Art. 73 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 73. O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial:
I – por deliberação da assembléia-geral de credores, na forma do art. 42 desta Lei;
II – pela não apresentação, pelo devedor, do plano de recuperação no prazo do art. 53 desta Lei;
III – quando houver sido rejeitado o plano de recuperação, nos termos do § 4º do art. 56 desta Lei;
IV – por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação, na forma do § 1º do art. 61 desta Lei.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não impede a decretação da falência por inadimplemento de obrigação não sujeita à recuperação judicial, nos termos dos incisos I ou II do caput do art. 94 desta Lei, ou por prática de ato previsto no inciso III do caput do art. 94 desta Lei.

Andamento do Processo n. 103513-27.2019.8.09.0087 - Acao Penal - 15/10/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 103513-27.2019.8.09.0087 AUTOS NR. : 922 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : THALES DO NASCIMENTO CAMILO VITIMA : SAUDE PUBLICA ADV ACUS : 22952 GO - MAERCIO VENANCIO MACHADO DESPACHO :…

Página 193 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 15 de Outubro de 2019

Comarca De Colatina Colatina - 2ª Vara Cível Editais Edital EDITAL, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE FALÊNCIA DE INCOVEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VESTUÁRIO S/A, P ROCESSO Nº 0014246-72.2014.8.08.0014,…

Página 85 da Jucesp do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2019

NIRE - 35208845053 - N. DA ALTERAÇÃO: 518557/19-4 - SAGITUR CORRETORA DE CAMBIO LTDA. - ARQUIVAMENTO DE ATA. DATADA DE: 08/08/2019. NIRE - 35209007272 - N. DA ALTERAÇÃO: 866091/19-1 - AD INDUSTRIA E…

Página 86 da Jucesp do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2019

CETO PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANCAS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL. NIRE - 35215217071 - N. DA ALTERAÇÃO: 516079/19-0 - CELNAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. - ALTERACAO DO ENDERECO…

Página 87 da Jucesp do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2019

NIRE - 35218322401 - N. DA ALTERAÇÃO: 532545/19-9 - PAULO CESAR ASSIS COMUNICACAO LTDA - DISTRATO SOCIAL DATADO DE 25/09/2019. NIRE - 35218325656 - N. DA ALTERAÇÃO: 531947/19-1 - BCENG ENGENHARIA,…

Página 1427 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2019

relatório determinado no item supracitado, deverá o administrador judicial protocolar o primeiro relatório como incidente à recuperação judicial, ao passo que não deverão ser juntados nos autos…

Página 441 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Outubro de 2019

ADV: JOCÉLIO REBOUÇAS DOS SANTOS (OAB ) Processo 0302222-73.2015.8.24.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Exequente: Silmaq S/A - Executado: Jocélio Rebouças dos Santos - Ficam…

Página 442 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Outubro de 2019

do art. 42 desta Lei; II - pela não apresentação, pelo devedor, do plano de recuperação no prazo do art. 53 desta Lei; III - quando houver sido rejeitado o plano de recuperação, nos termos do § 4o do…

Página 21 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 15 de Outubro de 2019

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PENHORA/ROSTO DOS AUTOS. 3ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DE TRAMANDAÍ PRAZO DE: 20 (VINTE) DIAS. NATUREZA: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROCESSO:…

Página 525 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

causa passível de decreto de falência (art. 61, § 1º e art. 73, IV, da Lei 11.101/05). Int.” 3) Insurge... (art. 56, § 3º, da Lei 11.101/05) 4) Indefiro o pedido de efeito suspensivo, eis que …