Art. 76, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.
Parágrafo único. Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo.

Andamento do Processo n. 0000440-24.2002.8.08.0035 - Conflito de Competência - 17/09/2019 do TJES

. 11.101 /2005 . 1. - O art. 76 , caput, da Lei n. 11.101 , de 9 de fevereiro de 2005, dispõe que O juízo da falência é... (ou do síndico) em função da regra a que alude o parágrafo único do já …

Página 3627 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

intimado para representar a massa falida sob pena de nulidade (art. 76 , parágrafo único , da Lei 11.101 /05...Pg. 3627. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do …

Página 118 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 17 de Setembro de 2019

COMO EXEQUENTE. EXCEÇÃO À ATRATIVIDADE DO JUÍZO FALENCIAL. ART. 76 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N.º 11.101 /05. 1. A execução... em tal interpretação, uma vez que, em conformidade com o art. 76 da Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 22577020145050251

art. 76, §único da Lei 11.101 /2005, o qual estabelece a necessidade de notificação do administrador judicial da massa... / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / VÍCIO DE CITAÇÃO. Alegação (ões): - …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 23035920145050251

o quanto disposto no art. 76, §único da Lei 11.101 /2005, o qual estabelece a necessidade de notificação... falida, não supre a exigência contida no art. 76 , parágrafo único da Lei 11.101 /05, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 24525520145050251

das decisões do presente processo sob pena de nulidade. Examino. Nos termos do parágrafo único do art. 76 da Lei 1L101/2005..., da Constituição Federal . - violação do (s) Código de Processo Civil, …

Andamento do Processo n. 0101520-90.2017.5.01.0054 - ATOrd - 13/09/2019 do TRT-1

, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo (artigo 76, parágrafo único, da Lei... 11.101/2005). Assim, a intimação da sentença deveria ter sido …

Página 2915 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 13 de Setembro de 2019

representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo (artigo 76, parágrafo único, da Lei 11.101/2005...Pg. 2915. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 13/09/2019…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00316985420188260564 SP 0031698-54.2018.8.26.0564

da recuperação judicial e da falência, por força do art. 187, do Código Tributário Nacional c/c artigo 76, da Lei n. 11.101... aos efeitos da recuperação judicial. Inteligência do artigo 76 da Lei n…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00016994520135150093 0001699-45.2013.5.15.0093

ao parágrafo único do art. 76 da Lei 11.101 /2005, cite-se o Administrador Judicial acerca da presente execução, para... principal, como penhora dos bens de seus sócios ou habilitação em processos …