Art. 75 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 75. A falência, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa a preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa.
Parágrafo único. O processo de falência atenderá aos princípios da celeridade e da economia processual.

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00248982920175240086

-1709. Desse modo, com base no art. 76, parágrafo único, da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, as intimações... Sustenta a agravante que, nos termos da Lei n. 11.101/2005, ainda que decretada a f…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 00102024320195150126 0010202-43.2019.5.15.0126

pela reclamada, e superior à quantia inscrita no quadro geral de credores. Dispõe o artigo 6º da Lei 11.101/2005: "Art... do Comitê de Credores, se houver, e do administrador judicial (artigos

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00248186520175240086

. 75, inciso V, do Código de Processo Civil e art. 22, inciso III, alínea "c", da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005... de cabimento e admissibilidade. 2-MÉRITO Sustenta a agravante que, nos …

Andamento do Processo n. 0000642-75.2018.5.06.0122 - ATSum - 13/09/2019 do TRT-6

no respectivo ID 09f8e54, In verbis: " Com fundamento no art. 75 da Lei 11.101/05, DECRETO HOJE, DIA 03 DE MAIO... do presente pedido de Falência, em respeito ao que prevê o art. 99, inciso …

Andamento do Processo n. 0000481-65.2018.5.06.0122 - ATSum - 13/09/2019 do TRT-6

: " Com fundamento no art. 75 da Lei 11.101/05, DECRETO HOJE, DIA 03 DE MAIO DE 2018, às 18hs, a FALÊNCIA das empresas LEON... o art. 99, inciso II da Lei11.101/05, ao mesmo tempo em que …

Página 4413 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 13 de Setembro de 2019

, consubstanciada no respectivo ID 09f8e54, In verbis: " Com fundamento no art. 75 da Lei 11.101/05, DECRETO HOJE, DIA 03... da data do presente pedido de Falência, em respeito ao que prevê o a…

Página 4416 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 13 de Setembro de 2019

, In verbis: " Com fundamento no art. 75 da Lei 11.101/05, DECRETO HOJE, DIA 03 DE MAIO DE 2018, às 18hs, a FALÊNCIA..., em respeito ao que prevê o art. 99, inciso II da Lei11.101/05, ao …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00130982620088260114 SP 0013098-26.2008.8.26.0114

que destoa do microssistema existente na Lei 11.101 /2005, que, na hipótese, só comportava a aprovação do plano...-se de recuperação judicial pleiteada pela apelante com esteio nos artigos 70 e …

Página 211 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2019

(cinquenta e três mil, oitocentos e um reais e vinte e oito centavos), e nos termos do artigo 75 , da Lei de Falencias... especial (art. 257 , IV , CPC ). Será o presente edital, por extrato, …

Andamento do Processo n. 0014571-77.1998.8.19.0054 - 10/09/2019 do TJRJ

do artigo 75 do antigo DL 7661/45 (lei antiga) e do artigo 156 da Lei 11.101/2005 (lei nova). Custas pelos falidos. Publique... de Meriti 3ª Vara Cível Expediente do Dia: 06/09/2019 Falência de …