Inciso II do Artigo 73 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 73. O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial:
II - pela não apresentação, pelo devedor, do plano de recuperação no prazo do art. 53 desta Lei;

TRT9 • ATOrd • Rescisão Indireta • 0000774-14.2018.5.09.0684 • 02ª VARA DO TRABALHO DE COLOMBO do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000774-14.2018.5.09.0684 Tramitação Preferencial - Falência ou Recuperação Judicial…

Petição - Ação Multa do Artigo 467 da Clt

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 02a VARA DO TRABALHO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE PROCESSO N°: RECLAMANTE: RECLAMADOS: WIND POWER ENERGIA S/A, ICSA DO BRASIL LTDA, , NOVA…

Andamento do Processo n. 0711397-52.2016.8.01.0001 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - 03/12/2021 do TJAC

Autos n.º 0711397-52.2016.8.01.0001 Classe Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Autor Droga Lar Ltda-ME EDITAL PARA CONHECIMENTO DE CREDORES E…

Página 134 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 3 de Dezembro de 2021

Fone: 3211-3857, Rio Branco-AC - E-mail: vpmrb@tjac.jus.br. Rio Branco-AC, 29 de novembro de 2021. Grazielle Outramário Wutzke Diretor(a) Secretaria Shirlei de Oliveira Hage Menezes Juíza de Direito…

Petição - Ação Horas Extras contra Ems Eletromecanica Silvestrini

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE SÃO JERÔNIMO/RS. Processo n° REQUER que seja cadastrado como procurador e que todas as intimações constem em nome de , OAB 18.389 1 . EMS…

Petição - Ação Adicional Noturno contra Ems Eletromecanica Silvestrini

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE SÃO JERÔNIMO/RS. Processo n° REQUER que seja cadastrado como procurador e que todas as intimações constem em nome de , OAB 18.389 1 . EMS…

TRT21 • ATOrd • Aviso Prévio • 0063900-76.2012.5.21.0017 • Vara do Trabalho de Caicó do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0063900-76.2012.5.21.0017 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 12/07/2013…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra de Ems Eletromecanica Silvestrini

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE SÃO JERÔNIMO/RS. Processo n° REQUER que seja cadastrado como procurador e que todas as intimações constem em nome de , OAB 18.389 1 . EMS…

Petição - Ação Aviso Prévio

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de Osório/RS Processo n°. E TERRAPLANAGENS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , já devidamente qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO…

Andamento do Processo n. Digital nº: 0100061-78.2018.8.20.0138 - 30/11/2021 do TJRN

Processo Digital nº: 0100061-78.2018.8.20.0138 Classe/Assunto: Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência Requerente: MASSA FALIDA DA SUSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS MINERÁRIOS…