Art. 73, inc. II da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 73. O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial:
II - pela não apresentação, pelo devedor, do plano de recuperação no prazo do art. 53 desta Lei;

Edital para Conhecimento de Credores/terceiros Interessados com - 15/01/2020 do TJPR

, INCISO II, COMBINADO COM O ART. 53, CAPUT, DA LEI N.º 11.101/05. PRAZO PRECLUSIVO ULTRAPASSADO EM MAIS DE SEIS ANOS... a convolação do presente procedimento de recuperação judicial em falência, na …

Página 149 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 15 de Janeiro de 2020

estabelece o art. 73, II, da citada lei, o Juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial pela não... dias), apresentar em juízo o seu plano de recuperação judicial, sob pena …

Página 150 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 15 de Janeiro de 2020

imperativa a convolação do presente procedimento de recuperação judicial em falência, na forma do que dispõe o art. 73, II..., da Lei 11.101/2005. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONVOLO EM FALÊNCIA

Andamento do Processo n. 0301240-14.2017.8.24.0065 - Falência de Empresários / Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - 14/01/2020 do TJSC

isso, com fundamento artigos 73, inciso II e 99, ambos da Lei n. 11.101/05, CONVOLO a recuperação judicial e decreto a FALÊNCIA... antes do pedido/distribuição da recuperação judicial) como termo …

Página 228 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Janeiro de 2020

artigos 73, inciso II e 99, ambos da Lei n. 11.101/05, CONVOLO a recuperação judicial e decreto a FALÊNCIA de CSE... antes do pedido/distribuição da recuperação judicial) como termo legal da falênci…

Andamento do Processo n. 0020885-26.2018.5.04.0371 - ATOrd - 10/01/2020 do TRT-4

o exposto, com base no art. 73, inciso II, c/c artigo 53, caput, da Lei 11.101/2005, decreto a falência de Calçados Viadei... a impossibilidade de apresentarem novo plano de recuperação judicial da …

Andamento do Processo n. 0020880-04.2018.5.04.0371 - ATOrd - 10/01/2020 do TRT-4

II, c/c artigo 53, caput, da Lei 11.101/2005, decreto a falência de Calçados Viadei Ltda , CNPJ 91.793.646/0001-9... de recuperação judicial da empresa, foi novamente decretada a falência das …

Página 282 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 10 de Janeiro de 2020

de tempo, incrementando, inclusive, seu passivo. Ante o exposto, com base no art. 73, inciso II, c/c artigo 53, caput..., da Lei 11.101/2005, decreto a falência de Calçados Viadei Ltda , CNPJ …

Página 294 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 10 de Janeiro de 2020

II, c/c artigo 53, caput, da Lei 11.101/2005, decreto a falência de Calçados Viadei Ltda , CNPJ 91.793.646/0001-9... de recuperação judicial da empresa, foi novamente decretada a falência das …

Página 64 da Jucesp do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Dezembro de 2019

PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO EIRELI E OUTRO, POSTO ISSO DECRETO HOJE, NOS TERMOS DO ARTIGO 73, II, DA LEI 11.101/05.... TRATA-SE DE OFICIO EXPEDIDO PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA DE FALENCIAS