Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Processo referência número... Em trâmite perante a Meritíssima 23ª Vara Cível do Foro Central da…
Inciso II do Artigo 73 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 73. O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial:
II - pela não apresentação, pelo devedor, do plano de recuperação no prazo do art. 53 desta Lei;