Art. 80 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 80. Considerar-se-ão habilitados os créditos remanescentes da recuperação judicial, quando definitivamente incluídos no quadro-geral de credores, tendo prosseguimento as habilitações que estejam em curso.

Página 1216 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

MACHADO (OAB 411111/SP), REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 257220/SP) Processo 0026271-76.2011.8.26.0320 (320.01.2011.026271) - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de...

Página 894 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2019

(fls. 20/23), com a concordância do Douto Representante do Ministério Público (fls. 29). É o relatório do essencial. DECIDO. Analisando os documentos juntados aos autos constato que o crédito do...

Página 896 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2019

a determinação de fls. 133/134, item “1”, expedindo guia em favor do perito judicial. - ADV: ANA LÚCIA DOS SANTOS (OAB 174489/SP), RENATA MARIA TAVARES COSTA ROSSI (OAB 207593/SP) Processo...

Andamento do Processo n. 00.606.549 - Credores com Garantia Real - 02/08/2019 do TJPR

JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ARAPONGAS/PR 2ª VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE CREDORES, TERCEIROS E INTERESSADOS COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA HABILITAÇÕES, NOS TERMOS DOS...

Página 184 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 2 de Agosto de 2019

014.309.266-94, a qual atualmente se encontra em lugar incerto e não sabido, pelo presente INTIMADA do teor da sentença proferida em 04/04/2019, nos autos de Ação Penal n° 0006260-20.2012.8.16.0045,...

Andamento do Processo n. 0001897-93.2019.8.06.0086 - Cumprimento Provisório de Sentença - 31/07/2019 do TJCE

ADV: KAROL CARDOSO DA SILVA (OAB 22951/CE) - Processo 0001897-93.2019.8.06.0086 - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - REQUERENTE: Jose Guimario Ferreira Lima -...

Página 888 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 31 de Julho de 2019

CC 125205 SP 2012/0225537-9 (STJ) Data de publicação: 03/03/2015 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ATOS CONSTRITIVOS AO PATRIMÔNIO PRATICADOS EM...

Página 60 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2019

RELAÇÃO Nº 0736/2019 Processo 0000243-20.2019.8.26.0505 (processo principal 1001667-17.2018.8.26.0505) - Cumprimento de sentença -Estabelecimentos de Ensino - Instituto Prosper Educacional - Colégio...

Página 1320 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2019

independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento...

Página 4584 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Julho de 2019

jurisprudência, uma vez que, enquanto o art. 6º, caput, da Lei 11.101/2005 estabelece genericamente a suspensão de todas as ações e execuções contra a empresa falida ou em recuperação judicial, o §...