Art. 83 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05
Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:
I - os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;
II - créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado;
III - créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias;
IV - créditos com privilégio especial, a saber:
a) os previstos no art. 964 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002;
b) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;
c) aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia;
d) aqueles em favor dos microempreendedores individuais e das microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006 (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
V - créditos com privilégio geral, a saber:
a) os previstos no art. 965 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002;
b) os previstos no parágrafo único do art. 67 desta Lei;
c) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;
VI - créditos quirografários, a saber:
a) aqueles não previstos nos demais incisos deste artigo;
b) os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento;
c) os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo;
VII - as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias;
VIII - créditos subordinados, a saber:
a) os assim previstos em lei ou em contrato;
b) os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício.
§ 1o Para os fins do inciso II do caput deste artigo, será considerado como valor do bem objeto de garantia real a importância efetivamente arrecadada com sua venda, ou, no caso de alienação em bloco, o valor de avaliação do bem individualmente considerado.
§ 2o Não são oponíveis à massa os valores decorrentes de direito de sócio ao recebimento de sua parcela do capital social na liquidação da sociedade.
§ 3o As cláusulas penais dos contratos unilaterais não serão atendidas se as obrigações neles estipuladas se vencerem em virtude da falência.
§ 4o Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários.
, em favor de José Gomes da Cruz, classificado como crédito derivado da legislação do trabalho, n a forma do artigo 83 , I , Lei... 11.101 /05.No mais, determino ao cartório que ultime as diligências necessárias.Publique-se. Registre-se. Intimem...), Administrador Judicial: R.W.M., Dr (a). RENATO WALTER MATTOS (OAB/RJ-...
, da Lei nº 11.101/05: inicialmente, decisão datada de 01/02/2018 negou o pedido de efeito suspensivo. Posteriormente... dos mesmos. Isso porque, o artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, admite embargos de declaração quando, emqualquer decisão judicial... e Francisco Odair Neves contra a decisão que fixou o li...
, DA LEI N. 11.101/2005. DE CONSEQUENCIA, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNACAO OFERECIDA PELO BANC O DO BRASIL. P..., SENDO QUE O RESPECTIVO CREDIT O EQUIPARA-SE AO TRABALHISTA NA ORDEM DE PREFERENCIA, OBSERVADO O LIMITE PREVISTO NO ART. 83, INCISO I...
, DA LEI N 11.101/2005. DE CONSEQUENCIA, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNACAO OFERECIDA PELO BAN CO DO BRASIL. P..., SENDO QUE O RESPECTIVO CREDIT O EQUIPARA-SE AO TRABALHISTA NA ORDEM DE PREFERENCIA, OBSERVADO O LIMITE PREVISTO NO ARTIGO 83, INCISO I...
configuraria violação à Lei 11.101/05, a Lei de Falências, visto que, na prática, burlaria a ordem de pagamento estipulada..., vedada pela lei a concessão da tutela antecipada” (Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, Editora... adimplidos. No início desse ano, teria contactado novamente a ré, quand...
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da prolação da sentença da decretação da falência, (art. 83, incisos I e III, art. 9º, inciso II e art. 124, todos da Lei nº...-54.2008.8.06.0055 - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - REQUERENTE: Antonio Venilson de Sousa - Hogla Matias... 11.101/05). (...) Expedientes do 1º Grau Comarcas do Int...
da sentença da decretação da falência, (art. 83, incisos I e III, art. 9º, inciso II e art. 124, todos da Lei nº 11.101... - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - REQUERENTE: Jacilania dos Santos Silva - Jo o Batista... ao exposto, JULGO PROCEDENTE a presente habilitação, com resolução do mérito, ...
da prolação da sentença da decretação da falência, (art. 83, incisos I e III, art. 9º, inciso II e art. 124, todos da Lei nº... judicial e Falência - REQUERENTE: Samuel Soares da Rosa - REQUERIDO: Caninde Calçados Ltda - Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE... 11.101/05). Expedientes do 1º Grau Comarcas do Interior Edita...
privilegiado (artigo 100 , § 1º , da Constituição e artigo 83 , I , da Lei nº 11.101 /05). Com o advento da Lei nº 13.467 /17...Andamento do Processo n. 0000435-48.2017.5.12.0024 - RTOrd - 25/06/2019 do TRT-12 Processo Nº RTOrd-0000435... - SC Autos nº 0000435-48.2017.5.12.0024 EXEQUENTE: CARLA VIRGINIA SELL EXECUTADO...