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24 de fevereiro de 2017
Artigo 83 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 83 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:

I - os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;

II - créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado;

III - créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias;

IV - créditos com privilégio especial, a saber:

a) os previstos no art. 964 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002;

b) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;

c) aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia;

d) aqueles em favor dos microempreendedores individuais e das microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006 (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

V - créditos com privilégio geral, a saber:

a) os previstos no art. 965 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002;

b) os previstos no parágrafo único do art. 67 desta Lei;

c) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;

VI - créditos quirografários, a saber:

a) aqueles não previstos nos demais incisos deste artigo;

b) os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento;

c) os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo;

VII - as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias;

VIII - créditos subordinados, a saber:

a) os assim previstos em lei ou em contrato;

b) os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício.

§ 1o Para os fins do inciso II do caput deste artigo, será considerado como valor do bem objeto de garantia real a importância efetivamente arrecadada com sua venda, ou, no caso de alienação em bloco, o valor de avaliação do bem individualmente considerado.

§ 2o Não são oponíveis à massa os valores decorrentes de direito de sócio ao recebimento de sua parcela do capital social na liquidação da sociedade.

§ 3o As cláusulas penais dos contratos unilaterais não serão atendidas se as obrigações neles estipuladas se vencerem em virtude da falência.

§ 4o Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários.

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica no Processo do Trabalho

alimentar (art. 100, §1º da CRFB/1988), superprivilegiado (art 186, CTN e art. 83, I, da Lei 11.101/2005) e o seu não pagamento... Civil, art. 50, no Código Tributário Nacional, art. 135 e na Lei 6.404, no art. 158. Tais diplomas trazem a teoria.... Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor (art. 28) e a Lei 9.605...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 103524320155150068 0010352-43.2015.5.15.0068

Judicial, conforme dispõe o Art. 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005. " Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento..., do mesmo art. 83 da Lei 11.101/05, ao classificar os créditos e estabelecer, entre eles, a ordem de cobrança... perante esta Especializada. Estabelece o art. 83 da lei 11.101/05 preferência dos ...

Agravo de Instrumento: AI 15650876 PR 1565087-6 (Acórdão)

, como crédito trabalhista, nos termos do inc. I, art. 83, Lei 11.101/05. Em que pese a argumentação exposta..., . 0000948- 89.2016.8.16.0185, da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba, que julgou procedente... DE PAULA ESPINDOLA AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.565.087-6, DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECU...

Pg. 586. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

, em conjunto com o artigo 83, inciso I, da Lei 11.101/2005. Valor da habilitação corretamente apurado pelo juízo ‘a quo... aos créditos derivados da legislação do trabalho, na dicção do artigo 83, inciso I, da Lei 11.101/2005, observado o limite... alimentar. Equiparação aos créditos derivados da legislação do t...

Pg. 825. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

-34.2013.8.26.0100 (processo principal 0070715-88.2005.8.26.0100) - Impugnação de Crédito -Recuperação judicial e Falência - União... principal 0133646-64.2004.8.26.0100) - Impugnação de Crédito -Recuperação judicial e Falência - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL... divergência devendo entrar na categoria do art. 83, inc. III, ...

Pg. 828. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

os créditos tributários, não há divergência devendo entrar na categoria do art. 83, inc. III, da LRF. Com relações às multas... estas devem ser classificadas com crédito subquirografário conforme disposição do art. 83, inc. VII, da LRF. No que tange...:TRIBUTÁRIO. ENCARGO LEGAL. DECRETO-LEI N. 1.025/69. NATUREZA JURÍD...

Pg. 829. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

, aguarde-se a publicação do edital a que se refere o art. 99, parágrafo único, da Lei n. 11.101/05, e, na sequência... administrativa (art. 7º, §1º, da Lei n. 11.101/05). Intime-se - ADV: ROSANA ZINSLY SAMPAIO CAMARGO (OAB 164591/SP), CARLOS..., não há divergência devendo entrar na categoria do art. 83, inc. III, da L...

Pg. 830. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

a relação do art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005.Fls. 860 (Leonardo Bessa Fabricante da Silva): a petição não veio... -Recuperação judicial e Falência - UNIÃO (Fazenda Nacional) - KWIKASAIR CARGAS EXPRESSAS S/A - Jorge Toshihiko Uwada...) - Impugnação de Crédito -Recuperação judicial e Falência - UNIÃO (Fazenda Nacional)...

Pg. 1463. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

, com base no artigo 5º, II, da Lei 11.101/05. Entendimento já pacificado no STJ.No mais, no que toca às multas a Lei 11.101.../05 determina o seguinte:Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: (...) III créditos... expressamente as multas tributárias” (Nova Lei de Recuperação e Fal...

Pg. 1464. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

que toca às multas a Lei 11.101/05 determina o seguinte:Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à... ajuizado contra a massa falida, com base no artigo 5º, II, da Lei 11.101/05. Entendimento já pacificado no STJ.No mais, no... pago). Em relação aos juros, a nova Lei de Falência manteve a regra ant...

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