Parágrafo 2 Artigo 82 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 82. A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada no próprio juízo da falência, independentemente da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil.
§ 2º O juiz poderá, de ofício ou mediante requerimento das partes interessadas, ordenar a indisponibilidade de bens particulares dos réus, em quantidade compatível com o dano provocado, até o julgamento da ação de responsabilização.

Andamento do Processo n. 0027734-77.2018.8.26.0071 - Cumprimento de Sentença - 01/07/2020 do TJSP

8.397 /1992, art. 4º ; CTN , art. 185-A ; Lei 8.429 /1992, art. 7º ; Lei 11.101 /2005, art. 82 , § 2º e art. 154, § 5º...; CLT , art. 889 ; Lei 9.656 /1998, art. 24-A ; Lei 8.443 /1992, art. 44 , § …

Página 1184 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2020

-A; Lei 8.429/1992, art. 7º; Lei 11.101/2005, art. 82, § 2º e art. 154, §5º; CLT, art. 889; Lei 9.656/1998, art. 24...-A; Lei 8.443/1992, art. 44, § 2º; Lei Complementar 109/2001, art. 59, §§1º e 2º,…

Página 3533 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2020

tributário, cf. art. 185 do CTN), na falência, com indisponibilidade de bens particulares dos réus (art. 82, § 2º da Lei... 11.101/05) e da coisa objeto de pedido de restituição, investigação de …

Andamento do Processo n. 1002458-73.2015.5.02.0613 - ATSum - 30/06/2020 do TRT-2

, art. 185-A ; Lei 8.429 /1992, art. 7º ; CPC , art. 752 ; Lei 11.101 /2005, art. 82 , § 2º e art 154 § 5º; CLT , art... do processo e velar pela rápida duração das causas), no art 889 da CLT …

Página 749 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Junho de 2020

82 e, por analogia, ao artigo 137 da Lei 11.101 /2005 para tornar indisponível os bens de Arlete Ferreira Salgado... (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-L…

Andamento do Processo n. 1001418-22.2016.5.02.0613 - ATSum - 26/06/2020 do TRT-2

6.024/1974, art. 36; Lei 8.397/1992, art. 4º; CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art.7º; CPC, art. 752; Lei 11.101/2005..., art. 82, § 2º e art 154 § 5º; CLT, art. 889; Lei 9656/1998, art. 24-A; Lei

Andamento do Processo n. 1001418-22.2016.5.02.0613 - ATSum - 26/06/2020 do TRT-2

6.024/1974, art. 36; Lei 8.397/1992, art. 4º; CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art.7º; CPC, art. 752; Lei 11.101/2005, art.... 82, § 2º e art 154 § 5º; CLT, art. 889; Lei 9656/1998, art. 24-A; Lei

Andamento do Processo n. 1001402-68.2016.5.02.0613 - ATOrd - 26/06/2020 do TRT-2

/2005, art. 82, § 2º e art 154 § 5º; CLT, art. 889; Lei 9656/1998, art. 24-A; Lei 8.443/1992, art. 44§ 2º; Lei Complementar... art 889 da CLT (cobrança dos executivos fiscais), artigo 30 da Lei

Andamento do Processo n. 1001402-68.2016.5.02.0613 - ATOrd - 26/06/2020 do TRT-2

/1992, art. 4º; CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art.7º; CPC, art. 752; Lei 11.101/2005, art. 82, § 2º e art 154 § 5º; CLT..., art. 889; Lei 9656/1998, art. 24-A; Lei 8.443/1992, art. 44§ 2º; Lei

Página 12042 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Junho de 2020

11.101/2005, art. 82, § 2º e art 154 § 5º; CLT, art. 889; Lei 9656/1998, art. 24-A; Lei 8.443/1992, art. 44§ 2º; Lei... das causas), no art 889 da CLT (cobrança dos executivos fiscais), artigo 30 …