Artigo 73 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 73. O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial:
I – por deliberação da assembléia-geral de credores, na forma do art. 42 desta Lei;
II – pela não apresentação, pelo devedor, do plano de recuperação no prazo do art. 53 desta Lei;
III – quando houver sido rejeitado o plano de recuperação, nos termos do § 4º do art. 56 desta Lei;
(Revogado)
III - quando não aplicado o disposto nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 56 desta Lei, ou rejeitado o plano de recuperação judicial proposto pelos credores, nos termos do § 7º do art. 56 e do art. 58-A desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
IV – por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação, na forma do § 1º do art. 61 desta Lei.
V - por descumprimento dos parcelamentos referidos no art. 68 desta Lei ou da transação prevista no art. 10-C da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; e (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
VI - quando identificado o esvaziamento patrimonial da devedora que implique liquidação substancial da empresa, em prejuízo de credores não sujeitos à recuperação judicial, inclusive as Fazendas Públicas. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não impede a decretação da falência por inadimplemento de obrigação não sujeita à recuperação judicial, nos termos dos incisos I ou II do caput do art. 94 desta Lei, ou por prática de ato previsto no inciso III do caput do art. 94 desta Lei.
(Revogado)
§ 1º. O disposto neste artigo não impede a decretação da falência por inadimplemento de obrigação não sujeita à recuperação judicial, nos termos dos incisos I ou II do caput do art. 94 desta Lei, ou por prática de ato previsto no inciso III do caput do art. 94 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
§ 2º A hipótese prevista no inciso VI do caput deste artigo não implicará a invalidade ou a ineficácia dos atos, e o juiz determinará o bloqueio do produto de eventuais alienações e a devolução ao devedor dos valores já distribuídos, os quais ficarão à disposição do juízo. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
§ 3º Considera-se substancial a liquidação quando não forem reservados bens, direitos ou projeção de fluxo de caixa futuro suficientes à manutenção da atividade econômica para fins de cumprimento de suas obrigações, facultada a realização de perícia específica para essa finalidade. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)

Página 1902 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

464928/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB XXXXX/SP), ANDRÉ DA ROCHA MOROSINI (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-24.2023.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Luis Carlos Borges -…
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Publicação do processo nº 1005622-16.2016.8.26.0347 - Disponibilizado em 23/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0093/2024 Processo 1005622-16.2016.8.26.0347 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Molativa…

Andamento do Processo n. 0000599-45.2022.5.20.0014 - AP - 22/02/2024 do TRT-20

Processo Nº AP-0000599-45.2022.5.20.0014 Relator JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO AGRAVANTE PAULO ROBERTO SCHEFER ADVOGADO MAURICIO NOLL (OAB: 1084/SE) AGRAVADO LUCIVANIA MONTEIRO DA CRUZ ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0000599-45.2022.5.20.0014 - AP - 22/02/2024 do TRT-20

Processo Nº AP-0000599-45.2022.5.20.0014 Relator JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO AGRAVANTE PAULO ROBERTO SCHEFER ADVOGADO MAURICIO NOLL (OAB: 1084/SE) AGRAVADO LUCIVANIA MONTEIRO DA CRUZ ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0000388-09.2022.5.20.0014 - AP - 22/02/2024 do TRT-20

Processo Nº AP-0000388-09.2022.5.20.0014 Relator JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO AGRAVANTE PAULO ROBERTO SCHEFER ADVOGADO MAURICIO NOLL (OAB: 1084/SE) AGRAVADO MARIA APARECIDA DOS ANJOS ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0000388-09.2022.5.20.0014 - AP - 22/02/2024 do TRT-20

Processo Nº AP-0000388-09.2022.5.20.0014 Relator JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO AGRAVANTE PAULO ROBERTO SCHEFER ADVOGADO MAURICIO NOLL (OAB: 1084/SE) AGRAVADO MARIA APARECIDA DOS ANJOS ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0000524-06.2022.5.20.0014 - AP - 22/02/2024 do TRT-20

Processo Nº AP-0000524-06.2022.5.20.0014 Relator MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO AGRAVANTE PAULO ROBERTO SCHEFER ADVOGADO MAURICIO NOLL (OAB: 1084/SE) AGRAVADO FERNANDA KAROLINE DE JESUS MENDONCA…

Andamento do Processo n. 0000524-06.2022.5.20.0014 - AP - 22/02/2024 do TRT-20

Processo Nº AP-0000524-06.2022.5.20.0014 Relator MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO AGRAVANTE PAULO ROBERTO SCHEFER ADVOGADO MAURICIO NOLL (OAB: 1084/SE) AGRAVADO FERNANDA KAROLINE DE JESUS MENDONCA…

Andamento do Processo n. 1001287-95.2022.5.02.0044 - AIRR - 22/02/2024 do TST

Processo Nº AIRR-1001287-95.2022.5.02.0044 Relator MORGANA DE ALMEIDA RICHA AGRAVANTE CASTOR LOG TRANSPORTES LTDA ADVOGADO ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO(OAB: 303680/SP) AGRAVADO MARCELO MELO DE…

Página 148 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 22 de Fevereiro de 2024

Comarca De Colatina Colatina - 1ª Vara Cível Intimações Intimação - Diário ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio,…
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