Art. 73, inc. II da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 73. O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial:
II - pela não apresentação, pelo devedor, do plano de recuperação no prazo do art. 53 desta Lei;

Página 1088 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2020

(artigo 73, II, da Lei 11.101/2005), e da inércia da devedora em juntar os documentos requisitados pelo administrador.... 22 da Lei 11.101/05. 4. Após, à Douta Procuradoria Geral de Justiça. …

Página 60 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 13 de Fevereiro de 2020

no art. 69, parágrafo único, da Lei 11.101/05. Os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentarem... de que trata o § 2º do art. 7º, da Lei 11.101/05, ou de acordo com o …

Página 617 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Fevereiro de 2020

, inciso II, c/c art. 53 da Lei Federal 11.101 /2005, o plano de recuperação judicial deverá ser apresentado em 60 (sessenta...,nos termos do artigo 73 , II , da Lei n. 11.101 /05, a falência de …

Página 556 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Fevereiro de 2020

de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 993/1002 do autos originais, que, nos termos do art. 73, II, da Lei 11.101.../05, convolou em falência a recuperação judicial da empresa …

Página 1409 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Fevereiro de 2020

. Nos termos do art. 73, inciso II, c/c art. 53 da Lei Federal 11.101/2005, o plano de recuperação judicial deverá ser..., nos termos do artigo 73, II, da Lei n. 11.101/05, a falência de PAULO …

Página 6 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Fevereiro de 2020

a convolação da recuperação judicial em falência. Posto isso, DECRETO hoje, nos termos do artigo 73, II, da Lei n... DE CREDORES DO ART. 99, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 11.101/2005 BEM COMO AVISO DO …

Página 1159 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 5 de Fevereiro de 2020

. Do Deferimento da Recuperação Judicial Diante do exposto, com supedâneo no art. 52 da Lei n. 11.101 /2005, DEFIRO o processamento... judicial (...) Das Determinações ao Cartório A) Nos termos do ar…

Página 243 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Janeiro de 2020

, inciso II, da Lei 11.101/2005; (g) DETERMINO que as Empresas Autoras acrescentem aos seus nomes a expressão “em Recuperação... Oficial, na forma do § 1° do artigo 52 da Lei 11.101/2005, observando …

Página 2192 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 30 de Janeiro de 2020

artigo 53, caput, da Lei 11.101/2005, decreto a falência de Calçados Viadei Ltda , CNPJ 91.793.646/0001-9, estendendo... por determinado período de tempo, incrementando, inclusive, seu passivo. …

Página 611 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 29 de Janeiro de 2020

o respectivo plano recuperacional. É o que pertine relatar. Fundamento e decido. Nos termos do art. 73, II, da Lei n.º 11.101/05..., da Lei 11.101/05, e portanto: 1) Fixo provisoriamente o termo …