Artigo 76 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.
Parágrafo único. Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0011614-41.2015.5.15.0096 0011614-41.2015.5.15.0096

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 9ª Câmara Identificação 9ª CÂMARA (QUINTA TURMA) PROCESSO TRT 15ª REGIAO N.º 0011614-41.2015.5.15.0096 EMBARGOS…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2023698-06.2020.8.26.0000 SP 2023698-06.2020.8.26.0000

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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0001965-02.2012.5.03.0093 MG 0001965-02.2012.5.03.0093

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0001965-02.2012.5.03.0093 (AP) AGRAVANTE: RICARDO HENRIQUE DA CRUZ AGRAVADOS: 1 - RASANLOG LOGÍSTICA E…

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : RORSUM 0010319-61.2020.5.18.0111 GO 0010319-61.2020.5.18.0111

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT - RORSum-0010319-61.2020.5.18.0111 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA RECORRENTE :…

TRT20 • 0000595-91.2020.5.20.0009 • Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

SENTENÇA Dispensado o Relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇAO: DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL Tratando-se de demanda em que parte do tempo de serviço do reclamante…

Andamento do Processo n. 0724810-31.2020.8.07.0000 - Recurso Especial - 14/05/2021 do TJDF

N. 0724810-31.2020.8.07.0000 - RECURSO ESPECIAL - A: COTRIL AGROPECUARIA LTDA. A: COTRIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LIMITADA. A: DOMINGOS PEREIRA DE AVILA JUNIOR. A: HENRIQUE PEREIRA DE AVILA. Adv(s).:…

Andamento do Processo n. 1001615-41.2019.5.02.0008 - ATOrd - 14/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001615-41.2019.5.02.0008 RECLAMANTE NICOLI MARIEM DA SILVA PINTO ADVOGADO ERIC HIRSH DE PAULA(OAB: 328157/SP) RECLAMADO EMPRESARIO COBRANCA E GESTAO DE RISCO LTDA ADVOGADO PAULO…

Andamento do Processo n. 1001615-41.2019.5.02.0008 - ATOrd - 14/05/2021 do TRT-2

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Andamento do Processo n. 0000701-82.2010.5.15.0093 - ATSum - 14/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0000701-82.2010.5.15.0093 AUTOR LEANDRO CAIADO PENICHE ADVOGADO JURANDIR CARLOS BELARMINO (OAB: 160253/SP) RÉU ALESSANDRO MARQUES ADVOGADO FLAVIO MARCIO RANIERI DE ALBUQUERQUE (OAB:…

Andamento do Processo n. 0000701-82.2010.5.15.0093 - ATSum - 14/05/2021 do TRT-15

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