Art. 82, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 82. A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada no próprio juízo da falência, independentemente da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil .
§ 1o Prescreverá em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência, a ação de responsabilização prevista no caput deste artigo.

Página 28 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 15 de Agosto de 2019

DATA POSTERIOR, EM 17 DE SETEMBRO DE 2018, COM A REJEIÇÃO DA PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, QUE FORA APRESENTADO EM 31 DE AGOSTO DE 2018, POR 98,74% DOS CRÉDITOS PRESENTES...

Página 16 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 5 de Agosto de 2019

ROESTE E LINHA RETA, MEDINDO 18,00M, AO NORDESTE, COM PARTE DO IMÓVEL FRACIONADO SOB PARTE DO LOTE 12 E FINALMENTE COM ÚLTIMA DEFLEXÃO A DIREITA, NO SENTIDO SUDOESTE-NORDESTE EM LINHA RETA, MEDINDO...

Página 7 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 30 de Julho de 2019

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL - COMARCA DE PORTO ALEGRE. PRAZO DE: 30 (TRINTA) DIAS. NATUREZA: ORDINÁRIA - OUTROS PROCESSO: 001/1.07.0137550-0...

Página 617 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 12 de Julho de 2019

Advogado: PE014775D - Zedequias Luiz de Souza Advogado: PE029649 - THIAGO MATTOS BORGES Advogado: PE032956 - IVO AUGUSTO DE HOLANDA FERREIRA Advogado: PE001026A - Felipe Navega Medeiros Advogado:...

Página 19 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 8 de Julho de 2019

LANCES INFERIORES A 60% DO VALOR DA AVALIAÇÃO. CONFORME O PERMISSIVO DO ARTIGO 23 PARÁGRAFO SEGUNDO DA LEI 6.830/80, AS DESPESAS CORRERÃO POR CONTA DO ARREMATANTE. CASO NÃO HOUVER LICITANTE, DITO(S)...

Página 2 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 25 de Junho de 2019

SEDE DA ADMINISTRADORA JUDICIAL NOMEADA: INNOVARE - ADMINISTRADORA EM RECUPERAÇÃO E FALÊNCIA SS - ME, REPRESENTADA POR SEUS SÓCIOS MAURICIO COLLE DE FIGUEIREDO E FLÁVIO CARLOS, SITUADA À TRAVESSA...

Página 1075 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Junho de 2019

transcendência da matéria. § 6° O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e...

Página 136 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 14 de Junho de 2019

SE HOUVE O CUMPRIMENTO DO ACORDO HOMOLOGADO À FL. 63. REGISTRO QUE O SILÊNCIO SERÁ INTERPRETADO COMO RESPOSTA POSITIVA À INDAGAÇÃO. 009/1.16.0000417-4 (CNJ 0000855-34.2016.8.21.0009) - CRESOL SARANDI...

Página 1247 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Junho de 2019

- Interpte.: Jorge Francisco de Mira Junior - Interpdo.: Ellinor Jung -Iniciada a fase de cobrança de custas em meio eletrônico.Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento das...

Página 388 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 23 de Maio de 2019

REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). VISTOS.1. PEDIDOS DE FS. 1.503/1.516 E 1.889/1.890: REVOGAÇÃO PARCIAL DE MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS... A ALEGAÇÃO DE FS. 1.889/1.890, NO SENTIDO DE QUE A...