Art. 77 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 77. A decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e solidariamente responsáveis, com o abatimento proporcional dos juros, e converte todos os créditos em moeda estrangeira para a moeda do País, pelo câmbio do dia da decisão judicial, para todos os efeitos desta Lei.

Página 6365 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Agosto de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.533.764 - SP (2019/0191029-6) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : ESPANSO COMPONENTES PARA VEICULOS LTDA - MASSA FALIDA ADVOGADO :...

Andamento do Processo n. 5129939.58.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 16/08/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 14/08/2019 18:11:23 LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5129939.58.2019.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : Agravo de...

Página 2828 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Agosto de 2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5129939.58.2019.8.09.0000 COMARCA GOIÂNIA AGRAVANTE BANCO BRADESCO S/A AGRAVADA MAIS PVC INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. E OUTRAS RELATOR DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE VOTO...

Página 2830 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Agosto de 2019

“Importante mencionar que o Superior Tribunal de Justiça vem firmando entendimento pelo qual, de fato, são legítimos os contratos celebrados em moeda estrangeira; condiciona-se, contudo, para a...

Página 2831 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Agosto de 2019

do pedido de recuperaçã o. Precedente. Decisão mantida. Recurso improvido.” ( AI n.º 2157471-55.2017.8.26.0000, Rel. Des. Hamid Bdine, j. em 18/01/2018 ) “Habilitação de crédito em recuperação...

Página 2832 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Agosto de 2019

No mérito, pretende o Agravante que a data da conversão seja fixada a partir da data da nacionalização por ele apontada (06/09/2018 – Planilha Contábil inserida no evento 17 – proc. originário)....

Página 2833 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Agosto de 2019

parâmetro de indexação da correspondente obrigação e só poderá ser afastada se o credor titular do respectivo crédito aprovar expressamente previsão diversa no plano de recuperação". Somente na...

Página 34572 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Agosto de 2019

No caso, o MM. Juízo de origem adotou o seguinte critério para a fixação da indenização: "Para efeito de cálculo do valor da pensão convertida em indenização considero a perda da capacidade da autora...

Página 34584 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Agosto de 2019

do art. 927, parágrafo único, e 932, III, do Código Civil, e do art. 7º, XXVII, da CF/88. Assim sendo, de todo acervo fático/probatório, verifica-se que a autora esta incapacitada de forma total e...

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 01299395820198090000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5129939.58.2019.8.09.0000 COMARCA GOIÂNIA AGRAVANTE BANCO BRADESCO S/A AGRAVADA MAIS PVC INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. E OUTRAS RELATOR DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE VOTO...