Art. 83, inc. I da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:
I - os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 246002620085020034

a outros, garantida pelo legislador (art. 186 , CTN , art. 102 , da antiga Lei de Falencias , 83 , I , da Lei 11.101 /2005, 9º , 10... de Falencias , 83 , I , da Lei 11.101 /2005, 9º , 10 e 448 da …

Andamento do Processo n. 0011953-80.2018.5.15.0003 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-15

, I, da Lei 11.101/2005 e art. 186 da Lei 5.172/66), com sua intangibilidade garantida pelo ordenamento pátrio consoante.... 468 da CLT, face ao disposto no art. 6° da Lei de Introdução às Normas do …

Andamento do Processo n. 0010095-77.2019.5.15.0003 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-15

, superprivilegiado em relação a todos os demais créditos (art. 83, I, da Lei 11.101/2005 e art. 186 da Lei 5.172/66... da CLT, face ao disposto no art. 6° da Lei de Introdução às Normas do Direito …

Andamento do Processo n. 1001451-88.2019.5.02.0004 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-2

da Constituição Federal), e em aplicação do art. 83, I, da Lei n. 11.101, entendo que os honorários advocatícios devidos pela... do contrato de trabalho mantido de 11/05/2012 a 23/07/2019, …

Andamento do Processo n. 1001499-47.2019.5.02.0004 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-2

da Constituição Federal), e em aplicação do art. 83, I, da Lei n. 11.101, entendo que os honorários advocatícios devidos pela... OU FISCALIZAÇÃO DA JORNADA DO AUTOR." Na forma do artigo 62, inciso I

Andamento do Processo n. 1001633-17.2019.5.02.0702 - ATSum - 14/02/2020 do TRT-2

, ou seja, aqueles que excedem 150 salários mínimos, desde que não sejam decorrentes de acidentes de trabalho, conforme art. 83 , I , da Lei... 1001633-17.2019.5.02.0702 T E R M O D E A U D I Ê N C I

Andamento do Processo n. 1000492-73.2019.5.02.0051 - RORSum - 14/02/2020 do TRT-2

ordenamento jurídico tais como no artigo 7º , X da Constituição Federal , artigo 83 , I , da Lei 11.101 /2005, artigo 186.... Pugna a reclamante pela inaplicabilidade da Lei 13.467 /17, sustentando …

Andamento do Processo n. 1000492-73.2019.5.02.0051 - RORSum - 14/02/2020 do TRT-2

Federal , artigo 83 , I , da Lei 11.101 /2005, artigo 186 da Lei 5.172 /66, e artigo 833 , IV do CPC/2015 . Sem razão... do beneficiário. (Incluído pela Lei 13.467 , de 2017). Dessa forma, no …

Página 1062 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2020

lei, no caso da falência (art. 83 , I , da LRF ), ou, consensualmente, no caso da recuperação judicial, convertendo... plano. A cláusula evidentemente afronta o texto do art. 66 , da Lei 11.101 /05,…

Página 71 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 14 de Fevereiro de 2020

a todos os demais créditos (art. 83, I, da Lei 11.101/2005 e art. 186 da Lei 5.172/66), com a marca de intangibilidade... e §3º, do CPC c/c o art. 1º da Lei 7.115/83. A aplicação desses …