Artigo 77 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 77. A decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e solidariamente responsáveis, com o abatimento proporcional dos juros, e converte todos os créditos em moeda estrangeira para a moeda do País, pelo câmbio do dia da decisão judicial, para todos os efeitos desta Lei.

Andamento do Processo n. 0000069-24.2015.5.08.0013 - ATOrd - 06/07/2020 do TRT-8

105, bem nos termos dos artigos 76 e 77 da Lei n. 11.101 /2005, expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO EM NOME DA EXEQUENTE... de Recuperação Judicial em face da executada Distribuidora BIG BENN S/A em Falênc…

Andamento do Processo n. 0000069-24.2015.5.08.0013 - ATOrd - 06/07/2020 do TRT-8

105, bem nos termos dos artigos 76 e 77 da Lei n. 11.101 /2005, expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO EM NOME DA EXEQUENTE... de Recuperação Judicial em face da executada Distribuidora BIG BENN S/A em Falênc…

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Agravo de Petição : AP 00004337020155120017 SC

/2005. Sem razão. Os artigos 77 e 124 da Lei n.º 11.101 /2005 indicam que os juros trabalhistas vencidos até... para o pagamento dos credores da massa falida, conforme o art. 124 , caput , da Lei

Página 711 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Junho de 2020

habilitados naquele Juízo universal, na forma prevista nos artigos 6º, 59, 76 e 77 da Lei 11.101/2005, de modo... perante o Juízo da 4ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro). O disposto …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Agravo de Petição : AP 00004328520155120017 SC

contra a apuração de juros, com apoio no art. 124 da Lei n. 11.101/2005. Sem razão. Os artigos 77 e 124 da Lei n.º 11.101/2005... de Falências e do princípio da legalidade. (grifou-se) O art. 124 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20216541420208260000 SP 2021654-14.2020.8.26.0000

, da Lei n. 11.101 /2005; (ii) a recuperação judicial vier a ser convolada em falência, quando aplicar-se-á o disposto no art... concluir, cumpre destacar que o § 2º do art. 50 da Lei 11.101 /200…

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Agravo de Instrumento : AI 08012146420208020000 AL 0801214-64.2020.8.02.0000

DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PERANTE O JUÍZO A QUO, NO PRAZO PREVISTO NO ART. 53 DA LEI 11.101 /05, CONTADO DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO... o plano de recuperação judicial perante o Juízo a quo, no prazo …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Agravo de Instrumento : AI 0801214-64.2020.8.02.0000 AL 0801214-64.2020.8.02.0000

N.º 11.101/05) E O VENCIMENTO ANTECIPADO DE SUAS DÍVIDAS (ART. 77 DA LEI N.º 11.101/05). PESSOA JURÍDICA DEVEDORA... QUE, CONTUDO, DEVERÁ APRESENTAR O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PERANTE O JUÍZO …

Andamento do Processo n. 155962-23.2018.8.09.0175 - Acao Penal - 22/05/2020 do TJGO

: 11.101/05; Recuperação judicial e Falência - Requerentes: LACEL LATICÍNIOS CERES LTDA. - CNPJ 01.378.322/0001-31... c/c art. 7º, § 1º da Lei Federal 11.101/2005). O Doutor Éder Jorge, MM. …

Página 96 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Maio de 2020

, para a guarda (art. 108, § 1°). 4 - Deverá o Administrador Judicial observar as disposições do artigo 110 da Lei 11.101... feitas com declaração de origem e justificativas, na forma do disposto no …