Art. 79 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 79. Os processos de falência e os seus incidentes preferem a todos os outros na ordem dos feitos, em qualquer instância.

Página 355 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2020

, do artigo 52, da Lei . 11.101/2005 DISPENSO A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS para que a empresa em recuperação... JUDICIAL.Segundo o artigo 53 da Lei 11.101/2005, deverá a recuperanda …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 12768520145040601

determinação de suspensão da ação, contida na decisão falimentar, observo o teor do artigo 6º, §2º, da Lei 11.101/2005... determinado em sentença." Concedo, todavia, o benefício da tramitação …

Página 478 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 27 de Dezembro de 2019

de credores (art. 52, §4º). G)- DAAPRESENTAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Segundo o artigo 53 da Lei 11.101/2005..., observado o disposto no §2º do art. 36 da Lei 11.101/05. Acautelo …

Página 119 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 17 de Dezembro de 2019

DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Segundo o artigo 53 da Lei 11.101/2005, deverá o grupo recuperando apresentar, em 60... exigida nos artigos 48 e 51 da Lei 11.101/2005, DEFIRO O PROCESSAMENTO DA RECUPERA…

Página 38 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 12 de Dezembro de 2019

DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Segundo o artigo 53 da Lei 11.101/2005, deverá o grupo recuperando apresentar, em 60 (sessenta... a documentação exigida nos artigos 48 e 51 da Lei 11.101/2005, DEFIRO O …

Página 38 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Dezembro de 2019

de credores (art. 52, §4º). G)- DA APRESENTAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Segundo o artigo 53 da Lei 11.101/2005..., observado o disposto no §2º do art. 36 da Lei 11.101/05. Acautelo …

Página 836 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Novembro de 2019

, nos termos do art. 79, da Lei 11.101/05, “os processos de falência e os seus incidentes preferem...-se a ordem de julgamento, dentro do disposto no art. 79, da Lei 11.101/05. Int. - …

Página 63 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Novembro de 2019

FILHO, Manoel Justino. Lei de recuperação de empresas e falências: Lei 11.101/2005: comentada artigo por artigo – 9. ed... na assembleia geral de credores (art. 52, §4º). G)- DA APRESENTAÇÃO DO …

Página 332 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 11 de Novembro de 2019

dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, art. 768 da CLT e art. 79 da Lei 11.101/2005. 2. Os recursos... de revista tramitam sob a égide da Lei 13.015/2014, e a reforma …

Página 62 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 8 de Novembro de 2019

. 52, §4º). G)- DA APRESENTAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Segundo o artigo 53 da Lei 11.101/2005, deverá o grupo... o disposto no §2º do art. 36 da Lei 11.101/05. Acautelo que, …