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26 de maio de 2017
Artigo 83 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 83 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:

I - os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;

II - créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado;

III - créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias;

IV - créditos com privilégio especial, a saber:

a) os previstos no art. 964 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002;

b) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;

c) aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia;

d) aqueles em favor dos microempreendedores individuais e das microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006 (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

V - créditos com privilégio geral, a saber:

a) os previstos no art. 965 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002;

b) os previstos no parágrafo único do art. 67 desta Lei;

c) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;

VI - créditos quirografários, a saber:

a) aqueles não previstos nos demais incisos deste artigo;

b) os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento;

c) os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo;

VII - as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias;

VIII - créditos subordinados, a saber:

a) os assim previstos em lei ou em contrato;

b) os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício.

§ 1o Para os fins do inciso II do caput deste artigo, será considerado como valor do bem objeto de garantia real a importância efetivamente arrecadada com sua venda, ou, no caso de alienação em bloco, o valor de avaliação do bem individualmente considerado.

§ 2o Não são oponíveis à massa os valores decorrentes de direito de sócio ao recebimento de sua parcela do capital social na liquidação da sociedade.

§ 3o As cláusulas penais dos contratos unilaterais não serão atendidas se as obrigações neles estipuladas se vencerem em virtude da falência.

§ 4o Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários.

Andamento do Processo n. 0002393-62.2016.8.26.0348 - Habilitação de Crédito - 26/05/2017 do TJSP

, nos termos do artigo 83, inciso I, da Lei 11.101/05.Ciência ao Ministério Público.P.R.I. - ADV: JAIRTON APARECIDO MANSO...(O) JUDICIAL MEIRE MACHADO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0159/2017...Andamento do Processo n. 0002393-62.2016.8.26.0348 - Habilitação de Crédito - 26/05/2017 do TJSP Processo 0002...

Andamento do Processo n. 0001436-27.2017.8.26.0348 - Habilitação de Crédito - 26/05/2017 do TJSP

quirografários, nos termos do artigo 83 da Lei 11.101/05.Juros incidem apenas se o ativo bastar para o pagamento do principal... centavos). Custas pela massa (art. 5º, II, da Lei de Falências), bem como honorários ao advogado do credor que fixo em R... (art. 124, caput, Lei Falimentar).Isto posto, JULGO PROCEDENTE o p...

Pg. 2032. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

$ 115.402,80, respeitando-se o artigo 83, I da Lei 11.101/2005. P. I.C. - ADV: ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP...-se o artigo 83, I da Lei 11.101/2005. P. I.C. - ADV: RODOLFO FERES CANNA (OAB 355236/SP), VALTENCIR PICCOLO SOMBINI (OAB... de Crédito - Convolação de recuperação judicial em falência - Geraldo dos Anjo...

Pg. 2746. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

DE TRABALHO, nos termos do artigo 83, inciso I, da Lei 11.101/05.Custas ex legis. P. R. I. e C. - ADV: LUIS CLAUDIO MONTORO... principal 0001469-55.2011.8.26.0177) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - VITOR DOMINGUES CHRISTE...Pg. 2746. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de...

Pg. 2748. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

DE TRABALHO, nos termos do artigo 83, inciso I, da Lei 11.101/05.Custas ex legis. P. R. I. e C. -ADV: DANIELA ESTABEL... de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Proquitec...Pg. 2748. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de J...

Pg. 1973. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

, inciso I, da Lei 11.101/05.Ciência ao Ministério Público.P.R.I. - ADV: JAIRTON APARECIDO MANSO PEREIRA (OAB 168258/SP...Pg. 1973. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017...(A) DE DIREITO GLAUCO COSTA LEITE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MEIRE MACHADO EDITAL D...

Pg. 1983. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

reconhecidos consideramse quirografários, nos termos do artigo 83 da Lei 11.101/05.Juros incidem apenas se o ativo bastar... e três reais e quarenta e oito centavos). Custas pela massa (art. 5º, II, da Lei de Falências), bem como honorários...Pg. 1983. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça d...

Pg. 357. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

. RICARDO BRUZDZENSKY GARCIA, Administrador Judicial da FALÊNCIA supra, nos termos do § 2º do Artigo 7º da Lei 11.101... comum de 10 (dez) dias, nos termos do art. 8º da Lei 11.101/2005. CREDORES: Credores classificados conforme arts. 83... e 84 da Lei 11.101/05 A - Créditos derivados da Legislação Trabalhista (rema...

Pg. 19. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/05/2017

(15.436.717/0001-58), R$ 300,00; QUIROGRAFÁRIO (ME - EPP) - ART. 83, VI, E ART. 41, IV, AMBOS DA LEI 11.101/2005: ANDRE.... OBJETO: CITAÇÃO DO(A)(S) RÉU(RÉ)(S) WAGNER GARCIA FIGUEIREDO, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 288 DO DECRETO LEI N° 2848... DE 1940, ART. 157, § 2, I DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1940 E ART. 157, § 2...

Pg. 13. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 25/05/2017

ao juiz falimentar dispor sobre sua classificação, nos termos do art. 83 da Lei 11.101/2005. O art. 24 da Lei 8.906/94... ao disposto no art. 187, do CTN e art. 29, da Lei 6.830/80 e Súmula 44, do TRF, cabendo à Fazenda Nacional.../STF. 3. A Lei 8.906, de 4.7.94 (Estatuto da OAB), em seu art. 22, § 4º, garant...

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