Artigo 73 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 73. O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial:
I – por deliberação da assembléia-geral de credores, na forma do art. 42 desta Lei;
II – pela não apresentação, pelo devedor, do plano de recuperação no prazo do art. 53 desta Lei;
III – quando houver sido rejeitado o plano de recuperação, nos termos do § 4º do art. 56 desta Lei;
(Revogado)
III - quando não aplicado o disposto nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 56 desta Lei, ou rejeitado o plano de recuperação judicial proposto pelos credores, nos termos do § 7º do art. 56 e do art. 58-A desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
IV – por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação, na forma do § 1º do art. 61 desta Lei.
V - por descumprimento dos parcelamentos referidos no art. 68 desta Lei ou da transação prevista no art. 10-C da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; e (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
VI - quando identificado o esvaziamento patrimonial da devedora que implique liquidação substancial da empresa, em prejuízo de credores não sujeitos à recuperação judicial, inclusive as Fazendas Públicas. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não impede a decretação da falência por inadimplemento de obrigação não sujeita à recuperação judicial, nos termos dos incisos I ou II do caput do art. 94 desta Lei, ou por prática de ato previsto no inciso III do caput do art. 94 desta Lei.
(Revogado)
§ 1º. O disposto neste artigo não impede a decretação da falência por inadimplemento de obrigação não sujeita à recuperação judicial, nos termos dos incisos I ou II do caput do art. 94 desta Lei, ou por prática de ato previsto no inciso III do caput do art. 94 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
§ 2º A hipótese prevista no inciso VI do caput deste artigo não implicará a invalidade ou a ineficácia dos atos, e o juiz determinará o bloqueio do produto de eventuais alienações e a devolução ao devedor dos valores já distribuídos, os quais ficarão à disposição do juízo. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
§ 3º Considera-se substancial a liquidação quando não forem reservados bens, direitos ou projeção de fluxo de caixa futuro suficientes à manutenção da atividade econômica para fins de cumprimento de suas obrigações, facultada a realização de perícia específica para essa finalidade. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)

Andamento do Processo n. 5003192-39.2021.8.24.0012 - Recuperação Judicial - 11/05/2021 do TJSC

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Página 112 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Maio de 2021

será inteiramente consumido pela dívida com o fisco federal. Por outro lado, está muito evidente que a recuperanda, seus sócios e advogados, querem justamente isso: adiar e prescrever a cobrança do…

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 5154305-19.2020.8.13.0000 MG

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DECISAO Processo nº: 1026974-06.2019.8.26.0224 Classe - Assunto Recuperação Judicial - Concurso de Credores Requerente: Bardella S.a. Indústrias Mecânicas e outros Requerido: Romário Reis dos Santos…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2084994-92.2021.8.26.0000 SP 2084994-92.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 1 Registro: 2021.0000350999. ED n° 2084994-92.2021.8.26.0000/50000 VOTO Nº 33828 Vistos. 1 . Cuida-se de embargos de declaração opostos…

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Página 263 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2021

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO EM ASSEMBLEIA [...] ATUAÇÃO JUDICIAL LIMITADA AO CONTROLE DA LEGALIDADE DAS DISPOSIÇÕES…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0115301-60.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇAO JUDICIAL. HOMOLOGAÇAO DE PLANO DE RECUPERAÇAO. REPROVAÇAO DA MAIORIA QUANTITATIVA DE CREDORES QUIROGRAFÁRIOS. APROVAÇAO DA MAIORIA QUALIFICADA. POSIÇAO…