Art. 76, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.
Parágrafo único. Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo.

Página 3627 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

intimado para representar a massa falida sob pena de nulidade (art. 76 , parágrafo único , da Lei 11.101 /05...Pg. 3627. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do …

Página 118 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 17 de Setembro de 2019

COMO EXEQUENTE. EXCEÇÃO À ATRATIVIDADE DO JUÍZO FALENCIAL. ART. 76 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N.º 11.101 /05. 1. A execução... em tal interpretação, uma vez que, em conformidade com o art. 76 da Lei

Andamento do Processo n. 0000440-24.2002.8.08.0035 - Conflito de Competência - 17/09/2019 do TJES

. 11.101 /2005 . 1. - O art. 76 , caput, da Lei n. 11.101 , de 9 de fevereiro de 2005, dispõe que O juízo da falência é... (ou do síndico) em função da regra a que alude o parágrafo único do já …

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00248982920175240086

) 5186-1709. Desse modo, com base no art. 76 , parágrafo único , da Lei 11.101 , de 9 de fevereiro de 2005, as intimações... Sustenta a agravante que, nos termos da Lei n. 11.101 /2005, ainda que …

Página 2915 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 13 de Setembro de 2019

representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo (artigo 76, parágrafo único, da Lei 11.101/2005...Pg. 2915. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 13/09/2019…

Andamento do Processo n. 0101520-90.2017.5.01.0054 - ATOrd - 13/09/2019 do TRT-1

, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo (artigo 76, parágrafo único, da Lei... 11.101/2005). Assim, a intimação da sentença deveria ter sido …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 627820155050251

Nos termos do art. 76, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, decretada a falência da Reclamada, seu representante..., cujo administrador judicial se pretende a notificação. O artigo 76, parágrafo

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 24205020145050251

. AUSÊNCIA DE INTIMAÇAO. NULIDADE. Nos termos do art. 76, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, decretada a falência... DO ADMINISTRADOR JUDICIAL DA MASSA FALIDA. Nos termos do art. 76, parágrafo

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1294320155050251

.- Incólumes os arts. 76 , § único , da Lei 11.101 /05; 795, §§ 1º e 2º, da CLT , e 278 , § único , 280 , 281 do Novo CPC... DA LEI 13.015 /14. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 25131320145050251

do administrador da massa falida, com base no artigo 76, parágrafo único da Lei 11.101/2005. Na ação judicial de 0030872..., da Lei 11.101/2005, que assim dispõe ( realce aditado): Art. 76. O …