Art. 81, § 2 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 81. A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também acarreta a falência destes, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida e, por isso, deverão ser citados para apresentar contestação, se assim o desejarem.
§ 2º As sociedades falidas serão representadas na falência por seus administradores ou liquidantes, os quais terão os mesmos direitos e, sob as mesmas penas, ficarão sujeitos às obrigações que cabem ao falido.

Andamento do Processo n. 1000243-81.2019.5.02.0000 - DCG - 04/12/2019 do TRT-2

apenas a sociedade comercial. Ressalte-se que a Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial... do Inciso III do artigo 22 da Lei 11.101/05, compete ao administrador judicial

Andamento do Processo n. 1000243-81.2019.5.02.0000 - DCG - 04/12/2019 do TRT-2

que a falência atinge apenas a sociedade comercial. Ressalte-se que a Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial... que, nos termos daalínea n do Inciso III do artigo 22 da Lei 11.101/05, …

Página 24074 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Dezembro de 2019

que, nos termos daalínea "n" do Inciso III do artigo 22 da Lei 11.101/05, compete ao administrador judicial representar a massa... falida em juízo, sob pena de responsabilidade, nos termos do § 2º …

Página 24084 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Dezembro de 2019

, nos termos do § 2º do artigo 81 da indigitada lei de falências. Ademais, eventual fase de sentença e nomeação, nos autos... da Lei 11.101/05, compete ao administrador judicial representar a massa …

Página 78 da Belo Horizonte do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 3 de Dezembro de 2019

- Assim, na qualidade de administrador, o requerente tem o dever de prestar as declarações o art. 104 da Lei 11.101/2005... de um procedimento ordinário, por terem regras especiais previstas na Le…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 20709780720198260000 SP 2070978-07.2019.8.26.0000

, do Código de Processo Civil; e artigo 81 , § 2º , da Lei de Falencias (Lei 11.101 /05). Recebo os embargos... de Embargos de Declaração Cível 2070978-07.2019.8.26.0000/50000, da Comarca de …

Andamento do Processo n. 1000243-81.2019.5.02.0000 - DCG - 16/09/2019 do TRT-2

"n" do Inciso III do artigo 22 da Lei 11.101/05, compete ao administrador judicial representar a massa falida em juízo..., sob pena de responsabilidade, nos termos do § 2º do artigo 81 da …

Página 23747 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Setembro de 2019

Suscitada", uma vez que, nos termos da alínea "n" do Inciso III do artigo 22 da Lei 11.101/05, compete ao administrador... judicial representar a massa falida em juízo, sob pena de …

Página 1168 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Maio de 2019

de recuperação judicial, porém, tem-se a figura do falido, para quem a Lei 11.101/2005 foi expressa em disciplinar... sobre a representação no artigo 81, § 2º: ‘§ 2º. As sociedades falidas serão …

Andamento do Processo n. 0000792-98.2018.5.06.0011 - ROPS - 24/05/2019 do TRT-6

bastantes para o cumprimento da obrigação de fazer pelo administrador judicial, que, nos termos do art. 81 , § 2º , da Lei ... 11.101 /, fica sujeito às obrigações que cabem ao falido."Verbis": "A…