Art. 74 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 74. Na convolação da recuperação em falência, os atos de administração, endividamento, oneração ou alienação praticados durante a recuperação judicial presumem-se válidos, desde que realizados na forma desta Lei.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00104911220024036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 05/05/2010 APELAÇAO CÍVEL Nº 0010491-12.2002.403.6100/SP 2002.61.00.010491-5/SP RELATOR : Desembargador Federal FABIO PRIETO...

Andamento do Processo n. 6680-63.2010.811.0003 - Falência de Empresários - 06/08/2019 do TJMT

Edital de Intimação JUIZ(A): Cod. Proc.: 438013 Nr: 6680-63.2010.811.0003 AÇÃO: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte->Procedimentos Regidos por...

Página 419 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Agosto de 2019

Intimação da Parte Requerida JUIZ(A): Cod. Proc.: 389914 Nr: 3535-04.2007.811.0003 AÇÃO: Cumprimento de sentença->Procedimento de Cumprimento de Sentença->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E...

Página 894 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2019

(fls. 20/23), com a concordância do Douto Representante do Ministério Público (fls. 29). É o relatório do essencial. DECIDO. Analisando os documentos juntados aos autos constato que o crédito do...

Página 896 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2019

a determinação de fls. 133/134, item “1”, expedindo guia em favor do perito judicial. - ADV: ANA LÚCIA DOS SANTOS (OAB 174489/SP), RENATA MARIA TAVARES COSTA ROSSI (OAB 207593/SP) Processo...

Página 1320 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2019

independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento...

Página 564 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 25 de Julho de 2019

RÉU SERGIO DA ROCHA DE SOUZA RÉU CONSTRUTORA ALIANCA LTDA - ME ADVOGADO Fabrizio de Souza Barbosa Grosso(OAB: 4473/AM) ADVOGADO LEONARDO MARQUES BENTES DA CUNHA(OAB: 12565/AM) Intimado(s)/Citado(s):...

Andamento do Processo n. 2147867-02.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 22/07/2019 do TJSP

Nº 2147867-02.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -...

Página 681 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2019

aos credores. Isso porque há grande deságio no plano e o recebimento de valores mobiliários sem valor efetivo e concreto poderia ensejar na criação e emissão de títulos “pobres”, ou seja, sem valor...

Página 581 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 9 de Julho de 2019

Intimado(s)/Citado(s): - ALZINIRA AMARAL PEREIRA - RGS REFEICOES LTDA - ME - RIPASA COMERCIO E REPRESENTACOES DE ALIMENTOS EIRELI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação DESPACHO PJe-JT I...