Art. 73, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 73. O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial:
Parágrafo único. O disposto neste artigo não impede a decretação da falência por inadimplemento de obrigação não sujeita à recuperação judicial, nos termos dos incisos I ou II do caput do art. 94 desta Lei, ou por prática de ato previsto no inciso III do caput do art. 94 desta Lei.

Andamento do Processo n. 1030733-86.2019.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - 04/02/2020 do TJSP

, com todos os atos a ela inerentes, encontra respaldo legal no art. 73, parágrafo único, c/c o art. 94, II, da Lei 11.101/2005... Negativa de Débitos. 7. Com efeito, diante da redação do art. 6º, § …

Página 1761 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Fevereiro de 2020

, diante da redação do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, e do fato de que no Plano de Recuperação Judicial não há inclusão... respaldo legal no art. 73, parágrafo único, c/c o art. 94, II, da Lei 11…

Página 892 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2020

Figueiredo Ltda. Diante do exposto, nos termos do art. 30, §3° da Lei 11.101/2005 REJEITO os pedidos de destituição... vislumbro a ocorrência, nestes autos, de qualquer das hipóteses do art. 31 da …

Página 7689 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 28 de Janeiro de 2020

pode ensejar a falência da empresa recuperanda, nos termos do artigo 73, parágrafo Único, da mesma Lei 11.101. Diferenças..., como no caso vertente, não se sujeitam ao plano de recuperação, na …

Página 7307 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Janeiro de 2020

sobre a possibilidade de convolar a presente recuperação judicial em falência, nos termos do artigo 73, inciso I da Lei 11.101/05... 73, parágrafo único c/c artigo 94, inciso III, alíneas “a” e …

Página 7409 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Janeiro de 2020

sobre a possibilidade de convolar a presente recuperação judicial em falência, nos termos do artigo 73, inciso I da Lei 11.101/05... 73, parágrafo único c/c artigo 94, inciso III, alíneas “a” e …

Página 7481 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Janeiro de 2020

sobre a possibilidade de convolar a presente recuperação judicial em falência, nos termos do artigo 73, inciso I da Lei 11.101/05... 73, parágrafo único c/c artigo 94, inciso III, alíneas “a” e …

Página 495 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 22 de Janeiro de 2020

, O QUE EVIDENCIA QUE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL FOI CONCEDIDO SEM OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 57 E 58 DA LEI 11.101/2005..., POIS INCIDEM OS ARTIGOS 6º, 7º, 73, PARÁGRAFO ÚNICO E 94, INC. II, …

Andamento do Processo n. 0164913-10.2015.8.13.0301 - 16/01/2020 do TJMG

, com o deferimento do processamento da recuperação judicial, conforme artigos 48 e 51 da Lei 11.101/2005. Entretanto, em análise... o preenchimento dos requisitos previstos no parágrafo único do art…

Página 33 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 16 de Janeiro de 2020

nos artigos 47 , 48 , 73 , parágrafo único , c/c artigo 94 , III , alíneas ¿a¿ e ¿f¿, da Lei de Falencias . Requereu... apenas dos lançamentos referentes a créditos que se sujeitam à recuperação jud…