. 83 , I DA LEI Nº 11.101 /05, ATÉ O LIMITE DE 150 SALÁRIOS-MÍNIMOS, COMO CRÉDITO PRIVILEGIADO. PARCIAL PROVIMENTO... - CÍVEL 0057546-13.2020.8.19.0000 Assunto: Classificação de créditos / Recuperaçã……
Artigo 83 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:
I – os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;
(Revogado)
I - os créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho; (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
II - créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado;
(Revogado)
II - os créditos gravados com direito real de garantia até o limite do valor do bem gravado; (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
III – créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias;
(Revogado)
III - os créditos tributários, independentemente da sua natureza e do tempo de constituição, exceto os créditos extraconcursais e as multas tributárias; (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
IV – créditos com privilégio especial, a saber:
(Revogado pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
a) os previstos no art. 964 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002;
(Revogado pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
b) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;
(Revogado pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
c) aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia;
(Revogado pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
d) aqueles em favor dos microempreendedores individuais e das microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Revogado pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
d) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
V – créditos com privilégio geral, a saber:
(Revogado)
a) os previstos no art. 965 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002;
(Revogado)
b) os previstos no parágrafo único do art. 67 desta Lei;
(Revogado)
c) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;
(Revogado)
V - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
VI – créditos quirografários, a saber:
(Revogado)
VI - os créditos quirografários, a saber: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
a) aqueles não previstos nos demais incisos deste artigo;
b) os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento;
(Revogado)
c) os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo;
(Revogado)
b) os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento; e (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
c) os saldos dos créditos derivados da legislação trabalhista que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
VII – as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias;
(Revogado)
VII - as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as multas tributárias; (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
VIII – créditos subordinados, a saber:
(Revogado)
a) os assim previstos em lei ou em contrato;
(Revogado)
b) os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício.
(Revogado)
VIII - os créditos subordinados, a saber: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
a) os previstos em lei ou em contrato; e (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
b) os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício cuja contratação não tenha observado as condições estritamente comutativas e as práticas de mercado; (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
IX - os juros vencidos após a decretação da falência, conforme previsto no art. 124 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
§ 1º Para os fins do inciso II do caput deste artigo, será considerado como valor do bem objeto de garantia real a importância efetivamente arrecadada com sua venda, ou, no caso de alienação em bloco, o valor de avaliação do bem individualmente considerado.
§ 2º Não são oponíveis à massa os valores decorrentes de direito de sócio ao recebimento de sua parcela do capital social na liquidação da sociedade.
§ 3º As cláusulas penais dos contratos unilaterais não serão atendidas se as obrigações neles estipuladas se vencerem em virtude da falência.
§ 4º Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários.
(Revogado pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
§ 4º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
§ 5º Para os fins do disposto nesta Lei, os créditos cedidos a qualquer título manterão sua natureza e classificação. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
§ 6º § 6º Para os fins do disposto nesta Lei, os créditos que disponham de privilégio especial ou geral em outras normas integrarão a classe dos créditos quirografários. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
Página 6073 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2021
de credores, sendo: a) R$ 149.700,00 (crédito trabalhista art. 83 , Lei 11.101 /2005); b) R$ 11.818,00 saldo de verbas...-34.2014.8.26.0224) - Habilitação de Crédito -Recuperação judicial e Falência…
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concreto. A falência da embargante foi declarada em 04/05/2007 na vigência da Lei nº 11.101 /2005. O art. 83 , VII... ao caso sujeito à incidência da Lei nº 11.101 /05. A correção monetária e os …
Página 5489 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2021
reconhecido no caso concreto. A falência da embargante foi declarada em 04/05/2007 na vigência da Lei nº 11.101 /2005. O art. 83... da Lei nº 11.101 /05 e deverá ser paga, respeitada a ordem de …
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reconhecidos: A) a multa moratória é devida nos termos do art. 83 , VII da Lei nº 11.101 /05 e deverá ser paga... créditos até o seu o pagamento pela Massa Falida. O art. 124 da Lei nº 11.101 /05 …
Página 824 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Janeiro de 2021
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TRT13 • ATOrd • Indenizado - Efeitos • 0000007-66.2017.5.13.0015 • 2ª Vara do Trabalho de Santa Rita do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
no Juízo da recuperação judicial. Inteligência dos artigos 6º e 83 da Lei nº 11.101/2005 e do artigo 1º do Provimento... execuções individuais, mesmo que decorrido o prazo do art. 6º, § 4º, da Lei …
TRT3 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0010867-78.2016.5.03.0003 • 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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TRT3 • ATOrd • Adicional de Hora Extra • 0011520-56.2018.5.03.0053 • Vara do Trabalho de Caxambu do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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