Artigo 76 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.
Parágrafo único. Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo.

Andamento do Processo n. 0053117-42.2019.8.26.0000 - Conflito de Competência Cível - 06/07/2020 do TJSP

. AUSÊNCIA DE VIS ATRACTIVA. INAPLICABILIDADE DA REGRA ELENCADA PELO ARTIGO 76 DA LEI 11.101 /05. COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO... DE SENTENÇA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA AO MM. JUÍZO ONDE TRAMITA A RECUP…

Andamento do Processo n. 0015298-44.2017.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 06/07/2020 do TRF-2

sobre (i) a suscitada aplicação do disposto nos artigos 76, 129 e 136 da Lei 11.101/2005 e do artigo 185 do Código... na via de execução fiscal e (ii) a ineficácia declarada com fundamento no art

Andamento do Processo n. 8015932-10.2019.8.05.0001 - Execução Fiscal - 06/07/2020 do TJBA

se suspender em face do deferimento do pedido de recuperação judicial (art. 6º, § 7º, da Lei 11.105/2005, art. 187 do CTN... universal. Nesse toar, verifica-se da Lei n. 11.101/2005, que regula o …

Página 3610 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Julho de 2020

. CRÉDITOS QUE NÃO SE SUJEITAM AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ART. 76 , LEI 11.101 /05). RECURSO PROVIDO. TJSP - Apelação... do seu caráter parafiscal e tributário. Por sua vez, a Lei 11.101 /0…

Andamento do Processo n. 0064900-10.2009.5.23.0002 - EDCiv - 03/07/2020 do TRT-23

, comprometendo, assim, o sucesso do plano de recuperação'. Outrossim, nos termos do § 2º do artigo 6º da Lei 11.101/2005... e 29 da Lei 6.830/80 (LEF) e dos arts. 6º, § 7º, e 76 da Lei 11.101/…

Andamento do Processo n. 0010527-29.2019.5.03.0101 - AP - 03/07/2020 do TRT-3

DO TRABALHO EMENTA: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRAZO DE 180 DIAS. JUÍZO FALIMENTAR. A Lei 11.101/2005 estabelece que as ações...) AGRAVADO ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO LUCAS …

Andamento do Processo n. 0010527-29.2019.5.03.0101 - AP - 03/07/2020 do TRT-3

parágrafo único do artigo 76. O decurso do prazo legal de 180 dias de que trata o art. 6º, § 4º, da referida Lei não... FALIMENTAR. A Lei 11.101/2005 estabelece que as ações de natureza trabalhista …

Andamento do Processo n. 0010527-29.2019.5.03.0101 - AP - 03/07/2020 do TRT-3

no parágrafo único do artigo 76. O decurso do prazo legal de 180 dias de que trata o art. 6º, § 4º, da referida Lei não... FALIMENTAR. A Lei 11.101/2005 estabelece que as ações de natureza …

Andamento do Processo n. 0010492-78.2016.5.15.0024 - ATOrd - 03/07/2020 do TRT-15

-49), conforme artigo 76 da Lei 11.101 , de 9 de fevereiro de 2005. Considerando que a falência da reclamada foi... a obrigação de informar eventual quantia devida pelo trabalhador a título de …

Andamento do Processo n. 0012211-66.2014.5.15.0024 - ATOrd - 03/07/2020 do TRT-15

188.569.268-49), conforme artigo 76 da Lei 11.101 , de 9 de fevereiro de 2005. Considerando que a falência da reclamada... eventual quantia devida pelo trabalhador a título de imposto de renda (a…