Art. 73 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 73. O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial:
I – por deliberação da assembléia-geral de credores, na forma do art. 42 desta Lei;
II – pela não apresentação, pelo devedor, do plano de recuperação no prazo do art. 53 desta Lei;
III – quando houver sido rejeitado o plano de recuperação, nos termos do § 4º do art. 56 desta Lei;
IV – por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação, na forma do § 1º do art. 61 desta Lei.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não impede a decretação da falência por inadimplemento de obrigação não sujeita à recuperação judicial, nos termos dos incisos I ou II do caput do art. 94 desta Lei, ou por prática de ato previsto no inciso III do caput do art. 94 desta Lei.

Andamento do Processo n. 0069222-28.2017.8.17.2001 - 18/02/2020 do TJPE

hipóteses em que poderá ocorrer a convolação da recuperação judicial em falência. É o que dispõe o art. 73 da Lei ... 11.101 /05, in verbis:Art. 73 . O juiz decretará a falência durante o …

Página 306 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

, na ausência de dispositivo legal que determine a extinção e em consonância com o disposto no Art. 61 da Lei . 11.101 /05... a convolação da recuperação em falência, nos termos do art. 73 desta Le…

Página 9 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

judicial em 12/06/2012. O processamento da recuperação foi deferido (art. 52 da Lei n. 11.101 /05) em 28/08/2012 (fls. 392... DE 15 (QUINZE) DIAS (artigo 99 , parágrafo único c/c 7º, § 1º da Lei 11.…

Página 656 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Fevereiro de 2020

. DECRETO, nos termos dos arts. 73, inciso III, 56, § 4º e 99, todos da Lei n. 11.101/2005, a falência das seguintes... autorização judicial (Lei n. 11.101/2005, art. 99, IV); 6. Determino a …

Página 657 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Fevereiro de 2020

e Municipal para que tomem conhecimento da falência (Lei n. 11.101/2005, art. 99, XIII). 14. Determino a continuação..., os estabelecimentos deverão ser lacrados pelo Administrador Judicial (Lei n. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70083730432 RS

. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. 1. É... necessidade de litigar sob o pálio da gratuidade. 3. A convolação da …

Andamento do Processo n. 0000994-96.2017.5.06.0371 - ROT - 14/02/2020 do TRT-6

do Plano de Recuperação Judicial, sob pena de cometimento de Crime Falimentar - art. 172 da Lei 11.101/2005 - não haveria... da recuperação judicial e da falência. Realço que ainda que ambos …

Página 1062 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2020

lei, no caso da falência (art. 83 , I , da LRF ), ou, consensualmente, no caso da recuperação judicial, convertendo... , § 1º e 73 , IV , da Lei 11.101 /05. Ilegalidade da cláusula que …

Página 22 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 14 de Fevereiro de 2020

.c. o § 4º, do art. 56 da Lei 11.101/2005, CONVOLO EM FALÊNCIA a Recuperação Judicial da SOM ALTERNATIVO LTDA ., CNPJ ... exordial e com fulcro no art. 47 e seguintes da Lei 11.101/05, os …

Página 2008 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Fevereiro de 2020

Participações e Investimentos S/A - ISTO POSTO ANTE O EXPOSTO, CONVOLO a recuperação judicial em falência (art. 73 c/c art. 99... ocorrido em 15/02/2013 - vide fl. 5184), nos termos do art. 99, II, …