Parágrafo 1 Artigo 76 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.
Parágrafo único. Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo.

Petição - Ação Correção Monetária

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(ÍZA) DA 11a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS PROCESSO N.° RECLAMATÓRIA TRABALHISTA RECLAMANTE: RECLAMADA: E OUTRA A , neste ato representada por sua…

Petição - Ação Grupo Econômico

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(ÍZA) DA 11a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS PROCESSO N.° RECLAMATÓRIA TRABALHISTA RECLAMANTE: RECLAMADA: E OUTRA A , neste ato representada por sua…

Petição - Ação Salário / Diferença Salarial

EXCELENTISSIMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO DA 13a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CURITIBA - . Processo n° MASSA FALIDA DE E MINERADORA LTDA. , já qualificada nos autos do processo em…

Andamento do Processo n. 0003730-78.2021.8.26.0100 - Liquidação por Arbitramento - 17/09/2021 do TJSP

Processo 0003730-78.2021.8.26.0100 (processo principal 1018389-56.2013.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento -Perdas e Danos - PAYU BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA. - MASSA FALIDA DE…

Página 711 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

inciso I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, estes ora fixados…

Petição - Ação Aviso Prévio

Excelentíssimo Juiz da a Vara do Trabalho da Comarca de Macaé, Unidade Federativa Rio de Janeiro, autos do processo n°: Massa Falida: MASSA FALIDA DE DALL PARTICIPAÇÕES S/A e MASSA FALIDA DE DALL…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 : APPS 0000866-54.2012.5.03.0074 MG 0000866-54.2012.5.03.0074

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0000866-54.2012.5.03.0074 (ED) EMBARGANTES: BELO HORIZONTE REFRIGERANTES LTDA , UNIAO FEDERAL (PGF)…

Petição - Ação Assistência Judiciária Gratuita

EXCELENTÍSSIMA SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 18.a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CURITIBA - PR. Autos n.° , pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n.° , com sede…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Transportes Panazzolo

Ex. mo(a) Sr. (a) Dr. (a) Juiz (a) do Trabalho da MM. 5a Vara do Trabalho de Canoas RECLAMATÓRIA TRABALHISTA N.° RECLAMANTE: RECLAMADA: TRANSPORTES PANAZZOLO LTDA , brasileira, , advogada, inscrita…

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento contra Pronutri Premium Participações e Locações e Pronutri Premium Refeicoes

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 20/06/2017 Valor da causa: Partes:…