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20 de outubro de 2018
Artigo 82 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 82 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 82. A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada no próprio juízo da falência, independentemente da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil .

§ 1o Prescreverá em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência, a ação de responsabilização prevista no caput deste artigo.

§ 2o O juiz poderá, de ofício ou mediante requerimento das partes interessadas, ordenar a indisponibilidade de bens particulares dos réus, em quantidade compatível com o dano provocado, até o julgamento da ação de responsabilização.

Pg. 1262. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/10/2018

do determinado no item 3, diante do que dispõe o art. 82 , § 2º , da Lei 11.101 /2005, intime-se o Administrador Judicial...) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARISA SCHRODER FELITI EDITAL PARA PAGAMENTO DE CUSTA...

Pg. 13075. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/10/2018

nos artigos 76 e 82 da Lei 11.101 /2005 e Provimento 01/2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Defende... concorrer em igualdade de condições. Conforme art. 768 da CLT c/c o disposto na Lei n. 11.101 /2005, a competência... da desconsideração da personalidade jurídica. Pretende aplicação do art. 596 ...

Pg. 13078. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/10/2018

no juízo falimentar, com fulcro nos artigos 76 e 82 da Lei 11.101/2005 e Provimento 01/2012 da Corregedoria Geral... na Lei n. 11.101/2005, a competência da Justiça do Trabalho, em razão da matéria, se restringe à declaração do crédito e à... legal para a declaração da desconsideração da personalidade jurídica. ...

Pg. 13081. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/10/2018

falimentar, com fulcro nos artigos 76 e 82 da Lei 11.101/2005 e Provimento 01/2012 da Corregedoria Geral da Justiça... ex-empregados, todos devem concorrer em igualdade de condições. Conforme art. 768 da CLT c/c o disposto na Lei n. 11.101... a declaração da desconsideração da personalidade jurídica. Pretende ap...

Pg. 13084. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/10/2018

76 e 82 da Lei 11.101/2005 e Provimento 01/2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Defende que jamais... concorrer em igualdade de condições. Conforme art. 768 da CLT c/c o disposto na Lei n. 11.101/2005, a... da personalidade jurídica. Pretende aplicação do art. 596 do CPC e artigos 50 e 187 do Códig...

Pg. 820. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/10/2018

em diversas leis esparsas - art. 7º da Lei 8.429 /1999 (improbidade administrativa), art. 82 , § 2º da Lei 11.101 /2005... (recuperação judicial), art. 4º da Lei 8.397 /1992 (medida cautelar fiscal), art. 24-A da Lei 9.656 /1998 (planos... advocatícios, que fixo em R$ 10% (dez por cento) sobre o valor atua...

Pg. 821. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/10/2018

administrativa), art. 82 , § 2º da Lei 11.101 /2005 (recuperação judicial), art. 4º da Lei 8.397 /1992 (medida... as medidas de indisponibilidade de bens previstas em diversas leis esparsas - art. 7º da Lei 8.429 /1999 (improbidade... cautelar fiscal), art. 24-A da Lei 9.656 /1998 (planos de saúde), arts. ...

Andamento do Processo n. 0011482-44.2015.5.03.0184 - RTOrd - 17/10/2018 do TRT-3

da empresa falida e de outras empresas que componham o mesmo grupo econômico. Inteligência do art. 82 da Lei 11.101... daquele juízo (arts. 6º , § 2º , e 83 , da Lei 11.101 /05), sendo oportuno ressaltar que, no caso dos autos, não há efetiva...-se o entendimento de prosseguimento da execução nos casos de recuperação ...

Pg. 2575. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2018

e o seu direito com a inicial (artigo 82 da Lei de Falencias ). Posto isso, nos termos do citado artigo, JULGO PROCEDENTE a presente... com a inicial (artigo 82 da Lei de Falencias ). Posto isso, nos termos do citado artigo, JULGO PROCEDENTE a presente... com a inicial (artigo 82 da Lei de Falencias ). Posto isso, nos...

Pg. 2576. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2018

judicial, na qual o requerente provou o crédito e o seu direito com a inicial (artigo 82 da Lei de Falencias ). Posto... ) - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - J.V.G.L.M.J.A.G. -S.R.L. - 623/05 Manifeste-se o autor, no prazo de 5 dias..., distribuída em 24/03/2004, convertida em execução de título judicial, confo...

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