Art. 78, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 78. Os pedidos de falência estão sujeitos a distribuição obrigatória, respeitada a ordem de apresentação.
Parágrafo único. As ações que devam ser propostas no juízo da falência estão sujeitas a distribuição por dependência.

Página 151 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Julho de 2019

por Empresa Especializada.s 09:12:44 horas do dia 04 de Julho de 2019, reuniram-se o Pregoeiro deste órgão/entidade ORAZIL LOPES e respectivo(s) membro(s) da equipe de apoio: Dâmaris Rodrigues de...

Página 3094 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Dezembro de 2018

1ª Vara Cível de Americana - Suscitado: Mm Juiz de Direito 4ª Vara Cível de Americana - Magistrado(a) Fernando Torres Garcia(Pres. Seção de Direito Criminal) - Acolheram o presente conflito e...

Andamento do Processo n. 1028235-29.2014.8.26.0564 - Procedimento Comum - 11/10/2018 do TJSP

Processo 1028235-29.2014.8.26.0564 - Procedimento Comum - Defeito, nulidade ou anulação - Supermercado Pérola de Guaianazes Ltda - Vistos. Revendo os autos, observo que a ré teve sua falência...

Página 1171 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2018

RESIDENCIAL VILA RICA - Vista à Defensoria Pública - ADV: ANTONIO CARLOS RIZZI (OAB 69476/SP) Processo 1028235-29.2014.8.26.0564 - Procedimento Comum - Defeito, nulidade ou anulação - Supermercado...

Página 2622 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Agosto de 2018

Processo 1002571-49.2016.8.26.0168 - Procedimento Comum - Obrigações - Fabrício Gomes da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - NOTA DE CARTÓRIO: Ciência ao r. procurador do autor que foi...

Andamento do Processo n. 201211405487 - Falência de Empresários - 02/05/2018 do TJSE

EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 15 DIAS PROCESSO: 201211405487 AÇÃO: FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESARIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE REQUERENTE: ARACAJU PRAIA HOTEL S/A....

Página 505 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 2 de Maio de 2018

FALIMENTAR. COMO COROLÁRIO DA FALÊNCIA, TODAS AS PRETENSÕES DOS CREDORES SOBRE O PATRIMÔNIO DA DEVEDORA S/A ARACAJU PRAIA HOTEL SÃO ATRAÍDAS, NECESSARIAMENTE, PARA O JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA, COMO...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00565736320178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 22 VARA CIVEL

IV-A DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0056573-63.2017.8.19.0000 AGTE : MASSA FALIDA A AHMED EMPRESA JORNALÍSTICA E EDITORA LTDA. AGDO: CATIA REGINA OLIVEIRA DE SANTANA RELATORA:...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20170020117260 DF 0012643-28.2017.8.07.0000

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : CONSELHO ESPECIAL Classe : CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. Processo : 20170020117260CCP...

Andamento do Processo n. 1003947-71.2017.8.26.0318 - Despejo - 17/10/2017 do TJSP

Processo 1003947-71.2017.8.26.0318 - Despejo - Locação de Móvel - Gláucia Bologna - Camargo Barros Construções e Comércio Ltda - Emende a parte autora a inicial, para o fim de comprovar a situação de...