Artigo 73 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 73. O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial:
I – por deliberação da assembléia-geral de credores, na forma do art. 42 desta Lei;
II – pela não apresentação, pelo devedor, do plano de recuperação no prazo do art. 53 desta Lei;
III – quando houver sido rejeitado o plano de recuperação, nos termos do § 4º do art. 56 desta Lei;
IV – por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação, na forma do § 1º do art. 61 desta Lei.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não impede a decretação da falência por inadimplemento de obrigação não sujeita à recuperação judicial, nos termos dos incisos I ou II do caput do art. 94 desta Lei, ou por prática de ato previsto no inciso III do caput do art. 94 desta Lei.

Página 494 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Janeiro de 2021

) Nos termos do art. 66 da Lei n. 11.101/2005, ressalto que após a distribuição do pedido derecuperação judicial, o devedor não... judicial e, mediante autorização judicial, de qualquerinteressado, …

Página 1935 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Janeiro de 2021

do plano. Nulidade. Violação do artigo 73 , inciso IV da Lei n.º 11.101 /05. Utilização da data de trânsito em julgado.... A lastrear o exposto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recuperação Judicial. …

Página 908 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Janeiro de 2021

apresentar o Plano de Recuperação Judicial, no prazo de 60 (sessenta) dias, na forma do art. 53, da Lei 11.101/2005... enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2249994-81.2020.8.26.0000 SP 2249994-81.2020.8.26.0000

, nos termos do art. 73, IV, parágrafo único da Lei de Recuperação e Falências. A alegada incapacidade de recolher as custas... os mencionados no art. 49, § 3º e 4º da lei n. 11.101/2005. PODER …

Andamento do Processo n. 5337049-90.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 12/01/2021 do TJGO

acarretará a convolação da recuperação em falência (art. 61, §1º, e art. 73 da Lei n. 11.101/2005) [...].” (sic) O ponto... título executivo judicial (art. 59, § 1º, da Lei n. 11.101/2005). Ainda, …

Página 1308 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Janeiro de 2021

em falência (art. 61, §1º, e art. 73 da Lei n. 11.101/2005) [...].” (sic) O ponto controvertido apresentado no recurso diz... dos credores que aprovaram o plano de recuperação, com fulcro no artigo

Andamento do Processo n. 0012253-13.2017.8.07.0015 - Ação de Falência - 08/01/2021 do TJDF

-13.2017.8.07.0015 (Art. 99, parágrafo único, c/c art. 7º, § 1º, da Lei . 11.101/2005). Data da Decretação da Falência: 11/11... de tributos etc. Nesse sentido, reza o artigo 47 da Lei 11.101/05: …

Página 337 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 8 de Janeiro de 2021

da redação do artigo 73, IV, da Lei 11.101/05. ? Art. 73. O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação... submetem-se à recuperação judicial. Reza a Lei 11.101/05: ?Art. 49. Estão …

Página 29 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Janeiro de 2021

no art. 53, caput, combinado com o art. 73, inciso II, ambos da Lei 11.101/05 que assim regulamentam, in verbis: "Art. 53... da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judic…

Página 30 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Janeiro de 2021

. RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PEDIDO DE CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. APRESENTAÇÃO DO PLANO FORA O PRAZO LEGAL. ART. 53 DA LEI 11.101... do plano de recuperação pela devedora fora do prazo de 60 dias, previsto …