Art. 73, inc. I da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 73. O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial:
I - por deliberação da assembléia-geral de credores, na forma do art. 42 desta Lei;

Andamento do Processo n. 1002176-47.2018.8.26.0278 - Recuperação Judicial - 23/03/2020 do TJSP

Processo 1002176-47.2018.8.26.0278 (apensado ao processo 1003118-84.2015.8.26.0278) - Recuperação Judicial -Concurso de Credores - Plasticos Itaqua Produtos Sintéticos Eireli e outro - Fls. 8507/8510…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10114140029298001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇAO JUDICIAL - ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES - DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇAO - CONVOLAÇAO EM FALÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. A decretação de falência no…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1626162 RS 2019/0351273-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.626.162 - RS (2019/0351273-1) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : AVESUL INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL ADVOGADO : ANTONIO MILLER …

Página 7307 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Janeiro de 2020

evento 03, arquivo 524). Pedido de informação do Juízo do Trabalho da Comarca de Inhumas acerca de crédito de Gilson Souza Campos (evento 03, arquivo 535). O Administrador Judicial elaborou relatório…

Página 7409 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Janeiro de 2020

evento 03, arquivo 524). Pedido de informação do Juízo do Trabalho da Comarca de Inhumas acerca de crédito de Gilson Souza Campos (evento 03, arquivo 535). O Administrador Judicial elaborou relatório…

Página 7481 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Janeiro de 2020

evento 03, arquivo 524). Pedido de informação do Juízo do Trabalho da Comarca de Inhumas acerca de crédito de Gilson Souza Campos (evento 03, arquivo 535). O Administrador Judicial elaborou relatório…

Página 177 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Janeiro de 2020

47 3461 8518, Joinville-SC - E-mail: [email protected] Edital de intimação - SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI - com prazo de 15 dias Ação: Ação Penal de Competência do Júri/PROC Autor: Ministério…

Página 139 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Janeiro de 2020

seu desfavor, cujo prazo de suspensão foi até mesmo prorrogado por mais uma oportunidade. Expirado o prazo, a Recuperanda solicitou nova prorrogação do período de suspensão das Ações e Execuções…

Andamento do Processo n. 0836023-69.2018.8.12.0001 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - 10/01/2020 do TJMS

Processo 0836023-69.2018.8.12.0001 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores Autor: PRT Turismo LTDA - EPP e outro -…

Página 138 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 10 de Janeiro de 2020

Processo 0046894-65.2016.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável Réu: R.F.V. ADV: ÉDER MUNIZ DOS SANTOS (OAB 12295/MS) ADV: RAPHAEL ABISSI BICHARA ABI REZIK (OAB…