Artigo 73 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 73. O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial:
I – por deliberação da assembléia-geral de credores, na forma do art. 42 desta Lei;
II – pela não apresentação, pelo devedor, do plano de recuperação no prazo do art. 53 desta Lei;
III – quando houver sido rejeitado o plano de recuperação, nos termos do § 4º do art. 56 desta Lei;
(Revogado)
III - quando não aplicado o disposto nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 56 desta Lei, ou rejeitado o plano de recuperação judicial proposto pelos credores, nos termos do § 7º do art. 56 e do art. 58-A desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
IV – por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação, na forma do § 1º do art. 61 desta Lei.
V - por descumprimento dos parcelamentos referidos no art. 68 desta Lei ou da transação prevista no art. 10-C da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; e (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
VI - quando identificado o esvaziamento patrimonial da devedora que implique liquidação substancial da empresa, em prejuízo de credores não sujeitos à recuperação judicial, inclusive as Fazendas Públicas. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não impede a decretação da falência por inadimplemento de obrigação não sujeita à recuperação judicial, nos termos dos incisos I ou II do caput do art. 94 desta Lei, ou por prática de ato previsto no inciso III do caput do art. 94 desta Lei.
(Revogado)
§ 1º. O disposto neste artigo não impede a decretação da falência por inadimplemento de obrigação não sujeita à recuperação judicial, nos termos dos incisos I ou II do caput do art. 94 desta Lei, ou por prática de ato previsto no inciso III do caput do art. 94 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
§ 2º A hipótese prevista no inciso VI do caput deste artigo não implicará a invalidade ou a ineficácia dos atos, e o juiz determinará o bloqueio do produto de eventuais alienações e a devolução ao devedor dos valores já distribuídos, os quais ficarão à disposição do juízo. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
§ 3º Considera-se substancial a liquidação quando não forem reservados bens, direitos ou projeção de fluxo de caixa futuro suficientes à manutenção da atividade econômica para fins de cumprimento de suas obrigações, facultada a realização de perícia específica para essa finalidade. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)

Página 43 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Abril de 2024

SGPCF conforme despacho index 374 do PA 91/2024: a) Valor inicialmente estimado no Plano Anual de Pagamento/2024 para os aportes mensais a serem realizados: JAN - R$ 925.818,44; FEV ¿ R$ 925.818,44;…
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Página 44 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Abril de 2024

junho de 1992; e demais normas da legislação pertinente. Já o art. 73-A da LRF, incluído pela Lei Complementar n. 131/2009, dispõe que qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é…
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Página 188 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Abril de 2024

trabalhistas após a ‘homologação definitiva’ do plano. Termo que remete ao trânsito em julgado da decisão. Quanto aos retardatários, fixou-se o prazo em 12 meses da ‘inscrição da dívida’ (cl. 2.1, do…
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Página 37 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Abril de 2024

Processo: XXXXX-08.2015.8.09.0006 embargos declaratórios opostos, que, à obviedade, não são dotados de efeito suspensivo (artigo 1.026, CPC). Outra situação preocupante advém da rescisão, no final…
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Página 38 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Abril de 2024

Processo: XXXXX-08.2015.8.09.0006 vencerem até, no máximo, 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial, independentemente do eventual período de carência. (Redação dada pela Lei nº…
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Página 39 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Abril de 2024

Processo: XXXXX-08.2015.8.09.0006 DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: XXXXX20168090000, Relator: ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 18/08/2017, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ…
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Página 40 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Abril de 2024

Processo: XXXXX-08.2015.8.09.0006 das obrigações do plano, não sendo demais consignar que a convolação pode se dar até mesmo de ofício pelo juízo recuperacional. 2. Possibilidade de convolação sem…
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Página 576 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Abril de 2024

CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"), CITY SERVICE SEGURANCA LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"), T E S E - TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA ? ME Assunto: Encaminha…
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Página 297 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 22 de Abril de 2024

(...) Ao contrário, o provimento supracitado - Conflito de Competência no RE nº 583.955/RJ- reconhece a competência do Juízo de Falência e Recuperações Judiciais para a prática de quaisquer atos de…
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Página 306 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 22 de Abril de 2024

prosseguimento da execução, mesmo que em face dos sócios, estar-se-ia privilegiando um credor em detrimento dos demais credores, e assim se estar comprometendo o sucesso do plano de recuperação.
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