Art. 76, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.
Parágrafo único. Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo.

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED-ARR 73020155050251

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMMEA/apm EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade...

Página 41 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 22 de Agosto de 2019

NÃO HOUVE INDICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO MESMO APTO A CONSTRIÇÃO, CONFORME PROTOCOLOS QUE ACOMPANHAM A PRESENTE, DOS QUAIS DEVERÁ O CREDOR DIZER, EM 05 DIAS. DIL.LEGAIS. 001/1.07.0263501-8 (CNJ...

Página 11275 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Agosto de 2019

observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da Lei 12.350/2010 e da respectiva Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil. Não há incidência de imposto de renda sobre...

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00909005720055020039 São Paulo - SP

metricconverter Pr oductI D 5a5 a. Turma f ls. _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ f unc. _ _ _ _ _ _ _ _ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO 5ª TURMA AGRAVO DE PETIÇAO PROCESSO TRT/SP No....

Andamento do Processo n. 0701036-49.2018.8.02.0042 - Impugnação de Crédito / Recuperação Judicial e Falência - 20/08/2019 do TJAL

ADV: ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAÚJO (OAB 22616/PE), ADV: DANILO GAMA DA SILVA (OAB 94337 /MG) - Processo 0701036-49.2018.8.02.0042 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência -...

Página 208 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

RENAJUD, somente em nome dos executados acima mencionados, conforme já deferido à fl. 101. Suspendo a execução contra a executada CERÂMICA PARAÍSO ANGATUBA LTDA - ME, conforme já determinado pelo...

Página 415 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Agosto de 2019

I; II créditos trabalhistas originados durante a recuperação judicial, limitado à 150 (cento e cinquenta) salários mínimos por credor, conforme dicção do art. 84, inciso V, que determina a...

Página 58 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 20 de Agosto de 2019

INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA OU NOVA INTIMAÇÃO, APRESENTE, NOS PRÓPRIOS AUTOS, SUA IMPUGNAÇÃO (ARTIGO 525 DO NCPC). INTIMEM-SE. 001/1.14.0241802-8 (CNJ 0300939-54.2014.8.21.0001) - TÂNIA CONCEIÇÃO...

Página 393 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 20 de Agosto de 2019

PELAS RAZÕES EXPOSTAS, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, O NÃO PAGAMENTO DOS CREDORES HABILITADOS E O DESCOMPROMISSO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS, APESAR DE...

Página 1344 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

DA PALMA (OAB 162890/SP) Processo 1001338-05.2018.8.26.0311 - Monitória - Pagamento - Max Center Associados Ltda - Luiz Braga da Silva - Vistos. Certidão de fls. 78: Tratando-se de ação monitória em...