Art. 75, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 75. A falência, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa a preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa.
Parágrafo único. O processo de falência atenderá aos princípios da celeridade e da economia processual.

Página 452 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 12 de Agosto de 2019

são os herdeiros ou o que foi partilhado. Assim sendo, intime-se o interessado Alexandre Silva Thé Gomes para juntar cópias da matrícula 741 2ª. Zona e do formal de partilha dos bens deixados por...

Página 707 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 8 de Agosto de 2019

Cláudio de Paula Pesso Juiz Assinado por certificação digital EDITAL Processo n.º 0341202-39.2000.8.06.0001 Classe Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40231694120198240000 Balneário Camboriú 4023169-41.2019.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4023169-41.2019.8.24.0000, Balneário Camboriú Agravante : Oi S/A Em Recuperação Judicial Advogados : Renato Marcondes Brincas (OAB: 8540/SC) e outro Agravado : Município de...

Página 755 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 1 de Agosto de 2019

efeito o julgamento de fls. 113/122. Custas pelo promovente. Intimem-se as partes, o administrador judicial e a representante do Ministério Público. Decorrido o prazo recursal, arquive-se com baixa...

Página 1183 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Junho de 2019

Paulista - 1ª Vara Cível Juízo de Direito – Primeira Vara Cível Comarca de Paulista Expediente nº 2018.0637.000026 EDITAL DE FALÊNCIA (Art. 99, Parágrafo Único, da Lei nº 11.101/2005) O Doutor...

Página 1849 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Junho de 2019

Exequente: Alexandre Chapieswsky - Considerando a diferença entre os valores apontados pelas partes, bem como que as alegações de ambas encontram-se amparadas em memória de cálculo, não se mostra...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20208966920198260000 SP 2020896-69.2019.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000425876 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2020896-69.2019.8.26.0000, da Comarca de...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22225512920188260000 SP 2222551-29.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000370821 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2222551-29.2018.8.26.0000, da...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70079905097 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) LFTS Nº 70079905097 (Nº CNJ: 0355721-24.2018.8.21.7000) 2018/Cível...

Página 1303 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Dezembro de 2018

Súmula 43 deste Tribunal quanto a isso: “No pedido de falência fundado no inadimplemento de obrigação líquida materializada em título, basta a prova da impontualidade, feita mediante o protesto, não...