Art. 82, § 2 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 82. A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada no próprio juízo da falência, independentemente da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil .
§ 2o O juiz poderá, de ofício ou mediante requerimento das partes interessadas, ordenar a indisponibilidade de bens particulares dos réus, em quantidade compatível com o dano provocado, até o julgamento da ação de responsabilização.

Andamento do Processo n. 1026578-47.2017.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - 23/08/2019 do TJSP

Processo 1026578-47.2017.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Primecred Fomento Mercantil Ltda - Vistos. Fls. 97/98: Itens “a” e “b”: Proceda-se, desde que inocorram...

Página 1696 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

ao sistema RENAJUD. Item “c”: Defiro o requerimento formulado para inclusão do nome da parte executada, a saber: Omega Trindade Pinturas Eireli Epp. - CNPJ - 19.607.265/0001-80; Vansirlan Silva da...

Página 1697 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDO DE OLIVEIRA DOMINGUES LADEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROBERTO DE SOUSA DIAS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0378/2019 Processo...

Andamento do Processo n. 1007902-35.2015.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - 21/08/2019 do TJSP

Processo 1007902-35.2015.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Jawa Jive Indústria e Comércio de Roupas Ltda - Vistos. 1. Fls. 282/283: o requerimento formulado no item “i” de...

Página 3847 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

(fls. 150/152), apreciado e indeferido (fls. 158/159), não comportando reapreciação (NCPC, artigos 505 e 507). 2. Indefiro o requerimento formulado no item “ii” de fls. 283 porque a decretação de...

Página 345 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 21 de Agosto de 2019

certificando-se nos autos. *** Ao arrematante, para no prazo de cinco dias, recolher uma diligência do oficial de justiça, para fins de cumprimento do mandado de registro da hipoteca. Ciência da...

Página 32 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 20 de Agosto de 2019

8ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE Nº 1972/2019 001/1.14.0067086-2 (CNJ 0083621-42.2014.8.21.0001) - MARIA DE LOURDES DALLACORT ZAMPIERON (PP. DANTON VITURINO...

Página 2483 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

Processo 1000993-90.2018.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Roberto da Costa João - - Claudinea Jesus de Carvalho João - Vistos. Fls. 312/313: com razão o...

Página 3405 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

de Consórcios Ltda - Jose Francisco Seribeli - Vistos. Fls. 220/225: ciente. Comunique-se a revogação da ordem de fls. 204/2015. Cumpra-se o deliberado à fl. 177. Int. - ADV: ANDRE VICENTINI DA CUNHA...

Página 1275 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

WENDER PEREIRA (OAB 305274/SP) Processo 0033319-86.2018.8.26.0564 (processo principal 1015945-45.2015.8.26.0564) - Cumprimento de sentença -Locação de Imóvel - Lydia Teixeira Penteado Lucchesi - -...