Artigo 83 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:
I – os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;
(Revogado)
I - os créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho; (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
II - créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado;
(Revogado)
II - os créditos gravados com direito real de garantia até o limite do valor do bem gravado; (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
III – créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias;
(Revogado)
III - os créditos tributários, independentemente da sua natureza e do tempo de constituição, exceto os créditos extraconcursais e as multas tributárias; (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
IV – créditos com privilégio especial, a saber:
(Revogado pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
a) os previstos no art. 964 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002;
(Revogado pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
b) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;
(Revogado pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
c) aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia;
(Revogado pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
d) aqueles em favor dos microempreendedores individuais e das microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Revogado pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
d) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
V – créditos com privilégio geral, a saber:
(Revogado)
a) os previstos no art. 965 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002;
(Revogado)
b) os previstos no parágrafo único do art. 67 desta Lei;
(Revogado)
c) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;
(Revogado)
V - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
VI – créditos quirografários, a saber:
(Revogado)
VI - os créditos quirografários, a saber: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
a) aqueles não previstos nos demais incisos deste artigo;
b) os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento;
(Revogado)
c) os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo;
(Revogado)
b) os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento; e (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
c) os saldos dos créditos derivados da legislação trabalhista que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
VII – as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias;
(Revogado)
VII - as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as multas tributárias; (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
VIII – créditos subordinados, a saber:
(Revogado)
a) os assim previstos em lei ou em contrato;
(Revogado)
b) os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício.
(Revogado)
VIII - os créditos subordinados, a saber: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
a) os previstos em lei ou em contrato; e (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
b) os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício cuja contratação não tenha observado as condições estritamente comutativas e as práticas de mercado; (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
IX - os juros vencidos após a decretação da falência, conforme previsto no art. 124 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
§ 1º Para os fins do inciso II do caput deste artigo, será considerado como valor do bem objeto de garantia real a importância efetivamente arrecadada com sua venda, ou, no caso de alienação em bloco, o valor de avaliação do bem individualmente considerado.
§ 2º Não são oponíveis à massa os valores decorrentes de direito de sócio ao recebimento de sua parcela do capital social na liquidação da sociedade.
§ 3º As cláusulas penais dos contratos unilaterais não serão atendidas se as obrigações neles estipuladas se vencerem em virtude da falência.
§ 4º Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários.
(Revogado pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
§ 4º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
§ 5º Para os fins do disposto nesta Lei, os créditos cedidos a qualquer título manterão sua natureza e classificação. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
§ 6º § 6º Para os fins do disposto nesta Lei, os créditos que disponham de privilégio especial ou geral em outras normas integrarão a classe dos créditos quirografários. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)

Petição - Ação Aviso Prévio contra Gonçalves Industria e Comercio de Alimentos

Fls.: 2 AO JUÍZO DA 3a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE RIO BRANCO/ACRE Processo n.° Falência: 7031016-02.2016.8.22.0001 Origem: 6a Vara Cível, de Rec. Judiciais e Falências da Comarca de Porto…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Gonçalves Industria e Comercio de Alimentos

Fls.: 2 AO JUÍZO DA 3a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE RIO BRANCO/ACRE Processo n.° Falência: 7031016-02.2016.8.22.0001 Origem: 6a Vara Cível, de Rec. Judiciais e Falências da Comarca de Porto…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO 4a VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL - RJ Processo: 0313273-38.2018.8.19.0001 PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A , sociedade anônima, inscrita no CNPJ (MF) sob n° , com sede…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts contra Aerovias Del Continente Americano Avianca, Avianca Holdings, Spsyn Participacoes e Transamerican Airlines - Taca Peru

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Tramitação Preferencial - Falência ou Recuperação Judicial Processo Judicial…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE IMPERATRIZ - MA PROCESSO N° E ("Massa Falida") , representada por , via de seus advogados, vem à presença de Vossa Excelência, nos autos da…

Petição - Ação Rescisão Indireta contra Tkk Engenharia

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA - MG. Processo n. TKK ENGENHARIA LTDA., "em RECUPERAÇÃO JUDICIAL", já qualificada nos autos da Reclamação…

Petição - Ação Concurso de Credores contra Harmattan

S0RIAN0 b A &W0ILER *1 ADVOGADOS EXMO. SR. DR. Juiz DE DmEIT0 DA VARA CÍVEL DA COMAR BA. r: rraTi ir S , m i- IL- - processo n. - ação de falência , LLC, CNPJ n. 09.102.236/0001.03, com sede em 1308…

Petição - Ação Acidente de Trabalho contra Emp Resa Brasileira de Correios e Telegrafos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 3a VARA DO TRABALHO DO VITÓRIA - ES PROCESSO n. ° RECLAMANTE: RECLAMADO: E , já qualificado nos autos em epígrafe, por seus advogados e procu- radores assinados, em ação…

Petição - Ação Verbas Rescisórias de Consorcio Internorte de Transportes contra Transportes Paranapuan

DOUTO JUÍZO DA 80a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ. Processo n° , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que TRANSPORTES PARANAPUAN S/A contende com , vem, por intermédio do…

Petição - Ação Verbas Rescisórias contra Consorcio Internorte de Transportes e Transportes Paranapuan

DOUTO JUÍZO DA 80a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ. Processo n° , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que TRANSPORTES PARANAPUAN S/A contende com , vem, por intermédio do…