Artigo 83 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

d) aqueles em favor dos microempreendedores individuais e das microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Revogado pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)

a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)

b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)

c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)

d) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)

a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)

b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)

c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)

a) aqueles não previstos nos demais incisos deste artigo;

b) os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento; e (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)

c) os saldos dos créditos derivados da legislação trabalhista que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)

a) os previstos em lei ou em contrato; e (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)

b) os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício cuja contratação não tenha observado as condições estritamente comutativas e as práticas de mercado; (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)