Parágrafo 1 Artigo 82 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 82. A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada no próprio juízo da falência, independentemente da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil.
§ 1º Prescreverá em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência, a ação de responsabilização prevista no caput deste artigo.

Petição - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

Fls.: 2 Dra. - OAB/RS 89.525 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA PRESENTE VARA DO TRABALHO/RS. MASSA FALIDA DE E MAO-DE-OBRA TERCEIRIZADOS EIRELI, qualificados no processo em epigrafe, vêm perante…

Petição - Ação Assédio Moral

Fls.: 2 Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho E MÃO DE OBRA TERCEIRIZADOS EIRELI, já qualificada nos autos da presente reclamatória, vem respeitosamente à presença de V. Exa., por sua advogada…

Petição - Ação Assédio Moral

Fls.: 2 Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho E MÃO DE OBRA TERCEIRIZADOS EIRELI, já qualificada nos autos da presente reclamatória, vem respeitosamente à presença de V. Exa., por sua advogada…

Petição - Ação Assédio Moral contra Job Recursos Humanos

Fls.: 2 PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO PROAD 4684/2021 ASSUNTO: Pje - Unificação Cadastral: Falência RESUMO: - massa falida PRIORIDADE: Processo com prioridade normal PROTOCOLADO POR: rmartins -…

Petição - Ação Concurso de Credores contra Otavio Neto Comercio de Alimentos

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Agravo de Petição Relator: JANNEY CAMARGO BINA Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 17/12/2020 Valor da…

Petição - Ação Concurso de Credores

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Agravo de Petição Relator: JANNEY CAMARGO BINA Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 17/12/2020 Valor da…

Petição - Ação Concurso de Credores contra Otavio Neto Comercio de Alimentos

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Agravo de Petição Relator: JANNEY CAMARGO BINA Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 17/12/2020 Valor da…

Petição - Ação Contrato Individual de Trabalho

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/05/1995 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Contrato Individual de Trabalho contra Otavio Neto Comercio de Alimentos

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/05/1995 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Contrato Individual de Trabalho contra Otavio Neto Comercio de Alimentos

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/05/1995 Valor da causa: Partes:…