Art. 75 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 75. A falência, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa a preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa.
Parágrafo único. O processo de falência atenderá aos princípios da celeridade e da economia processual.

Andamento do Processo n. 0001522-40.2001.8.16.0185 - 23/08/2019 do TJPR

EDITAL DO ARTIGO 132, §2º, do Decreto-Lei 7.661 - ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA DE IGLESIAS & PEREZ LTDA Prazo de 15 (quinze) dias. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA DE IGLESIAS & PEREZ LTDA , com sede em Curitiba...

Andamento do Processo n. 1.522.216 - Agravo em Recurso Especial - 23/08/2019 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.522.216 - SP (2019/0170168-6) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : VALQUIRIA PEREIRA OTTONI ADVOGADO : BENEDITO SANTANA PRESTES - SP041813 AGRAVANTE : BOLINA...

Página 184 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

17.2019.8.26.0344 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível, do Foro de Marília, Estado de São Paulo, Dr(a). Paula Jacqueline Bredariol de Oliveira, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) Gilberto...

Página 100 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 23 de Agosto de 2019

. EDITAL DO ARTIGO 132, §2º, do Decreto-Lei 7.661 - ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA DE IGLESIAS & PEREZ LTDA Prazo de 15 (quinze) dias. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA DE IGLESIAS & PEREZ LTDA , com sede em...

Página 2649 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2019

violação dos arts. 222 e 223 do CPC e arts. 75 e 204 da Lei 11.101/05. Da leitura do agravo em recurso especial, observa-se que a agravante limita-se a reprisar as razões de mérito deduzidas no apelo...

Página 29670 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Agosto de 2019

- DA DIVERGÊNCIA ENTRE A AUTUAÇÃO E EXORDIAL : No caso em tela, observo que o autor não observou a mesma ordem de inclusão das reclamadas apontadas como tomadora, na exordial e PJE. Assim sendo, a...

Página 2068 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

meio, a extinção total da dívida (CPC, art. 924, III); o exequente renunciar ao crédito (CPC, art. 924, IV); ocorrer a prescrição intercorrente (CPC, art. 924, V). A extinção só produz efeito quando...

Página 68 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Agosto de 2019

4ª Vara Cível id: 3340452 EDITAL, com prazo de 10 (dez) dias aos interessados na FALÊNCIA DE SAARTEC MANUTENÇÃO IND.LTDA, na forma abaixo: O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Antonio Augusto Gonçalves...

Página 3476 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e...

Andamento do Processo n. 0187138.82.2010.8.09.0051 - 19/08/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido - Data da Movimentação 16/08/2019 14:36:28 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0187138.82.2010.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL : Falência de...