES DA SILVA…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXMO SR DR JUIZ FEDERAL DA 65a VARA DO TRABALHO DO FORO CENTRAL DA CAPITAL/SP PROCESSO , já devidamente qualificada nos autos do processo supra, que move em face de E EDITORA LTDA. E OO, vem,…

Andamento do Processo n. 0003870-92.2019.8.26.0291 - Impugnação de Crédito - 29/11/2021 do TJSP

Processo 0003870-92.2019.8.26.0291 (processo principal 1001565-26.2016.8.26.0291) - Impugnação de Crédito -Recuperação judicial e Falência - Zambiazi Dâmaso Sociedade de Advogados - Antônio Carlos…

Andamento do Processo n. 1002527-75.2021.8.26.0161 - Cumprimento de Sentença - 29/11/2021 do TJSP

Processo 1002527-75.2021.8.26.0161 - Cumprimento de sentença - Recuperação judicial e Falência - Alaine dos Santos -Prol Editora Gráfica Ltda - Vistos. Alaine dos Santos habilitou seu crédito, como…

Andamento do Processo n. 1006483-02.2021.8.26.0161 - Habilitação de Crédito - 29/11/2021 do TJSP

Processo 1006483-02.2021.8.26.0161 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Simone dos Santos Hilarião - Prol Editora Gráfica Ltda - Vistos. Simone dos Santos Hilarião…