Art. 76 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/71

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.
Parágrafo único. Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo.

Andamento do Processo n. 0700970-70.2017.8.02.0053 - Monitória / Transporte de Coisas - 21/08/2019 do TJAL

ADV: AMANDA SUELE DOS SANTOS (OAB 15152/AL) - Processo 0700970-70.2017.8.02.0053 - Monitória - Transporte de Coisas - REQUERENTE: S. B. de Oliveira Transporte - ME e outro - Autos nº:...

Andamento do Processo n. 0000918-34.2016.8.07.0014 - Cumprimento de Sentença - 21/08/2019 do TJDF

N. 0000918-34.2016.8.07.0014 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: PLANTAR MAIS COMERCIO DE PLANTAS LTDA - ME. Adv (s).: DF59881 - VICENTE PAULO KRAWCZYK FILHO, DF0044783A - HARRISSON KRAWCZYK, DF0044775A -...

Andamento do Processo n. 1011839-61.2019.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 21/08/2019 do TJMT

Decisão Classe: CNJ-53 AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo Número: 1011839-61.2019.8.11.0000 Parte (s) Polo Ativo: TAUA BIODIESEL LTDA (AGRAVANTE) Advogado (s) Polo Ativo: LARA MOERSCHBERGER NEDEL OAB -...

Andamento do Processo n. 0900194-25.2017.8.24.0037 - Execução Fiscal / Dívida Ativa - 21/08/2019 do TJSC

ADV: GABRIEL LUCAS DE SOUZA (OAB 31869/SC) Processo 0900194-25.2017.8.24.0037 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Executado: Leal Engenharia Química Ltda Epp - Exequente: Estado de Santa Catarina -...

Andamento do Processo n. 0900090-96.2018.8.24.0037 - Execução Fiscal / Dívida Ativa - 21/08/2019 do TJSC

ADV: GABRIEL LUCAS DE SOUZA (OAB 31869/SC) Processo 0900090-96.2018.8.24.0037 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Exequente: Estado de Santa Catarina - Executado: Leal Engenharia Quimica Ltda EPP - Do...

Andamento do Processo n. 1001452-26.2018.5.02.0031 - AP - 21/08/2019 do TRT-2

Processo Nº AP-1001452-26.2018.5.02.0031 Relator LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA AGRAVANTE CARLOS ROBERTO ARRUDA ADVOGADO CARLOS ALBERTO ALVES MOREIRA JUNIOR(OAB: 203474/SP) AGRAVADO TUDO EM...

Andamento do Processo n. 1001452-26.2018.5.02.0031 - AP - 21/08/2019 do TRT-2

Processo Nº AP-1001452-26.2018.5.02.0031 Relator LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA AGRAVANTE CARLOS ROBERTO ARRUDA ADVOGADO CARLOS ALBERTO ALVES MOREIRA JUNIOR(OAB: 203474/SP) AGRAVADO TUDO EM...

Página 5599 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Agosto de 2019

Sem reexame necessário, haja vista que o direito controvertido possui valor inferior a mil salários mínimos, nos termos do artigo 496, § 3º, inc. I do CPC (fl. 56). Certificado o trânsito em julgado,...

Página 1974 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

THEODORO (OAB 168303/SP) Processo 3009728-81.2013.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - Roger Lattouf - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Expedi o...

Página 294 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 21 de Agosto de 2019

Processo 0802310-87.2015.8.12.0008 - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Reqte: Cristiane Machado Piredda de Camargo - Reqda: 14 Brasil Telecom Celular S/A ADV:...