Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Processo referência número... Em trâmite perante a Meritíssima 23ª Vara Cível do Foro Central da…
Art. 73, inc. II da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05
Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 73. O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial:
II - pela não apresentação, pelo devedor, do plano de recuperação no prazo do art. 53 desta Lei;