Artigo 76 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.
Parágrafo único. Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo.

Petição - TJSP - Ação Adjudicação Compulsória - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2 a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTANA DA COMARCA DE SÃO PAULO -SP Processo n.° MASSA FALIDA DO G RUPO S CHAHIN ., ja qualificada, representada por…

Recurso - TJSP - Ação Limitada - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA CUMULATIVA DA COMARCA DE JUNQUEIRÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° MASSAS FALIDAS DE E , AGROCOMERCIAL LTDA e JUNQUEIRÓPOLIS…

Manifestação - TRT09 - Ação Adicional Noturno - Ap

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 02a VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ - ESTADO DO PARANÁ. Autos n° RT Reclamante: Reclamada: Super DIP Distribuição e Varejo Ltda. (Massa Falida do Grupo Diplomata)…

Manifestação - TRT09 - Ação Adicional Noturno - Ap

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da 2a Vara do Trabalho de Paranaguá, Estado do Paraná. Autos n.° Reclamante: WEST SIDE SHOPPING CENTER LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no…

Recurso - TJSP - Ação Locação de Móvel - Procedimento Comum Cível - contra Camargo Campos - Engenharia e Comercio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAMBAÚ/SP. Processo n°: 1000049-35.2017.8.26.0614 MASSA FALIDA DO GRUPO SINGULARE, agrupada por SINGULARE PRE-MOLDADOS EM…

Recurso - TRT21 - Ação Verbas Rescisórias - Rot - contra Oceanair Linhas Aerea Falido, Synergy Group Corp, Senior Taxi Aereo Executivo e Digex Aircraft Maintenance

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADORA , MD. RELATOR DO PROCESSO NO. DA 2a TURMA DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21a REGIÃO - RN PROCESSO N° DIGEX AIRCRAFT MAINTENANCE LTDA. - em…

Recurso - TRT21 - Ação Verbas Rescisórias - Atord - contra Oceanair Linhas Aerea Falido, Synergy Group Corp, Senior Taxi Aereo Executivo, Digex Aircraft Maintenance, Spsyn Participacoes e Aerovias Beta Corp

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADORA , MD. RELATOR DO PROCESSO NO. DA 2a TURMA DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21a REGIÃO - RN PROCESSO N° DIGEX AIRCRAFT MAINTENANCE LTDA. - em…

Recurso - TRT21 - Ação Verbas Rescisórias - Rot - contra Oceanair Linhas Aerea Falido, Synergy Group Corp, Senior Taxi Aereo Executivo e Digex Aircraft Maintenance

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21a REGIÃO/RN. PROCESSO TRT n° DIGEX AIRCRAFT MAINTENANCE LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, por seu…

Recurso - TRT21 - Ação Verbas Rescisórias - Atord - contra Oceanair Linhas Aerea Falido, Synergy Group Corp, Senior Taxi Aereo Executivo, Digex Aircraft Maintenance, Spsyn Participacoes e Aerovias Beta Corp

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21a REGIÃO/RN. PROCESSO TRT n° DIGEX AIRCRAFT MAINTENANCE LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, por seu…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Pedido de Falência - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - contra Céllim Auditoria e Assessoria Contábil e Mandaliti Advogados

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 2a VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1a RAJ. PROCESSO N°. DA TECNOPERFIL TAURUS LTDA , ( CNPJ/ME…