Artigo 76 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.
Parágrafo único. Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo.

Andamento do Processo n. 0002097-14.2019.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 09/07/2020 do TRF-2

, relativa à decisão proferida no processo falimentar, e, com base na aplicação dos artigos 76 , 129 e 136 da Lei 11.101 /2005... ; os artigos 76 , 129 e 136 da Lei 11.101 /2005; e o artigo

Andamento do Processo n. 0126448-33.2015.4.02.5001 - Apelação Cível - 09/07/2020 do TRF-2

da Lei 11.101 /05, ¿o juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens... processo 001398767.2002.8.08.0024, em trâmite na 13ª Vara Cível Especializada …

Andamento do Processo n. 0010554-72.2019.5.03.0178 - ATSum - 09/07/2020 do TRT-3

da Lei 11.101 /2005: "A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende... , caput e parágrafo único , da Lei n. 11.101 /2005. Por conseguinte, é no juízo …

Andamento do Processo n. 0010067-85.2015.5.15.0024 - ATOrd - 09/07/2020 do TRT-15

judicial Orlando Geraldo Pampado (CPF 188.569.268-49), conforme artigo 76 da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. 2...Andamento do Processo n. 0010067-85.2015.5.15.0024 - ATOrd - 09/07/2020 …

Andamento do Processo n. 0010071-25.2015.5.15.0024 - ATOrd - 09/07/2020 do TRT-15

Geraldo Pampado (CPF 188.569.268-49), conforme artigo 76 da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. 2) A reclamada... em vista que os cálculos apresentados estão atualizados até 09/12/2015 – …

Página 1715 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Julho de 2020

Cível da Comarca de Vitória/ES - 0021350-12.2019.8.08.0024. Nos termos do artigo 76 , da Lei 11.101 /05, compete... estabelecida nos artigos 83 e 84 , da Lei 11.101 /05, sob pena de …

Página 505 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Julho de 2020

). Segundo prescreve o art. 76 da Lei 11.101 /05, ¿o juízo da falência é indivisível e competente para conhecer... de Recuperação Judicial e Falência, e a matéria debatida nos presentes autos …

Página 1310 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 9 de Julho de 2020

dos animais. Sabe­se que a intenção do legislador ao instituir a recuperação judicial (Lei 11.101 /2005) foi...­se, assim, o art. 47 , da Lei 11.101 /2005. Pois bem. De pronto, cumpre …

Página 11531 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Julho de 2020

da Lei 11.101 , de 9 de fevereiro de 2005. 2) A reclamada havia concordado com os cálculos, somente se insurgindo... BIOENERGIA S/A, para fazer constar o administrador judicial Orlando Geraldo …

Página 11533 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Julho de 2020

fazer constar o administrador judicial Orlando Geraldo Pampado (CPF 188.569.268-49), conforme artigo 76 da Lei ... 11.101 , de 9 de fevereiro de 2005. 2) A reclamada havia concordado com os …