Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2018
Artigo 76 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 76 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/71

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.

Parágrafo único. Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 79005319955040008

indicada pela parte (fls. 1.879): "A Lei 11.101 /05, ao tratar da recuperação judicial e da falência, manteve para... de falência), recepcionado pelo art. 5º , caput, da Constituição . Invoca os arts. 76 , 77 e 115 da Lei 11.101 /05... , parágrafo único , e 108 , § 3º , da Lei 11.101 /2005. Sem razão. Não se ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1024007920075150010

Constitucional e das disposições da Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e de Falência (Lei n.º 11.101/05), vai até à... da falência/recuperação judicial todos os credores do devedor comum, comerciais ou civis. Sobrevindo a Lei 11.101/2005... violação dos artigos 6.º, § 2.º e 76 da Lei 11.101/05, 5.º e 29 da Lei...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 157317 SC 2018/0062974-4

a incompetência da Justiça Federal para julgamento do feito, com fulcro no art. 76 da Lei n.º 11.101/2005 e, em consequência... da Justiça Federal para julgamento do feito, com fulcro no art. 76 da Lei n.º 11.101/2005 e, em consequência, DECLINO... judicial, sob a égide do Decreto-lei 7.661/45 ou da Lei 11.101/0...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 155602 SC 2017/0304520-9

." (...) Reconheço a incompetência da Justiça Federal para julgamento do feito, com fulcro no art. 76 da Lei n.º 11.101/2005... ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-lei 7.661/45 ou da Lei 11.101/05, devem ser realizados pelo Juízo Universal...." (...) Reconheço a incompetência da Justiça Federal par...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 157172 SC 2018/0055040-6

da Justiça Federal para julgamento do feito, com fulcro no art. 76 da Lei n.º 11.101/2005 e, em consequência, DECLINO... para julgamento do feito, com fulcro no art. 76 da Lei n.º 11.101/2005 e, em consequência, DECLINO da competência em favor..., sob a égide do Decreto-lei 7.661/45 ou da Lei 11.101/05, devem se...

Andamento do Processo n. 0000651-58.2015.8.17.0260 - 19/10/2018 do TJPE

e negócios do falido (art. 76 da Lei n. 11.101 /2005), sendo assim, portanto, a segunda vara desta comarca o juízo que a atrai...Andamento do Processo n. 0000651-58.2015.8.17.0260 - 19/10/2018 do TJPE PROCESSO 0000651-58.2015.8.17.0260 Autor... para decisão conjunta (NCPC, art. 55, § 1º) . As disposições sobre a co...

Andamento do Processo n. 0011280-22.2017.5.18.0009 - RO - 19/10/2018 do TRT-18

habilitação perante o administrador judicial. Analiso. Consoante art. 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005, a competência da Justiça... DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : ANTONIO GONCALVES PEREIRA JUNIOR EMENTA "(...) MASSA FALIDA. O art. 124 da Lei 11.101/2005..., nesse momento, em violação do art. 124 da Lei 11.101/2005. Precedentes...

Andamento do Processo n. 0011280-22.2017.5.18.0009 - RO - 19/10/2018 do TRT-18

judicial. Analiso. Consoante art. 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005, a competência da Justiça do Trabalho se encerra na apuração... em desacordo com o artigo 124 da Lei 11.101/2005. Analiso. Extrai-se dos autos que o processo de recuperação judicial da 1...) : ANTONIO GONCALVES PEREIRA JUNIOR EMENTA "(...) MASSA FALIDA....

Andamento do Processo n. 0011212-06.2016.5.18.0010 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-18

, conforme determina o parágrafo único do artigo 76 da Lei n.º 11.101 /2005. Contudo, contrariamente ao alegado, massa falida... escoado em branco o prazo para manifestação. Importante salientar que o parágrafo único do art. 76 da lei de recuperação... do disposto no artigo 4º , § 2º , da Lei 11.419 /06, "a publicaç...

Andamento do Processo n. 0012321-07.2015.5.15.0032 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-15

debeatur), nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/05: "Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento... do 'quantum' devido. Inteligência dos arts. 6º, § 1º e § 2º, 76 e 83 da Lei 11.101/05." (TRT/10, AP 01038-2004-020-10-00-1, DJ... da Justiça do Trabalho, os valores apurados deverão ser habilitados nos au...

×