Art. 78 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 78. Os pedidos de falência estão sujeitos a distribuição obrigatória, respeitada a ordem de apresentação.
Parágrafo único. As ações que devam ser propostas no juízo da falência estão sujeitas a distribuição por dependência.

Página 151 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Julho de 2019

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10228718620168260053 SP 1022871-86.2016.8.26.0053

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Agravante: PAQUETA CALCADOS LTDA Advogado :Dr. Marcio Santiago Pimentel Agravado : VIA UNO S.A. - CALÇADOS E ACESSÓRIOS Advogado :Dr. Manoel Lerciano Lopes Agravado : OLIVIA BONFIM SOUTO Advogado...

Página 245 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Dezembro de 2018

HOMOLOGAÇÃO- Pregão Presencial R.P. nº 113/18. PMH n° 15375/18. Objeto: Contratação de empresa especializada em realização de testes e retestes de aptidão psicológica nos Guardas Municipais, e alunos...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10044164820188260071 SP 1004416-48.2018.8.26.0071

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000978386 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1004416-48.2018.8.26.0071, da Comarca de Bauru, em que é...

Página 3094 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Dezembro de 2018

1ª Vara Cível de Americana - Suscitado: Mm Juiz de Direito 4ª Vara Cível de Americana - Magistrado(a) Fernando Torres Garcia(Pres. Seção de Direito Criminal) - Acolheram o presente conflito e...

Página 14 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 28 de Novembro de 2018

JOSÉ OTÁVIO FERREIRA FERRAZ , Superintendente CELIC/SMF. EXTRATO DE ATA PREGÃO ELETRONICO 67/2018 PROCESSO 001.000658.17.0 O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, através da Central de Licitações da Secretaria...

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Página 178 do DOERS (DOERS) de 19 de Outubro de 2018

Atos Administrativos Protocolo: 2018000166235 BOLETIM Nº 1783/2018 – SEÇÃO II Súmula do 3° TAC de prestação de serviços, celebrado entre o Estado do RS, por intermédio do TCERS, e a empresa Edson...