Artigo 81 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 81. A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também acarreta a falência destes, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida e, por isso, deverão ser citados para apresentar contestação, se assim o desejarem.
§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se ao sócio que tenha se retirado voluntariamente ou que tenha sido excluído da sociedade, há menos de 2 (dois) anos, quanto às dívidas existentes na data do arquivamento da alteração do contrato, no caso de não terem sido solvidas até a data da decretação da falência.
§ 2º As sociedades falidas serão representadas na falência por seus administradores ou liquidantes, os quais terão os mesmos direitos e, sob as mesmas penas, ficarão sujeitos às obrigações que cabem ao falido.

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 32a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BAHIA: Processo: , E , já qualificados nos autos do processo em epígrafe, movido por , vêm à presença de V.

Petição - Ação Levantamento / Liberação

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO - RJ. ATSum , nos autos da reclamatória trabalhista que move contra , atendendo despacho, vem a presença de…

Petição - Ação Perdas e Danos

21/01/2022 Número: Classe: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Órgão julgador: 1a V EMPRESARIAL DE SALVADOR Última distribuição : 05/09/2018 Valor da causa: Processo referência: Assuntos: Perdas e Danos,…

Petição - Ação Rescisão Indireta

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 20a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE MG. Processo n.° -2020 devidamente qualificado as fls. dos autos da reclamação trabalhista…

Andamento do Processo n. 2211461-19.2021.8.26.0000 - Embargos de Declaração Cível - 20/01/2022 do TJSP

Nº 2211461-19.2021.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de…

Andamento do Processo n. 2211461-19.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/01/2022 do TJSP

Nº 2211461-19.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Petição - Ação Assédio Moral contra Estre Ambiental

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTO JUIZ DE DIREITO DA 26a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SALVADOR - BA Processo n° , devidamente qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista retro mencionada, que move em…

Petição - Ação Assédio Moral

EXMO (A). SR (A). DR (A) JUIZ (A) TITULAR DE VARA DO TRABALHO DA 26a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BAHIA. Processo n° RTOrd , devidamente qualificado nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA retro…

Página 2681 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2022

TAMBÉM AOS SÓCIOS ILIMITADAMENTE RESPONSÁVEIS, NOS TERMOS DO ART. 81 DA LEI 11.101/05 - A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES AJUIZADAS EM…

Petição - Ação Multa do Artigo 467 da Clt contra Montepino Perfis Especiais

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 01a VARA DO TRABALHO DA ZONA LESTE - SP. Processo n°. , já qualificado nos autos da ação que move em face de MONTEPINO PERFIS ESPECIAIS S.A (em…