Art. 75 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 75. A falência, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa a preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa.
Parágrafo único. O processo de falência atenderá aos princípios da celeridade e da economia processual.

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0187138-82.2010.8.09.0051

pelo artigo 97 da Lei federal 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, devem instruir o pleito com o título executivo... a salvar todo e qualquer empresário, tanto que, como se observa do artigo 75

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 966496 MG 2016/0212531-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 966.496 - MG (2016/0212531-4) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : BEIBRA MINERAÇAO S/A ADVOGADOS : JOSUÉ EUZÉBIO DA SILVA E OUTRO(S) - MG052868 BRUNO EUZÉBIO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1755094 MT 2018/0183088-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.755.094 - MT (2018/0183088-4) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : DAPARÉ E DAPARÉ LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE RECORRENTE : DAPARE & CIA LTDA - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 159311 SP 2018/0153539-3

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 159.311 - SP (2018/0153539-3) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO SUSCITANTE : JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA - SP SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 158507 RS 2018/0115089-6

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 158.507 - RS (2018/0115089-6) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO SUSCITANTE : JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE PELOTAS - RS SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 158374 RS 2018/0109390-8

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 158.374 - RS (2018/0109390-8) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO SUSCITANTE : JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE PELOTAS - RS SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 150973 SP 2017/0034416-3

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 150.973 - SP (2017/0034416-3) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO SUSCITANTE : WAGNER CANHEDO AZEVEDO ADVOGADOS : ALEXANDRE PERALTA COLLARES - DF013870 MARA LIDIA SALGADO DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 150959 SP 2017/0033389-0

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 150.959 - SP (2017/0033389-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO SUSCITANTE : WAGNER CANHEDO AZEVEDO ADVOGADO : MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS E OUTRO(S) - DF009466 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 158001 SP 2018/0093604-0

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 158.001 - SP (2018/0093604-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO SUSCITANTE : WAGNER CANHEDO AZEVEDO ADVOGADOS : MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS - DF009466 IVIS GLORIA L. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 158360 GO 2018/0108966-8

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 158.360 - GO (2018/0108966-8) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO SUSCITANTE : INCORPORAÇAO GARDEN LTDA - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL ADVOGADOS : ALEX JOSÉ SILVA - GO032520 …