Art. 73, inc. II da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 73. O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial:
II - pela não apresentação, pelo devedor, do plano de recuperação no prazo do art. 53 desta Lei;

Plano de Recuperação Judicial

e que o ato de não apresentar o plano implica a convolação em falência (art.73, II da Lei 11.101/2005). A elaboração do referido... do devedor (art. 53, I, II, III da Lei 11.101/2005). Como meio de …

Convolação da Recuperação Judicial em Falência

] : Ainda que o art. 73, II, da Lei11.101/2005 determine a convolação da recuperação judicial em falência, caso não apresentado... em: 05 de 05 maio 2019. __________, Lei 11.101, de 09 de feve…