Artigo 83 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:
I – os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;
II - créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado;
III – créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias;
IV – créditos com privilégio especial, a saber:
a) os previstos no art. 964 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002;
b) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;
c) aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia;
d) aqueles em favor dos microempreendedores individuais e das microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
V – créditos com privilégio geral, a saber:
a) os previstos no art. 965 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002;
b) os previstos no parágrafo único do art. 67 desta Lei;
c) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;
VI – créditos quirografários, a saber:
a) aqueles não previstos nos demais incisos deste artigo;
b) os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento;
c) os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo;
VII – as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias;
VIII – créditos subordinados, a saber:
a) os assim previstos em lei ou em contrato;
b) os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício.
§ 1º Para os fins do inciso II do caput deste artigo, será considerado como valor do bem objeto de garantia real a importância efetivamente arrecadada com sua venda, ou, no caso de alienação em bloco, o valor de avaliação do bem individualmente considerado.
§ 2º Não são oponíveis à massa os valores decorrentes de direito de sócio ao recebimento de sua parcela do capital social na liquidação da sociedade.
§ 3º As cláusulas penais dos contratos unilaterais não serão atendidas se as obrigações neles estipuladas se vencerem em virtude da falência.
§ 4º Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários.

Página 2349 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

habilitação de crédito para incluir, como privilegiado trabalhista - inciso I do artigo 83 da Lei 11.101/2005, o crédito de João... com a inicial (artigo 7º, §1º da Lei 11.101/05). Posto isso, nos …

Página 2350 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

provou o crédito e o seu direito com a inicial (artigo 7º, §1º da Lei 11.101/05). Posto isso, nos termos do citado artigo... da Lei 11.101/2005, o crédito de Roberto Divino Pavechi, no valor de R$ …

Página 2352 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

a presente habilitação de crédito para incluir, como privilegiado trabalhista - inciso I do artigo 83 da Lei 11.101/2005... parecer contábil e o seu direito com a inicial (artigo 7º, §1º da Lei 11.1…

Página 2427 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

), como crédito tributário, nos termos do art. 83, III, da Lei n.º 11.101/05, e como subquirografário pelo valor de R$24.935,20 (vinte... mil, trinta e nove reais e oitenta e cinco centavos), como …

Página 2973 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

, inciso I, todos da Lei 11.101/05, como crédito privilegiado trabalhista, classe I no Quadro de Credores... correspondente a 1% sobre o valor do débito, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Le…

Página 1316 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

disposto no artigo 83, inciso I, da Lei n. 11.101/2005. Transitada em julgado, traslade-se cópia desta para os autos... 1204/2020 Processo 1011559-93.2020.8.26.0564 - Habilitação de Crédito - Recupe…

Página 1317 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

de credores de Ww Cozinha e Modulados Ltda, conforme disposto no artigo 83, inciso I, da Lei n. 11.101/2005. Transitada... Sistema Integrado de Móveis LTDA, conforme disposto no artigo 83, inciso …

Página 1318 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

Integrado de Móveis LTDA, conforme disposto no artigo 83, inciso I, da Lei n. 11.101/2005. Transitada em julgado, traslade...), conforme disposto no artigo 83, inciso I, da Lei n. 11.101/2005. …

Página 1983 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

nos artigos 83 e 84, ambos da Lei 11.101/05. Neste sentido, “DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO... Civil, em razão da decretação da falência da executada. Com efeito, conforme …

Página 1715 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Julho de 2020

estabelecida nos artigos 83 e 84 , da Lei 11.101 /05, sob pena de violação ao princípio da par condictio creditorum... Cível da Comarca de Vitória/ES - 0021350-12.2019.8.08.0024. Nos termos …