Art. 75 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 75. A falência, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa a preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa.
Parágrafo único. O processo de falência atenderá aos princípios da celeridade e da economia processual.

Edital de Publicação de Sentença de Encerramento de Falência da Empresa Erbrasi S/a - 16/10/2019 do TJPR

falimentar deve, efetivamente, ser encerrado, diante da inexistência de bens, nos termos do art. 75 da Lei de Falencias , dado... das obrigações do falido. Ante o exposto, com fulcro nas …

Página 77 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

, NOS TERMOS DO ARTIGO 156, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 11.101/2005, expedido nos autos da ação de Falência de Empresários..., DA LEI N.º 11.101/2005, expedido nos autos da ação de Falência de …

Página 172 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 16 de Outubro de 2019

encerrado, diante da inexistência de bens, nos termos do art. 75 da Lei de Falencias , dado que a persistência dos débitos... /41, por duas vezes, e artigo 147, em concurso material (art. 69 do …

Andamento do Processo n. 0009831-54.2018.8.16.0185 - Projudi - 15/10/2019 do TJPR

DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL EDITAL DO ART 154 LEI 11.101/2005 - PRESTAÇÃO DE CONTAS. Prazo 15 (dez) dias úteis... DE CURITIBA - FORO CENTRAL 2.ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Andamento do Processo n. 0000118-22.1999.8.16.0185 - Encerramento da Falência - 15/10/2019 do TJPR

E RECUPERAÇÃO JUDICIAL . EDITAL DO ARTIGO 132, § 2º, do Decreto-Lei 7.661 - ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA Prazo de 15 (quinze) dias... CENTRAL 2.ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL . EDITAL DO ART…

Página 119 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Outubro de 2019

, foi requerido pelo Ministério Público a expedição do presente edital (com base no art. 75 da Lei de Falencias... Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Revisão de Alimentos / Família, de

Página 483 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 15 de Outubro de 2019

CENTRAL 2.ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL EDITAL DO ART 154 LEI 11.101 /2005 - PRESTAÇÃO DE CONTAS. Prazo 15... pedido falimentar (Artigo 99 , II da Lei n. 11.101 /2005). Determino que o …

Página 484 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 15 de Outubro de 2019

DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL EDITAL DO ART 154 LEI 11.101 /2005 - PRESTAÇÃO DE CONTAS. Processo 0013064..., nos termos do art. 104 da lei 11.101 /2005, tendo em vista que foi proferida …

Página 521 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 15 de Outubro de 2019

E RECUPERAÇÃO JUDICIAL . EDITAL DO ARTIGO 132 , § 2º, do Decreto-Lei 7.661 - ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA Prazo de 15 (quinze) dias... do artigo 75, § 3º c/c o artigo 132 , ambos do Decreto-Lei 7661 …

Página 37 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 14 de Outubro de 2019

que o objetivo da recuperação judicial, nos termos do art. 47 da Lei n 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, é viabilizar a superação..., da empresa, como previsto no art. 75 da Lei n 11.101/2005; …