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26 de junho de 2019
Artigo 83 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 83 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:

I - os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;

II - créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado;

III - créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias;

IV - créditos com privilégio especial, a saber:

a) os previstos no art. 964 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002;

b) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;

c) aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia;

d) aqueles em favor dos microempreendedores individuais e das microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006 (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

V - créditos com privilégio geral, a saber:

a) os previstos no art. 965 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002;

b) os previstos no parágrafo único do art. 67 desta Lei;

c) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;

VI - créditos quirografários, a saber:

a) aqueles não previstos nos demais incisos deste artigo;

b) os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento;

c) os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo;

VII - as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias;

VIII - créditos subordinados, a saber:

a) os assim previstos em lei ou em contrato;

b) os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício.

§ 1o Para os fins do inciso II do caput deste artigo, será considerado como valor do bem objeto de garantia real a importância efetivamente arrecadada com sua venda, ou, no caso de alienação em bloco, o valor de avaliação do bem individualmente considerado.

§ 2o Não são oponíveis à massa os valores decorrentes de direito de sócio ao recebimento de sua parcela do capital social na liquidação da sociedade.

§ 3o As cláusulas penais dos contratos unilaterais não serão atendidas se as obrigações neles estipuladas se vencerem em virtude da falência.

§ 4o Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários.

Andamento do Processo n. 0006358-20.2018.8.19.0042 - 25/06/2019 do TJRJ

, em favor de José Gomes da Cruz, classificado como crédito derivado da legislação do trabalho, n a forma do artigo 83 , I , Lei... 11.101 /05.No mais, determino ao cartório que ultime as diligências necessárias.Publique-se. Registre-se. Intimem...), Administrador Judicial: R.W.M., Dr (a). RENATO WALTER MATTOS (OAB/RJ-...

Andamento do Processo n. 0600962-24.2014.8.26.0344 - 25/06/2019 do TRF-3

, da Lei 11.101/05: inicialmente, decisão datada de 01/02/2018 negou o pedido de efeito suspensivo. Posteriormente... dos mesmos. Isso porque, o artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, admite embargos de declaração quando, emqualquer decisão judicial... e Francisco Odair Neves contra a decisão que fixou o li...

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Andamento do Processo n. 0304368-74.2019.8.24.0064 - Procedimento Comum Cível / Consórcio - 25/06/2019 do TJSC

configuraria violação à Lei 11.101/05, a Lei de Falências, visto que, na prática, burlaria a ordem de pagamento estipulada..., vedada pela lei a concessão da tutela antecipada” (Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, Editora... adimplidos. No início desse ano, teria contactado novamente a ré, quand...

Andamento do Processo n. 9000962-04.2017.8.21.0036 - 25/06/2019 do TJRS

MOESCH 8227/RS). DECISÕES: 1) NOS TERMOS DO ART. 67 DA LEI N.º 11.101/05, SÃO CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS... DECRETAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A QUAL TEVE O TERMO A QUO EM20/06/2016. LOGO, TRATA-SE DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL (ART. 83... DA LEI 11.101/05), NÃO SENDO SUBMETIDO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO1.3) ISSO POSTO, À CON...

Andamento do Processo n. 0000036-54.2008.8.06.0055 - Habilitação de Crédito - 25/06/2019 do TJCE

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