Art. 73, inc. II da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 73. O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial:
II - pela não apresentação, pelo devedor, do plano de recuperação no prazo do art. 53 desta Lei;

Página 417 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 22 de Agosto de 2019

Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO Nº 0024856 -09.2015.5.24.0002-AP) em que são partes as acima indicadas. Trata-se de agravo de petição interposto pela União (ID 673614b), em...

Página 420 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 22 de Agosto de 2019

Relator : Des. NERY SÁ E SILVA DE AZAMBUJA Agravante : UNIÃO FEDERAL (PGF) Agravado : DENISE SANTOS MARIANO Advogado : Décio José Xavier Braga Agravado : SAO BENTO COMERCIO DE MEDICAMENTOS E...

Página 552 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 20 de Agosto de 2019

RESIDIA NOS FUNDOS DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO PAI DO CÔNJUGE DA AUTORA, O QUAL TAMBÉM É FALECIDO. ALEGA QUE A MÃE DE CARLOS PASSOU A HOSTILIZÁ-LA E A IMPEDIR O SEU ACESSO À SUA RESIDÊNCIA SITUADA...

Andamento do Processo n. 1002456-41.2019.8.11.0006 - 19/08/2019 do TJMT

Decisão Classe: CNJ-292 RECUPERAÇÃO JUDICIAL Processo Número: 1002456-41.2019.8.11.0006 Parte(s) Polo Ativo: R. C. (AUTOR(A)) C. D. D. J. L. -. M. (AUTOR(A)) J. C. E. -. M. (AUTOR(A)) Advogado(s)...

Página 62 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Agosto de 2019

19847299). O relatório de perícia prévia e de constatação foi acostado ao ID. 20250958 pugnando pela intimação dos requerentes para que colacionassem aos autos documentos/esclarecimentos. Devidamente...

Andamento do Processo n. 0007627-70.2016.8.21.0087 - 07/08/2019 do TJRS

087/1.16.0004060-0 (CNJ 0007627-70.2016.8.21.0087) - CALÇADOS VIADEI LTDA (PP. GABRIELA ACCORSI TRINDADE KUMAGAI 66333/RS E LEONARDO DAMASCENO FERREIRA PACHECO 90737/RS) X MASSA FALIDA DE JONATHAN...

Página 67 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 7 de Agosto de 2019

OS AUTOS TENHAM SIDO DEVOLVIDOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DESTA. 150/1.17.0000816-8 (CNJ 0001500-87.2017.8.21.0150) - NELSON FERREIRA (PP. NARA LUCIA KUHN SOARES 70248/RS) X FRIDA SEIDEL (SEM REPRESENTAÇÃO...

Página 5140 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Julho de 2019

Comarca de Iporá - 1ª Vara (Cível, Criminal e Inf. Juventude) Rua São José, nº 21, Bairro Umuarama - CEP: 76.200-000 - Tel.: (64) 3603-2080 / (62) 3603-7203 Processo: 2013.0134.5614 Natureza:...

Página 5140 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Julho de 2019

Comarca de Iporá - 1ª Vara (Cível, Criminal e Inf. Juventude) Rua São José, nº 21, Bairro Umuarama - CEP: 76.200-000 - Tel.: (64) 3603-2080 / (62) 3603-7203 Processo: 2013.0134.5614 Natureza:...

Página 10 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Julho de 2019

estar em dissídio jurisprudencial com o STJ, bem como fora aplicada multa indevida do artigo supracitado. Tendo, por fim, requerido a reforma do acórdão desta Corte de Justiça. 9. A esse respeito,...