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20 de outubro de 2018
Artigo 81 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 81 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 81. A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também acarreta a falência destes, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida e, por isso, deverão ser citados para apresentar contestação, se assim o desejarem.

§ 1o O disposto no caput deste artigo aplica-se ao sócio que tenha se retirado voluntariamente ou que tenha sido excluído da sociedade, há menos de 2 (dois) anos, quanto às dívidas existentes na data do arquivamento da alteração do contrato, no caso de não terem sido solvidas até a data da decretação da falência.

§ 2o As sociedades falidas serão representadas na falência por seus administradores ou liquidantes, os quais terão os mesmos direitos e, sob as mesmas penas, ficarão sujeitos às obrigações que cabem ao falido.

Pg. 7. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/10/2018

de falência, que não pode prescindir de sua atuação. Inteligência do art. 99, IX, da Lei 11.101/2005. Aplicação... de outras provas. Extensão da Falência a terceiros A extensão da falência é prevista no art. 81 da Lei 11.101/05 apenas para... os sócios de responsabilidade ilimitada. Art. 81: A decisão que decreta a...

Pg. 9. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/10/2018

. 1.080 do mesmo diploma legal, atraindo, desta forma, a incidência do art. 81 e 190 da Lei 11.101/05 (fl. 85/ 89) Citados... inciso I do art. 94 da Lei 11.101/05. Por tais fundamentos, DECRETO hoje, às 17h11, a falência de DISTRIBUIDORA COMERCIAL... da Lei 11.101/05. Ao falido para que cumpra, em cinco dias, o disp...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 781420165020014

do (a) Lei 11101 /2005, artigo 82 ; Lei 7347 /1985, artigo 95; Código de Defesa do Consumidor , artigo 19 , 98; Lei... dos arts. 5º , LIII e LIV , e 114 da CF e 6º e 81 da Lei 11.101 /2005. Transcreve arestos para confronto de teses. À... 7347 /1985, artigo 16 ; Lei 9494 /1997, artigo 2º .- divergência ...

Andamento do Processo n. 0000078-14.2016.5.02.0014 - AIRR - 09/10/2018 do TST

114, inciso IX; artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal.- violação do(a) Lei 11101/2005, artigo 82; Lei ..." (fl. 519). Alega violação dos arts. 5º, LIII e LIV, e 114 da CF e 6º e 81 da Lei 11.101/2005. Transcreve arestos... 7347/1985, artigo 95; Código de Defesa do Consumidor, artigo 19, 98; Lei 734...

Pg. 742. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 09/10/2018

Superior do Trabalho" (fl. 519). Alega violação dos arts. 5º, LIII e LIV, e 114 da CF e 6º e 81 da Lei 11.101/2005... o redirecionamento da execução inclusive em casos de falência, por má administração, abuso de direito e da infração à lei... em detrimento do consumido". À análise. A Lei 13.015/2014 exige que a ...

Andamento do Processo n. 8021626-94.2018.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 08/10/2018 do TJBA

, insculpido no art. 47 da Lei 11.101 / 2005, dispõe que a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação... do processamento da recuperação (art. 6º , § 4º , da Lei 11.101 /05) para a suspensão da ações e execuções, não... a falência da sociedade, com fulcro no art. 81 da Lei n. 11.101 /05. Desta form...

Pg. 583. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 08/10/2018

de excepcionalidade contida na exegese no art. 6º da Lei 11.101 /2005, com o fito de suspender a execução já iniciada... o próprio art. 49 , § 1º da Lei 11.101 /05, como mencionado alhures. Destarte, estabelecem os artigos 52, III e 59... desta Lei; Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos crédi...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70077122703 RS

e, assim, na extensão dos efeitos da falência aos sócios por força do art. 990 CC combinado com art. 81 da Lei n.º 11.101/05.... 986 a 990 do CC transcrevendo preceitos legais. Menciona que não se aplica o art. 81 da Lei 11.101 /05, mas o art.... REDISCUSSÃO. RESPONSABILIDADE EXTENSIVA AOS SÓCIOS. INTELIGENCIA DO A...

Agravo de Instrumento: AI 70077122703 RS

DOS SÓCIOS. REDISCUSSÃO. RESPONSABILIDADE EXTENSIVA AOS SÓCIOS. INTELIGENCIA DO ART. 81 DA LEI 11.101 /2005. QUESTÃO JÁ... DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIUDO. (Agravo de Instrumento 70077122703, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 26/09/2018)....

Pg. 11. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/10/2018

11.101/2005) EDITAL, nos termos do art. 99 , parágrafo único , da Lei 11.101 /2005, Lei de Falencias , na forma... de falência, com base no inciso I , do artigo 94 , da Lei 11.101 /2005, referente a dívida de natureza quirografária, no... Falência de MULTIFRIO ENGENHARIA LTDA. Processo 0413551-28.2010.8.19.0001 ...

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