Art. 82 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 82. A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada no próprio juízo da falência, independentemente da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil.
§ 1o Prescreverá em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência, a ação de responsabilização prevista no caput deste artigo.
§ 2o O juiz poderá, de ofício ou mediante requerimento das partes interessadas, ordenar a indisponibilidade de bens particulares dos réus, em quantidade compatível com o dano provocado, até o julgamento da ação de responsabilização.
Art. 82-A. A extensão dos efeitos da falência somente será admitida quando estiverem presentes os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica de que trata o art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019)

Andamento do Processo n. 0004969-73.2019.8.26.0008 - Cumprimento de Sentença - 21/08/2019 do TJSP

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Página 3628 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

espontâneo e sem oferecimento de impugnação pelo executado, manifeste-se exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. No silêncio, aguarde-se manifestação no arquivo, devendo o...

Página 3847 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

(fls. 150/152), apreciado e indeferido (fls. 158/159), não comportando reapreciação (NCPC, artigos 505 e 507). 2. Indefiro o requerimento formulado no item “ii” de fls. 283 porque a decretação de...

Página 7 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

presente edital, apresentem respostas. Não sendo contestada a ação, os réus serão considerados reveis, caso em que será(ão) nomeado(s) curador(es) especial(ais). Será o presente edital, por extrato,...

Página 345 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 21 de Agosto de 2019

certificando-se nos autos. *** Ao arrematante, para no prazo de cinco dias, recolher uma diligência do oficial de justiça, para fins de cumprimento do mandado de registro da hipoteca. Ciência da...

Página 122 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Agosto de 2019

Comarca Da Capital - Juízo De Vitória Vitória - 13ª Vara Cível Listas Lista 0161/2019 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LEONARDO MANNARINO...

Página 32 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 20 de Agosto de 2019

8ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE Nº 1972/2019 001/1.14.0067086-2 (CNJ 0083621-42.2014.8.21.0001) - MARIA DE LOURDES DALLACORT ZAMPIERON (PP. DANTON VITURINO...

Página 192 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 20 de Agosto de 2019

ROCHA BICA 61920/RS E THIAGO TAVARES DA SILVA 76353/RS) E KLNG TRANSPORTES LTDA - EPP - EM RECUP. JUDICIAL (PP. ALINE RECH DE CAMILLIS 92958/RS, ANDRESSA WOLFART MÖLLERKE 85254/RS, CRISTIANA SOUTO...