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20 de junho de 2019
Artigo 76 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 76 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/71

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.

Parágrafo único. Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo.

Pg. 1503. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/06/2019

pela empresa ré em 27/08/2009 (fl. 109). Conforme preceitua o artigo 76 da Lei 11.101 /2005, o juízo falimentar atrai.../2015 . Cumpra-se. Paulista, 16/05/2019. Jorge Eduardo de Melo Sotero - Juiz de Direito Processo : 0005239...Pg. 1503. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/06/2019 Processo : 0...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080662323 RS

falida, linha de tratamento também adotada na Lei n. 11.101/2005 (art. 76, caput). 4. Quando a decisão do próprio juízo... ao concurso de credores, nos termos do artigo 475 do CCB, combinado com 119, VI, da Lei 11.101/2005. Postula... 11.101/05, nova Lei de Falência). 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa ex...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 7837020198260472 SP 0000783-70.2019.8.26.0472

da recuperação. Impossibilidade. O art. 76 da Lei 11.101 /05 não se aplica à recuperação judicial. Precedentes. Ações que devem... attractiva” no juízo da recuperação judicial, sendo inaplicável, portanto, a regra constante do art. 76 da Lei Federal n.º... da Lei Federal n.º 11.101 /2005, que se refere tão somente ao ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 170039720128260114 SP 0017003-97.2012.8.26.0114

do recurso (fls.190/191) É o relatório. Conheço do recurso. Dispõe o artigo 76, da Lei 11.101/2005: “ O juízo da falência... a ação, à vista dos artigos 129 e 132, da Lei 11.101/2005, segundo os quais qualquer credor pode ajuizar ação... em recuperação judicial. Ação que deveria ter sido ajuizada no juízo falime...

Apelação Cível: AC 7837020198260472 SP 0000783-70.2019.8.26.0472

, portanto, a regra constante do art. 76 da Lei Federal n.º 11.101 /2005, que se refere tão somente ao juízo da falência... que a prática de qualquer ato de execução voltado contra o patrimônio da empresa em recuperação judicial deve ser realizado... de Justiça do Estado de São Paulo, inexiste "vis attractiva" no juízo...

Pg. 477. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/06/2019

de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (artigo 50 do Código Civil). De acordo com o artigo 76 da Lei 11101/2005... - Conforme o disposto no PROVIMENTO CGJ 04/2013, que deu nova redação ao artigo 229-A e parágrafos da CNCGJ. Inventário...Pg. 477. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20959019720198260000 SP 2095901-97.2019.8.26.0000

à opção pela habilitação de crédito, rito previsto na Lei n. 11.101/2005, pois não se admite garantia dúplice..., liquidação, inventário ou arrolamento” (artigo 29 da Lei n. 6.830/1980). Também não se discute que “a cobrança judicial... do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falên...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22476682220188260000 SP 2247668-22.2018.8.26.0000

“Vistos. O juízo da recuperação judicial não pode ser considerado universal como o da falência, já que o art. 76 da Lei n.º... decidir sobre questão tributária Apenas o juízo da falência é universal, nos termos do art. 76 da Lei 11.101/05... pelo C. STJ ao editar a Súmula n.º 480, segundo a qual "o juízo da recuper...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 22580732020188260000 SP 2258073-20.2018.8.26.0000

consoante a textual previsão do artigo 76 da Lei 11.101 /05. Ocorre que esse chamamento formal se tornou desnecessário... de Embargos de Declaração Cível 2258073-20.2018.8.26.0000/50001, da Comarca de São Paulo, em que é embargante MASSA... Pignalosa Advogados VOTO 35.242 EMENTA Embargos de declaração. Inocorrên...

Pg. 334. Extra 2. Supremo Tribunal Federal STF de 18/06/2019

artigo 76 da Lei 11.101/2005” (fl. 14, vol. 15). Assevera que “a aparente exceção prevista no inciso I do artigo 109... da Lei n. 11.101/2005, é certo que o juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações... disposto no art. 122 da Lei n. 11.101/05, ‘compensam-se, com preferência sobre todos ...

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