Art. 82 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 82. A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada no próprio juízo da falência, independentemente da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil.
§ 1º Prescreverá em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência, a ação de responsabilização prevista no caput deste artigo.
§ 2º O juiz poderá, de ofício ou mediante requerimento das partes interessadas, ordenar a indisponibilidade de bens particulares dos réus, em quantidade compatível com o dano provocado, até o julgamento da ação de responsabilização.
Art. 82-A. A extensão dos efeitos da falência somente será admitida quando estiverem presentes os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica de que trata o art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019)
(Revogado)

A execução de créditos trabalhistas em face de empresas em recuperação judicial e de seus sócios

do processo de recuperação judicial, previsto na Lei 11.101/2005, que tem por finalidade “viabilizar a superação...] Art. 47 da Lei 11.101/05 A execução de créditos trabalhistas em face de …

Andamento do Processo n. 0103264-20.2013.8.21.0001 - 22/11/2019 do TJRS

; CTN, ART. 185-A; LEI 8.429/1992, ART. 7º; CPC/1973, ARTS. 752, 796 A 812; LEI 11.101/2005, ART. 82, 2º E ART. 154, 5º... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL OU PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. …

Página 32 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 22 de Novembro de 2019

11.101/2005, ART. 82, 2º E ART. 154, 5º; CLT, ART. 889; LEI 9.656/1998, ART. 24-A; LEI 8.443/1992, ART. 44, 2º; LEI... UTILIZADA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS SEGUINTES DISPOSITIVOS LEGAIS E …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 117006620045020061

dos sócios, controladores e administradores da sociedade falida, nos termos do art. 82, da Lei 11.101/05, e declarada... das Leis do Trabalho, artigo 2º. - divergência jurisprudencial. - 82 da Le…

Edital de Intimação - 20/11/2019 do TJPE

ao contido no parágrafo único do art. 156 da Lei 11.101/2005, proferida na Ação de Falência de Empresários, Sociedades... e dos administradores da sociedade falida, nos termos do art. 82 da Lei

Página 670 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Novembro de 2019

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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2224003020055020014

em estado falimentar. Ressalta que o artigo 82 da Lei 11.101/05 - atribui ao Juízo Universal da Falência a competência não... do crédito trabalhista, e o art. 83 da Lei 11.101/2005

Andamento do Processo n. 0188453-58.2016.8.21.0001 - 19/11/2019 do TJRS

/1973, ARTS. 752, 796 A 812; LEI 11.101/2005, ART. 82, 2º E ART. 154, 5º; CLT, ART. 889; LEI 9.656/1998, ART. 24-A; LEI... E CONSTITUCIONAIS: CF/88, ART. 37, 4º; LEI 6.024/1974, ART. 36; LEI

Página 13630 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Novembro de 2019

8.429/1992 (improbidade administrativa); art. 82, § 2º da Lei 11.101/2005 (recuperação judicial); art. 4º da Lei ... efetividade a algumas medidas de indisponibilidade de bens previstas em …

Página 13675 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Novembro de 2019

8.429/1992 (improbidade administrativa); art. 82, § 2º da Lei 11.101/2005 (recuperação judicial); art. 4º da Lei ... efetividade a algumas medidas de indisponibilidade de bens previstas em …