Artigo 75 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 75. A falência, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa a: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
I - preservar e a otimizar a utilização produtiva dos bens, dos ativos e dos recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
II - permitir a liquidação célere das empresas inviáveis, com vistas à realocação eficiente de recursos na economia; e (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
III - fomentar o empreendedorismo, inclusive por meio da viabilização do retorno célere do empreendedor falido à atividade econômica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
§ 1º O processo de falência atenderá aos princípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa e dos demais princípios previstos na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
§ 2º A falência é mecanismo de preservação de benefícios econômicos e sociais decorrentes da atividade empresarial, por meio da liquidação imediata do devedor e da rápida realocação útil de ativos na economia. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)

Petição - TJSP - Ação Duplicata - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 40a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° . ("Siciliana" ​ ou "Requerente") , já qualificada no processo…

Andamento do Processo n. 0807238-74.2021.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 17/08/2022 do TJAL

Agravo de Instrumento n.º 0807238-74.2021.8.02.0000 Esbulho possessório 2ª Câmara Cível Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’ Agravante : S/A…

Página 243 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Agosto de 2022

2ª Câmara Cível Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’ Agravante : Sheila dos Santos Oliveira. Advogado : WILLIAM DE MACEDO FEITOSA (OAB:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX SP 2022/XXXXX-2

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 188134 - SP (2022/XXXXX-2) EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECUPERAÇAO JUDICIAL. EXECUÇAO TRABALHISTA. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇAO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX SP 2022/XXXXX-4

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 188378 - SP (2022/XXXXX-4) EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECUPERAÇAO JUDICIAL. EXECUÇAO TRABALHISTA. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇAO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX AM 2022/XXXXX-5

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 187408 - AM (2022/XXXXX-5) EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECUPERAÇAO JUDICIAL. EXECUÇAO TRABALHISTA. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇAO …

Página 1657 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 16 de Agosto de 2022

ADVOGADO FLAVIO GILIARD MIQUELIN(OAB: 54642/PR) RECLAMADO GENOVA INDUSTRIA E COMERCIO DE EPI LTDA ADVOGADO ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE(OAB: 34429/PR) ADVOGADO ALAN ROGERIO MINCACHE(OAB:…

Página 1658 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 16 de Agosto de 2022

RECLAMADO GENOVA INDUSTRIA E COMERCIO DE EPI LTDA ADVOGADO ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE(OAB: 34429/PR) ADVOGADO ALAN ROGERIO MINCACHE(OAB: 31976/PR) Intimado(s)/Citado(s): - IONE CRISTINA DA…

Petição Inicial - TRT01 - Ação Horas Extras - Atord - contra Five Stars de Macae Servicos de Petroleo EIRELI e Paragon Offshore do Brasil

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE MACAÉ - RJ DISTRIBUIÇÃO COM URGÊNCIA AETI ALLIANCE GROUP BRAZIL SISTEMAS E SERVIÇOS EM ENERGIA LTDA. - ME , pessoa jurídica…

Andamento do Processo n. 187408 - Conflito de Competência - 15/08/2022 do STJ

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 187408 - AM (2022/0101105-5) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO SUSCITANTE : GLOBAL GNZ TRANSPORTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : JORGE FERNANDES GARCIA DE…