Art. 73, inc. I da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 73. O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial:
I - por deliberação da assembléia-geral de credores, na forma do art. 42 desta Lei;

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 18597270

TCE-PE/DP FLS._______ INTEIRO 43ª SESSAO TEOR ORDINÁRIA DA DELIBERAÇAO DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 09/07/2019 PROCESSO TCE-PE N° 1859727-0 MODALIDADE-TIPO: ADMISSAO DE PESSOAL – CONTRATAÇAO...

Andamento do Processo n. 1010358-87.2017.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - 26/06/2019 do TJSP

Processo 1010358-87.2017.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Condomínio Residencial Giardino Imperiale Ii - - Célio Lopes da Silva - - Claudio Costa Romero - -...

Página 3522 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Junho de 2019

pressupõem que na declaração haja uniformidade de decisões e não inovação, porque declarar não é por certo reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer disposição nova” (RJTJESP 92/328). Em igual...

Página 3391 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Junho de 2019

Pagamento - Banco BMD S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - Artur Palici e outros - Providencie a autora a publicação do edital nos jornais locais, tendo em conta que o mesmo está sendo encaminhado para...

Página 5417 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Junho de 2019

do instituto do cram down (art. 58, § 1º, da Lei 11.101/2005), e teve a audácia de convolar a Recuperação Judicial em Falência, com fulcro no artigo 73, I, da Lei 11.101/05, como se os credores...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10049120002784002 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇAO JUDICIAL - REJEIÇAO DO PLANO DE RECUPERAÇAO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 58, § 1º, DA LEI 11.101/05 - DEFERIMENTO DO PLANO PROPOSTO...

Página 294 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Junho de 2019

perfeito.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046671-52.2018.8.19.0000...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00477368220188190000

1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 004773682.2018.8.19.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇAO EMBARGANTE: ALTM S A TECNOLOGIA E SERVIÇOS DE...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0047736-82.2018.8.19.0000

Embargos de declaração. Ação de Recuperação Judicial. Decisão que convolou a recuperação judicial decretada, em falência. Irresignação da empresa recuperanda. Alegação de nulidade da decisão, vez ...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Cível : MS 22060604420188260000 SP 2206060-44.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000109587 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança nº 2206060-44.2018.8.26.0000, da...