Art. 73, inc. II da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 73. O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial:
II - pela não apresentação, pelo devedor, do plano de recuperação no prazo do art. 53 desta Lei;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70083730432 RS

. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. 1. É... necessidade de litigar sob o pálio da gratuidade. 3. A convolação da …

Andamento do Processo n. 0700031-71.2020.8.01.0002 - Procedimento Comum - 13/02/2020 do TJAC

. A recuperação judicial está disciplinada nos arts. 47 e seguintes da Lei 11.101/05, tendo por objetivo viabilizar a superação..., sob de responsabilidade civil e penal, na forma do inciso I, do …

Página 60 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 13 de Fevereiro de 2020

no art. 69, parágrafo único, da Lei 11.101/05. Os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentarem... de que trata o § 2º do art. 7º, da Lei 11.101/05, ou de acordo com o …

Andamento do Processo n. 2015396-85.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 12/02/2020 do TJSP

, inciso II, c/c art. 53 da Lei Federal 11.101/2005, o plano de recuperação judicial deverá ser apresentado em 60 (sessenta...,nos termos do artigo 73, II, da Lei n. 11.101/05, a falência de …

Página 617 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Fevereiro de 2020

, inciso II, c/c art. 53 da Lei Federal 11.101 /2005, o plano de recuperação judicial deverá ser apresentado em 60 (sessenta...,nos termos do artigo 73 , II , da Lei n. 11.101 /05, a falência de …

Plano de Recuperação Judicial

e que o ato de não apresentar o plano implica a convolação em falência (art.73, II da Lei 11.101/2005). A elaboração do referido... do devedor (art. 53, I, II, III da Lei 11.101/2005). Como meio de …

Página 556 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Fevereiro de 2020

de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 993/1002 do autos originais, que, nos termos do art. 73, II, da Lei 11.101.../05, convolou em falência a recuperação judicial da empresa …

Página 1409 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Fevereiro de 2020

. Nos termos do art. 73, inciso II, c/c art. 53 da Lei Federal 11.101/2005, o plano de recuperação judicial deverá ser..., nos termos do artigo 73, II, da Lei n. 11.101/05, a falência de PAULO …

Página 1159 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 5 de Fevereiro de 2020

. Do Deferimento da Recuperação Judicial Diante do exposto, com supedâneo no art. 52 da Lei n. 11.101 /2005, DEFIRO o processamento... judicial (...) Das Determinações ao Cartório A) Nos termos do ar…

Página 6 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Fevereiro de 2020

a convolação da recuperação judicial em falência. Posto isso, DECRETO hoje, nos termos do artigo 73, II, da Lei n... DE CREDORES DO ART. 99, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 11.101/2005 BEM COMO AVISO DO …