Artigo 82 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 82. A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada no próprio juízo da falência, independentemente da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil.
§ 1º Prescreverá em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência, a ação de responsabilização prevista no caput deste artigo.
§ 2º O juiz poderá, de ofício ou mediante requerimento das partes interessadas, ordenar a indisponibilidade de bens particulares dos réus, em quantidade compatível com o dano provocado, até o julgamento da ação de responsabilização.
Art. 82-A. A extensão dos efeitos da falência somente será admitida quando estiverem presentes os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica de que trata o art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019)
(Revogado)
Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)

Petição - Ação Recuperação judicial e Falência

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 15 a VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR/BA. Processo n° atual: 0036307-43.1997.805.0001 Ref: Habilitação de crédito na Massa Falida da…

Petição - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

Fls.: 2 Dra. - OAB/RS 89.525 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA PRESENTE VARA DO TRABALHO/RS. MASSA FALIDA DE E MAO-DE-OBRA TERCEIRIZADOS EIRELI, qualificados no processo em epigrafe, vêm perante…

Petição - Ação Perdas e Danos

21/01/2022 Número: Classe: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Órgão julgador: 1a V EMPRESARIAL DE SALVADOR Última distribuição : 05/09/2018 Valor da causa: Processo referência: Assuntos: Perdas e Danos,…

Petição - Ação Perdas e Danos

21/01/2022 Número: Classe: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Órgão julgador: 1a V EMPRESARIAL DE SALVADOR Última distribuição : 16/01/2017 Valor da causa: Processo referência: Assuntos: Perdas e Danos Segredo…

Petição - Ação Perdas e Danos

CO CASTRO OLIVEIRA AD VI O RD OS EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 12 VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DE SALVADOR/BAHIA. , por seu representante legal, , , no exercício da…

Andamento do Processo n. 0003980-45.2020.8.26.0004 - Cumprimento de Sentença - 21/01/2022 do TJSP

Processo 0003980-45.2020.8.26.0004 (processo principal 1009207-33.2019.8.26.0004) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Material - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1. Diante do…

Andamento do Processo n. 2167036-38.2020.8.26.0000 - Antonio Rigolin - 21/01/2022 do TJSP

5111573-87.2016.8.13.0024, 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, r. decisão, fls. 419/423) após a instauração do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica,…

Andamento do Processo n. 0000679-25.2020.8.26.0543 - Cumprimento de Sentença - 21/01/2022 do TJSP

Processo 0000679-25.2020.8.26.0543 (processo principal 0006071-19.2015.8.26.0543) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Material - Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A - LI…

Página 533 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

caso dos autos não se subsume a nenhuma das hipóteses tratadas no Provimento 39/2014 do CNJ (CTN, art. 185-A; art. 4º da Lei 8.397/92; art. 36 da Lei 6.024/74; art. 2º da Lei 5.627/70; CF, art. 37, §…

Página 2913 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Em cumprimento ao disposto no artigo 917, caput e inciso I, das…