Art. 32 do Decreto 5296/04

Decreto nº 5.296 de 02 de Dezembro de 2004

Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Art. 32. Os serviços de transporte coletivo terrestre são:
I - transporte rodoviário, classificado em urbano, metropolitano, intermunicipal e interestadual;
II - transporte metroferroviário, classificado em urbano e metropolitano; e
III - transporte ferroviário, classificado em intermunicipal e interestadual.

Andamento do Processo n. 1036068-06.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-transporte - 18/10/2019 do TJSP

Processo 1036068-06.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-transporte - Daniel Alves Monteiro da Silva -Prefeitura do Municipio de São Paulo - - SPTRANS - SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. -…

Página 1627 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

239781/SP), JOSÉ CARLOS DE MORAIS (OAB 352216/SP), MARGARETH ROSE CARDOSO DE MENEZES (OAB 240502/ SP) Processo 1036068-06.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-transporte - Daniel Alves…

Andamento do Processo n. 1006503-26.2019.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - 26/07/2019 do TJSP

Processo 1006503-26.2019.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Pessoas - Brendon Lucas Correa de Abreu Alves e outro - Auto Viação Jauense Ltda - Vistos. 1... Recebo a inicial. Defiro…

Página 1025 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2019

prazo legal, observada a contagem do prazo de resposta nos termos do art. 231 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ALBERT ALEXANDRE EVANGELISTA DE OLIVEIRA (OAB 363980/SP), RENAN BERTOLUCCI…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03044970220158240038 Capital 0304497-02.2015.8.24.0038

Apelação Cível n. 0304497-02.2015.8.24.0038, da Capital Relator: Desembargadora Sônia Maria Schmitz AÇAO CIVIL PÚBLICA. ACESSIBILIDADE. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA. TRANSPORTE…

Página 14 da Normal do Diário Oficial do Município de Santos (DOM-SANTOS) de 3 de Outubro de 2006

valor de R$ 1.000,00 ao Sr. MANOEL FÉLIX E OUTROS, responsável pelo imóvel situado à Av. Senador Feijó, 727, ante o descumprimento da intimação nº 20201 e infração ao artigo 22 da Lei Municipal…
Termo/Assunto relacionado