Artigo 77 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 77. A decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e solidariamente responsáveis, com o abatimento proporcional dos juros, e converte todos os créditos em moeda estrangeira para a moeda do País, pelo câmbio do dia da decisão judicial, para todos os efeitos desta Lei.

Andamento do Processo n. 1000602-55.2020.8.26.0201 - Apelação Cível - 21/01/2022 do TJSP

Nº 1000602-55.2020.8.26.0201 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Garça -…

Andamento do Processo n. 0053285-49.2005.5.15.0046 - AP - 21/01/2022 do TRT-15

Processo Nº AP-0053285-49.2005.5.15.0046 Relator SUSANA GRACIELA SANTISO AGRAVANTE VICTOR SEBASTIAO DO NASCIMENTO ADVOGADO LUIS ROBERTO OLIMPIO (OAB: 135997/SP) ADVOGADO THIAGO FUSTER NOGUEIRA (OAB:…

Andamento do Processo n. 0053285-49.2005.5.15.0046 - AP - 21/01/2022 do TRT-15

Processo Nº AP-0053285-49.2005.5.15.0046 Relator SUSANA GRACIELA SANTISO AGRAVANTE VICTOR SEBASTIAO DO NASCIMENTO ADVOGADO LUIS ROBERTO OLIMPIO (OAB: 135997/SP) ADVOGADO THIAGO FUSTER NOGUEIRA (OAB:…

Página 8677 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

NA INICIAL A NECESSIDADE DE PERÍCIA, O QUE PASSA PELA NECESSIDADE OU NÃO DO PROJETO GEOMÉTRICO PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PREVISTOS NO CONTRATO (PONTO CONTROVERTIDO DA LIDE), LIMITOU-SE A PEDIR A…

Página 4882 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2022

SUSANA GRACIELA SANTISO DESEMBARGADORA RELATORA (VI) CAMPINAS/SP, 11 de janeiro de 2022. LILIANE SPIRANDIO CAIXETA FERREIRA Diretor de Secretaria Processo Nº AP-0053285-49.2005.5.15.0046 Relator…

Página 4884 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2022

acolhidos, conforme v. acórdão de 29/09/2009 (fls. 322/325). O C. TST em 12/12/2012 conheceu do Recurso de Revista da executada, determinando o retorno dos autos ao Regional para apreciação das…

Página 4885 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2022

pronunciando sobre o redutor a ser aplicado (art. 77 da Lei nº 11.101/2005), descabe na fase de execução alterar a forma de pagamento (inclusão em folha de pagamento), sob pena de violação à coisa…

Página 4890 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2022

DIANTE DO EXPOSTO , decido: REJEITAR A PRELIMINAR arguida em contraminuta pela executada DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA., CONHECER EM PARTE DO AGRAVO DE PETIÇÃO do exequente VICTOR SEBASTIÃO DO…

Página 4899 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº AP 0053285-49.2005.5.15.0046 AGRAVO DE PETIÇÃO - 1ª TURMA - 2ª CÂMARA AGRAVANTE: VICTOR SEBASTIÃO DO NASCIMENTO AGRAVADA: DAIRY PARTNERS…

Página 4901 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2022

Civil, defere-se o pagamento desta indenização em parcela única, conforme se apurar em liquidação. Todavia, para evitar distorções no valor da indenização, é necessário apurar-se os valores da pensão…