Artigo 82 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 82. A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada no próprio juízo da falência, independentemente da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil.
§ 1º Prescreverá em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência, a ação de responsabilização prevista no caput deste artigo.
§ 2º O juiz poderá, de ofício ou mediante requerimento das partes interessadas, ordenar a indisponibilidade de bens particulares dos réus, em quantidade compatível com o dano provocado, até o julgamento da ação de responsabilização.
Art. 82-A. A extensão dos efeitos da falência somente será admitida quando estiverem presentes os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica de que trata o art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019)
(Revogado)

Página 1019 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Julho de 2020

em face dos sócios, a teor do que dispõe o art. 82, caput, da lei 11.101/2005, deve ser analisado no Juízo da falência... que a reclamada teve sua falência decretada (2ª Vara de Falências e Recupera…

Página 1020 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Julho de 2020

dos sócios, a teor do que dispõe o art. 82, caput, da lei 11.101/2005, deve ser analisado no Juízo da falência, que é... sua falência decretada (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10000475020205020203 SP

o disposto no art. 82 da Lei 11.101/2005. Verifica-se, ademais, que o próprio Juízo da Falência poderá determinar..., ou mesmo nos casos de recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/2005,…

Página 740 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Julho de 2020

ordinária). Conforme prevê o art. 82 da Lei 11.101 /05, ?a responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade... a ela qualquer legitimidade para a presente causa. Isso porque a ação de …

Página 741 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Julho de 2020

? a qualquer título ? configure, por si só, hipótese geradora de responsabilidade na forma do art. 82 da Lei 11.101... /05, que é justamente o objeto da presente demanda. Até mesmo porque a …

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário : 00012795520175110014

de Processo Civil (art. 82 da Lei n. 11.101 /2005 - Lei de recuperação judicial, extrajudicial e da falência). (Processo 0001319... que a medida esvazia a finalidade de soerguer a empresa em recuper…

Andamento do Processo n. 0027734-77.2018.8.26.0071 - Cumprimento de Sentença - 01/07/2020 do TJSP

8.397 /1992, art. 4º ; CTN , art. 185-A ; Lei 8.429 /1992, art. 7º ; Lei 11.101 /2005, art. 82 , § 2º e art. 154, § 5º... ser aplicada nos casos previstos no Provimento, ou seja, nos casos …

Página 1184 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2020

-A; Lei 8.429/1992, art. 7º; Lei 11.101/2005, art. 82, § 2º e art. 154, §5º; CLT, art. 889; Lei 9.656/1998, art. 24... no Provimento, ou seja, nos casos legalmente previstos (Lei 6.024/1974, art. 36;…

Página 3533 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2020

tributário, cf. art. 185 do CTN), na falência, com indisponibilidade de bens particulares dos réus (art. 82, § 2º da Lei... 11.101/05) e da coisa objeto de pedido de restituição, investigação de …

Andamento do Processo n. 1002458-73.2015.5.02.0613 - ATSum - 30/06/2020 do TRT-2

, art. 185-A ; Lei 8.429 /1992, art. 7º ; CPC , art. 752 ; Lei 11.101 /2005, art. 82 , § 2º e art 154 § 5º; CLT , art... do processo e velar pela rápida duração das causas), no art 889 da CLT …