Art. 73, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 73. O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial:
Parágrafo único. O disposto neste artigo não impede a decretação da falência por inadimplemento de obrigação não sujeita à recuperação judicial, nos termos dos incisos I ou II do caput do art. 94 desta Lei, ou por prática de ato previsto no inciso III do caput do art. 94 desta Lei.

Página 472 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2019

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Página 136 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 6 de Agosto de 2019

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Processo nº 0017384-73.2019.8.17.2810 REQUERENTE: KRONORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP, KRONORTE S.A. IMPLEMENTOS RODOVIARIOS ADVOGADO: CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS - OAB PE17380 ADVOGADO:...

Página 1086 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 30 de Julho de 2019

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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Agravo de Instrumento : AI 0067784-08.2015.8.14.0000 BELÉM

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Página 2248 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Junho de 2019

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Página 2248 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Junho de 2019

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Página 1749 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Junho de 2019

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