Art. 76, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.
Parágrafo único. Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1603141 PR 2016/0139590-6

, sustentando a ocorrência de violação do art. 76 , parágrafo único , da Lei 11.101 /2005, sob o argumento de que (1... recurso, ANAHEIM ALIMENTOS afirmou a violação do art. 76 , parágrafo único …

Andamento do Processo n. 0010297-77.2018.5.18.0012 - ATOrd - 03/04/2020 do TRT-18

DO ADMINISTRADOR JUDICIAL DA MASSA FALIDA. A Lei n.º 11.101/2005, que regula a recuperação judicial e a falência..., nos processos já em andamento, conforme determina o parágrafo único do artigo 76

Andamento do Processo n. 0010297-77.2018.5.18.0012 - ATOrd - 03/04/2020 do TRT-18

. INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL DA MASSA FALIDA. A Lei n.º 11.101 /2005, que regula a recuperação judicial e a falência... a atuar, nos processos já em andamento, conforme determina o parágrafo

Página 967 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 3 de Abril de 2020

único , da Lei 11.101 /05, a saber: “Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento... a massa falida nas ações em que é parte, sob pena de nulidade do …

Página 968 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 3 de Abril de 2020

, conforme determina o parágrafo único do artigo 76 da Lei n.º 11.101/2005. Portanto, com a decretação da falência... DA MASSA FALIDA. A Lei n.º 11.101/2005, que regula a recuperação judicial e a fal…

Página 969 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 3 de Abril de 2020

DO ADMINISTRADOR JUDICIAL DA MASSA FALIDA. A Lei n.º 11.101/2005, que regula a recuperação judicial e a falência da sociedade..., nos processos já em andamento, conforme determina o parágrafo único …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22347756220198260000 SP 2234775-62.2019.8.26.0000

falida Inteligência do art. 12, III, do CPC e do art. 76, parágrafo único, da Lei n.º 11.101/05 Decisão mantida Agravo... do síndico ou administrador judicial Aplicação do art. 75, inciso V, do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 965169 MS 2016/0209365-2

, III , c , e 76 , parágrafo único , da Lei 11.101 /2005, no prazo de 15 (quinze) dias, com o sobrestamento do feito... , parágrafo único , da Lei 11.101 /2005, no prazo de 15 (quinze) dias, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2234775-62.2019.8.26.0000 SP 2234775-62.2019.8.26.0000

judicial – Aplicação do art. 75, inciso V, do CPC/2015 e art.76, parágrafo único da Lei 11.101/05 (Lei de Falências... apresentação de exceção de pré-executividade – Representação judicial da …

Andamento do Processo n. 1.597.905 - Agravo em Recurso Especial - 02/04/2020 do STJ

. 76, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, sob o argumento de que (1) o administrador judicial deveria ter sido.... 76, parágrafo único, da Lei 11.101/2005 sustentando que o administrador judic…